Execução Fiscal 0000249-86.2009.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2009

Valor da Causa

R$ 2.811,26

Órgão julgador

2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACAO ANATEL

Autor

MIGUEL LEILOEIRO

Terceiro

MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO

Terceiro

ASSOCIACAO COMUNITARIA JOSE ANTONIO

Reu

MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 12:12

Determinado o arquivamento

13/03/2025, 10:19

Conclusos para despacho

21/02/2025, 12:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACAO ANATEL em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 00:35

Publicado Despacho em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACAO ANATEL EXECUTADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA JOSE ANTONIO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0000249-86.2009.8.15.0051 Vistos, etc. A parte credora requer prosseguimento do feito, alegando que só foram pagas 3 parcelas do acordo formulado entra as partes, requer bloqueio judicial nos sistemas, mas não foi apresentado o valor total do débito atual

27/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 16:21

Determinada diligência

26/11/2024, 16:21

Conclusos para decisão

23/10/2024, 09:42

Processo Desarquivado

23/10/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 16:11

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 11:16

Transitado em Julgado em 21/08/2024

26/08/2024, 11:14

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 12:12

Determinado o arquivamento

13/03/2025, 10:19

Conclusos para despacho

21/02/2025, 12:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACAO ANATEL em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Documentos

DESPACHO

•13/03/2025, 10:19

DESPACHO

•26/11/2024, 16:21

28/11/2024, 00:35

Publicado Despacho em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACAO ANATEL EXECUTADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA JOSE ANTONIO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0000249-86.2009.8.15.0051 Vistos, etc. A parte credora requer prosseguimento do feito, alegando que só foram pagas 3 parcelas do acordo formulado entra as partes, requer bloqueio judicial nos sistemas, mas não foi apresentado o valor total do débito atual

27/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 16:21

Determinada diligência

26/11/2024, 16:21

Conclusos para decisão

23/10/2024, 09:42

Processo Desarquivado

23/10/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 16:11

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 11:16

Transitado em Julgado em 21/08/2024

26/08/2024, 11:14

Indeferido o pedido de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACAO ANATEL (EXEQUENTE)

26/08/2024, 10:53

Decorrido prazo de CAMILA BARBOSA DUARTE em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:29

Conclusos para despacho

27/07/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 22:33

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 22:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/05/2024, 22:29

Conclusos para decisão

20/05/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 12:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/12/2023, 17:36

Outras Decisões

11/12/2023, 09:53

Conclusos para decisão

11/12/2023, 08:18

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 11:32

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACAO ANATEL em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DA PARAÍBA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:12

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:51

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA JOSE ANTONIO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

20/10/2023, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:12

Expedição de Mandado.

18/10/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/10/2023, 20:36

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2023, 11:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

05/10/2023, 11:05

Expedição de Mandado.

28/09/2023, 12:32

Nomeado outro auxiliar da justiça

19/06/2023, 14:49

Conclusos para despacho

18/05/2023, 14:00

Juntada de Certidão

18/05/2023, 13:59

Juntada de provimento correcional

14/05/2023, 22:01

Juntada de Petição de cota

30/01/2023, 22:27

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 11:15

Outras Decisões

19/11/2021, 09:35

Conclusos para despacho

03/11/2021, 12:07

Juntada de Certidão

03/11/2021, 12:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA JOSE ANTONIO em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 01:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2021, 12:57

Juntada de diligência

12/07/2021, 12:57

Expedição de Mandado.

20/04/2021, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 11:34

Conclusos para despacho

17/11/2020, 09:22

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACAO ANATEL em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2020, 21:27

Juntada de Petição de diligência

13/10/2020, 21:27

Expedição de Mandado.

20/08/2020, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 21:45

Conclusos para despacho

24/01/2020, 10:25

Juntada de Petição de cota

15/10/2019, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 20:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACAO ANATEL em 25/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 03:35

Conclusos para despacho

30/09/2019, 13:34

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 09:53

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 09:53

Juntada de ato ordinatório

05/09/2019, 09:53

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

22/04/2019, 13:38

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 04/2019 08:25 TJESX06

02/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 04/2019 NF 36/19

02/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 02: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

02/04/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 03/2019 D000260190051 08:34:12 003

25/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 02/2019 ASSOCIACAO COMUNITARIA JOSE ANTONIO

28/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 11/2018

01/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2018

09/10/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 05/2018

03/05/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 11/2017 NF.156/17

23/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 11/2017 NF 156/1

20/11/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 10/2017

21/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 10/2017

21/10/2017, 00:00

Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 11: 07/2017 REST. TOTAL DE CIRC.VEÍCULO

12/07/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 01/2015

15/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2015

15/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 01/2015

15/01/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 15: 01/2015 DA00073140051 13:17:35 TERCEIR

15/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2015 PA00001140051 13:17:35 AGENCIA

15/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2015 PA00001140051 13:17:35 AGENCIA

15/01/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 15: 01/2015 DA00533140051 13:17:35 TERCEIR

15/01/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 11/2014 PA00001140051 26/11/2014 10:30

09/01/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 24/11/2014 ANATEL

24/11/2014, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 24: 11/2014

24/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 10/2014

28/10/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 10/2014

28/10/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 09/2014

28/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 17/10/2014 FAZEND

17/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 10/2014 INTIMACAO PROCURADORIA

17/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 07/2014 INTIME-SE O EXEQUENTE

11/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2014

10/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2014

10/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 04/2014

10/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 14/02/2014 PROCUR

14/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 02/2014 INTIMACAO

14/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 10/2013 INTIME-SE

23/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2013

01/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 10/2013

01/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 06: 08/2013

06/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 07/2013 CARTA CITACAO

15/07/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 03102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10022012

10/02/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10022012

10/02/2012, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 10022012

10/02/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30012012

02/12/2011, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 02122011

02/12/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04082011

04/08/2011, 00:00

Mov. [1291] - PENHORA REALIZADA BACENJUD 04082011

04/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082011

04/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21032011

21/03/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 17032011

17/03/2011, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 13122010

02/12/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 02122010

02/12/2010, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 05112010

05/11/2010, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 05112010

05/11/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16082010

16/08/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16082010

16/08/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09042010

09/04/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12022010

14/02/2010, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 01022010

29/01/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26012010

29/01/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 091220092ASSOCIACAO CO

09/12/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10112009

11/11/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10112009

11/11/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10112009

10/11/2009, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10112009

10/11/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10112009

10/11/2009, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 31082009

04/09/2009, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 25082009

04/09/2009, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 14082009

14/08/2009, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 22072009

14/08/2009, 00:00

Mov. [1210] - SOLICITE-SE 16072009

17/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16072009

17/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03042009

03/04/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30032009

03/04/2009, 00:00

Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 13032009

03/04/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 110320091REPRES.LEGAL-

11/03/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 09032009

11/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09032009

11/03/2009, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 09032009

11/03/2009, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 09032009

11/03/2009, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 09032009

11/03/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

09/03/2009, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 09032009 SXD3

09/03/2009, 00:00

DECISÃO

•26/08/2024, 10:53

SENTENÇA

•31/05/2024, 22:29

DESPACHO

•11/12/2023, 09:53

DECISÃO

•19/06/2023, 14:49

DECISÃO

•19/11/2021, 09:35

DESPACHO

•07/01/2021, 11:34

DESPACHO

•24/01/2020, 21:45

DESPACHO

•03/10/2019, 20:07

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2019, 09:53

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2019, 09:53