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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 56.380,21

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO PROCON ESTADUAL

Terceiro

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

CNPJ

Reu

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