Procedimento Comum Cível 0803022-44.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803022-44.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 09:03

Determinada diligência

18/04/2026, 15:47

Conclusos para despacho

01/04/2026, 22:27

Decorrido prazo de SOFIA REINALDO DE SOUZA em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:09

Publicado Decisão em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 08:38

Determinada diligência

29/01/2026, 16:22

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:46

Decorrido prazo de SOFIA REINALDO DE SOUZA em 10/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 17:33

Publicado Decisão em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803022-44.2023.8.15.2003. AUTOR: S. R. D. S. REU: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Condenatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por S. R. D. S., menor impúbere, representada por seu genitor JOCIVAN SILVA DE SOUZA, em face da UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS, visando a obtenção do custeio integral e sem a imposição de coparticipação ou qualquer outro fator moderador, do tratamento multidisciplinar intensivo necessário para o manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme diagnóstico consolidado (CID 11: 6A02). A petição inicial, protocolada em 08 de maio de 2023 (ID 72936372), descreveu pormenorizadamente a gravidade do quadro clínico da criança, que demanda intervenção urgente e contínua, lastreada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e no Modelo Denver, incluindo sessões de alta frequência, tais como seis horas diárias e cinco dias por semana, além de fonoaudiologia, psicologia, psicomotricidade, terapia ocupacional com integração sensorial, fisioterapia motora e terapia nutricional especializada. A lide se consolidou em torno da abusividade da cobrança de coparticipação, que, segundo a Autora, somava um saldo devedor de R$ 8.150,00 (oito mil, cento e cinquenta reais) à época da propositura, valor que se configuraria como fator restritivo severo ao acesso ao tratamento, especialmente após a evolução regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em especial a Resolução Normativa RN n. 469/2021. O pleito liminar foi inicialmente denegado em 12 de maio de 2023 (ID 73007297) por consideração da prova documental então existente como insuficiente para demonstrar, em cognição sumária, o desequilíbrio atuarial ou a restrição de acesso. A tramitação processual subsequente foi marcada pela revelia inicial da Ré (certificada no ID 76480241) e pela intervenção do Ministério Público (ID 85943093), que, em virtude da indisponibilidade do direito tutelado (saúde da criança incapaz), requereu diligências para a juntada dos documentos financeiros detalhados. A provocação judicial levou a Ré a finalmente acostar a Contestação (ID 125353179) e os densos relatórios de utilização e coparticipação (IDs 125354010 e 125354013), permitindo, neste momento, a reapreciação detalhada da tutela de urgência à luz dos elementos de prova fornecidos pela própria Operadora de Saúde. II. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A análise do pedido de tutela de urgência passa necessariamente pela reavaliação conjunta dos requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito, considerando o complexo normativo que envolve a Lei nº 9.656/98, o Código de Defesa do Consumidor e as Resoluções da ANS, em cotejo com as particularidades fáticas e o material probatório produzido pela Ré. II.I. Da Probabilidade Substancial do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito alegado pela Autora é reforçada pela análise dos documentos carreados pela Ré, confirmando a natureza abusiva da manutenção da cobrança de coparticipação para um tratamento considerado ilimitado e essencial. Uma vez prevista a cobertura para o Transtorno do Espectro Autista no contrato, o plano de saúde não pode, por meio de cláusulas restritivas ou impondo co-esforço financeiro desproporcional, esvaziar o objeto contratado, frustrando a expectativa legítima do consumidor. A legislação setorial, por meio da Resolução Normativa RN nº 469/2021 e suas subsequentes (como a RN nº 539/2022), tornou obrigatória a cobertura e o número ilimitado de sessões para as terapias de base (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional) destinadas aos pacientes com TEA, reconhecendo a cronicidade e a indispensabilidade da intervenção intensiva e contínua para o prognóstico de desenvolvimento. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a prescrição médica é soberana na definição da técnica e da frequência do tratamento, sendo abusiva a limitação imposta pela operadora, inclusive quanto à carga horária semanal. A coparticipação, embora legalmente admitida, cede espaço à proteção do consumidor e ao direito fundamental à saúde quando seu mecanismo se converte em obstáculo severo ao acesso. O artigo 2º, inciso VII, da Resolução CONSU nº 8/1998 expressamente veda a fixação de coparticipação que se configure como "fator restritor severo ao acesso aos serviços". No caso da Autora, que demanda um tratamento de altíssima frequência (seis horas diárias, cinco vezes por semana, em várias modalidades), a incidência do percentual (no caso, 10% do valor do procedimento, limitado a R$ 30,00 por procedimento, mais R$ 7,00 por consulta a partir da 3ª) em cada uma das dezenas de sessões mensais (como evidenciado, por exemplo, nas guias de Março/2024, que somam mais de R$ 299,00 em um mês, e nos extratos de Janeiro/2024, que atingem a faixa de R$ 349,00), impõe um encargo financeiro acumulado e previsível. Para uma família em situação de hipossuficiência econômica, este custo mensal de co-esforço, aplicado a procedimentos vitais e ilimitados, torna-se oneroso em demasia e inequivocamente restritivo. Permitir essa cobrança, mesmo em valores unitários baixos, seria o equivalente a impor uma limitação indireta ao tratamento ilimitado determinado pela ANS e pelo rol, desvirtuando a finalidade contratual e violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Desse modo, a prova do fator restritivo não se limita à análise da mera porcentagem em relação às despesas totais da Operadora, mas sim ao impacto cumulativo e obstativo que a cobrança gera na capacidade de manutenção do tratamento pela família, o que, no caso da Autora, está devidamente demonstrado. II.II. Do Perigo de Dano Irreparável ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O risco de lesão grave e de difícil reparação é imanente à natureza da patologia da Autora e à urgência do tratamento intensivo. Médicos e especialistas afirmam que o período da primeira infância é o momento ótimo para a intervenção terapêutica no TEA, dada a maior plasticidade neuronal. A interrupção ou a redução na intensidade do tratamento multidisciplinar, motivada pelo obstáculo financeiro imposto pela coparticipação, resulta em previsível regressão clínica e, potencialmente, na perda da oportunidade de desenvolvimento de habilidades essenciais para a autonomia da menor. A primazia do direito à saúde e à vida em face dos interesses econômicos da Operadora é insofismável e exige a intervenção imediata do Poder Judiciário. III. DA REFORMA DA TUTELA E ESTABELECIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA Com base nos fundamentos jurídicos expostos e na comprovação material do risco de regressão no desenvolvimento da Autora, impõe-se a reforma da decisão prefacial que indeferiu a tutela de urgência e a sua concessão, nos termos a seguir delineados. III.I. Da Determinação de Custeio Integral e Imediato sem Coparticipação: Defere-se a tutela de urgência antecipada para determinar que a Ré, UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS, promova o custeio integral de todas as terapias e procedimentos prescritos nos laudos médicos anexados (IDs 72937797 e 75683761), englobando as sessões de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e demais modalidades (Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicomotricidade e Terapia Nutricional), na frequência e intensidade recomendadas, em sua rede credenciada especializada nos métodos (mantendo-se a prestadora PRO KIDS, se possível, dada a irrefutável necessidade de continuidade e vínculo para pacientes com TEA), devendo afastar, de imediato, a imposição de qualquer cobrança de coparticipação ou franquia sobre todos os serviços de natureza terapêutica para tratamento do Transtorno do Espectro Autista. O custeio integral deverá perdurar enquanto necessário o tratamento e até ulterior deliberação judicial em sentença. III.II. Da Fixação de Medida Coercitiva Específica (Bloqueio Judicial): Em atenção ao Princípio da Efetividade da Tutela Jurisdicional e às diretrizes deste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, adota-se a medida coercitiva de Bloqueio Judicial, que se revela mais assertiva para garantir o resultado prático do processo, em detrimento da multa diária. O valor base para o cálculo inicial do bloqueio é o valor de saldo devedor apontado na inicial (R$ 8.150,00), que, embora alegado no contexto de cobranças passadas, serve como baliza prudencial para o custeio de urgência aproximado de seis meses do tratamento. Fica a Ré intimada a comprovar o cumprimento integral desta ordem no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de documento inequívoco de autorização das terapias e do afastamento integral da coparticipação para os procedimentos ora determinados. Em caso de descumprimento ou de comprovação parcial, será procedido, de logo, o Bloqueio Judicial on-line (SISBAJUD) de ativos financeiros da Ré no montante de R$ 8.150,00 (oito mil, cento e cinquenta reais), valor que será transferido para conta judicial vinculada a este processo, à disposição deste Juízo, para ser utilizado subsidiariamente no custeio direto do tratamento da menor, sem prejuízo de ulteriores bloqueios se demonstrado custo superior ou de bloqueios parciais proporcionais à inércia. IV. DO SANEAMENTO DO PROCESSO E DEFINIÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECIALIZADA O feito encontra-se na fase de saneamento, devendo-se organizar a atividade probatória remanescente para a completa elucidação da lide. IV.I. Fixação dos Pontos Controvertidos e do Ônus da Prova Fixo os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova nos termos a seguir: A exigibilidade e legalidade da cobrança de coparticipação e do saldo devedor pretérito acumulado para as terapias essenciais ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista. A necessidade e a adequação técnico-científica, em Termos de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e Modelos Terapêuticos Específicos (Denver, PROMPT, PECS), da frequência e da carga horária completa das sessões prescritas no laudo médico, dada a especialidade do TEA e a intensidade requerida. O valor exato do procedimento integral praticado pelo prestador (custo cheio) e a proporção da coparticipação cobrada em relação a esse valor, para fins de eventual condenação em repetição de indébito e observância da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, c.c. a Resolução CONSU nº 8/1998. Considerando a flagrante hipossuficiência técnica e a assimetria informativa entre as partes, e com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, reitera-se e se aprimora a distribuição dinâmica do ônus probatório: A) Atribuo à Ré, UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, o ônus da prova de todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, cabendo-lhe, em especial, a comprovação detalhada do ponto controvertido 3 (valor cheio dos procedimentos e incidência da coparticipação). B) Cabe à Autora, mediante auxílio técnico judicial, o ônus da comprovação da adequação técnico-científica e da necessidade permanente e ilimitada do tratamento (ponto controvertido 2), caso a Ré apresente fundamentação científica contrária ao laudo médico assistente. IV.II. Da Prova Documental Suplementar e Prova Técnica Especializada (NAT-JUS) Da Prova Documental Complementar da Ré: Intime-se a Ré para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, acostar aos autos o Contrato de Prestação de Serviços (Instrumento Particular) com a clínica PRO KIDS CLINICA ESPECIALIZADA EM DESENV. INFANTIL LTDA, ou com o respectivo(s) prestador(es) de serviços utilizado(s) pela Autora, detalhando os valores cheios (custo integral) cobrados por cada procedimento de Terapia (Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicomotricidade etc.) executado em favor da Autora, à época da realização do serviço (de 2023 até a presente data, conforme guias anexadas), o que é indispensável para aferir a proporção da coparticipação em relação ao custo total do serviço, conforme já previsto na instrução anterior. A ausência de juntada implicará a aceitação como verdadeiros dos valores e da abusividade alegada pela Autora neste quesito. Da Necessidade de Apoio Técnico ao Juízo (NAT-JUS): Em face da complexidade e da especialidade clínica inerente ao ponto controvertido 2 (adequação da intervenção intensiva ABA/Denver para TEA, na frequência de 6h/dia), e visando a máxima eficiência da instrução processual em um Juízo Especializado em Saúde Suplementar, solicito, formalmente, ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-JUS), ou órgão congênere do Tribunal de Justiça da Paraíba com competência em saúde, a emissão de Parecer Técnico-Científico. Este parecer deverá versar especificamente sobre: A adequação dos métodos terapêuticos intensivos (ABA, Denver, PROMPT, PECS) como primeira linha de tratamento para o Transtorno do Espectro Autista (CID 11: 6A02) em crianças na faixa etária da Autora. A razoabilidade clínica e as evidências científicas nacionais e internacionais que sustentam a frequência e a carga horária de intervenção multidisciplinar (6 horas diárias, 5 vezes por semana) prescrita no laudo do médico assistente. A natureza e a necessidade do tratamento nutricional especializado em seletividade alimentar grave para crianças diagnosticadas com TEA. Providências Subsequentemente Complementares: Após o cumprimento da diligência probatória documental pela Ré e a juntada do Parecer Técnico do NAT-JUS, intime-se a Autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias sobre todos os novos documentos e as conclusões técnicas. Com a manifestação da Autora, remetam-se, conclusivamente, os autos ao Ministério Público para sua manifestação derradeira e parecer final. V. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, com fundamento nos artigos 6º, VIII, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 2º, VII, da Resolução CONSU nº 8/1998, no artigo 373, § 1º, e no artigo 300 do Código de Processo Civil: DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na exordial, para determinar que a Ré, UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS, promova o custeio integral, sem qualquer imposição de coparticipação ou franquia, das Terapias e Procedimentos de que necessita a Autora, S. R. D. S., para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), na frequência e intensidade prescritas no Laudo Médico (ID 75683761 e 72937797). CONCEDO O PRAZO I M P R O R R O G Á V E L DE 48 (quarenta e oito) horas para o efetivo e integral cumprimento da presente determinação, sob pena de adoção da medida coercitiva alternativa e mais gravosa. FIXO MEDIDA COERCITIVA ESPECÍFICA DE BLOQUEIO: Em caso de eventual descumprimento da obrigação no prazo estipulado, determino, desde já, o Bloqueio Judicial on-line (SISBAJUD) de ativos financeiros da Ré no montante de R$ 8.150,00 (oito mil, cento e cinquenta reais), a ser imediatamente transferido para conta judicial vinculada a este processo, para assegurar o custeio subsidiário do tratamento. SANEIO O PROCESSO E DETERMINO O INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA DOCUMENTAL E TÉCNICA: A) Intime-se a Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação de juntada do Contrato de Prestação de Serviços com a clínica PRO KIDS ou prestadores equivalentes, detalhando os valores cheios (custo integral) dos procedimentos, conforme item IV.II.(1) desta Decisão. B) Encaminho os autos, concomitantemente, ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-JUS), para emissão de Parecer Técnico-Científico, conforme as diretrizes e os pontos de análise descritos no item IV.II.(2) supra. Após o cumprimento das diligências, proceda-se na forma determinada no item IV.II, partes (3) e (4), para ulterior remessa ao Ministério Público. Intime-se a parte Ré, com urgência, desta Decisão. Publique-se e Cumpra-se. João Pessoa/PB, 12 de novembro de 2025. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

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Decisão

•23/04/2026, 09:03

Decisão

•18/04/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803022-44.2023.8.15.2003. AUTOR: S. R. D. S. REU: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Condenatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por S. R. D. S., menor impúbere, representada por seu genitor JOCIVAN SILVA DE SOUZA, em face da UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS, visando a obtenção do custeio integral e sem a imposição de coparticipação ou qualquer outro fator moderador, do tratamento multidisciplinar intensivo necessário para o manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme diagnóstico consolidado (CID 11: 6A02). A petição inicial, protocolada em 08 de maio de 2023 (ID 72936372), descreveu pormenorizadamente a gravidade do quadro clínico da criança, que demanda intervenção urgente e contínua, lastreada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e no Modelo Denver, incluindo sessões de alta frequência, tais como seis horas diárias e cinco dias por semana, além de fonoaudiologia, psicologia, psicomotricidade, terapia ocupacional com integração sensorial, fisioterapia motora e terapia nutricional especializada. A lide se consolidou em torno da abusividade da cobrança de coparticipação, que, segundo a Autora, somava um saldo devedor de R$ 8.150,00 (oito mil, cento e cinquenta reais) à época da propositura, valor que se configuraria como fator restritivo severo ao acesso ao tratamento, especialmente após a evolução regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em especial a Resolução Normativa RN n. 469/2021. O pleito liminar foi inicialmente denegado em 12 de maio de 2023 (ID 73007297) por consideração da prova documental então existente como insuficiente para demonstrar, em cognição sumária, o desequilíbrio atuarial ou a restrição de acesso. A tramitação processual subsequente foi marcada pela revelia inicial da Ré (certificada no ID 76480241) e pela intervenção do Ministério Público (ID 85943093), que, em virtude da indisponibilidade do direito tutelado (saúde da criança incapaz), requereu diligências para a juntada dos documentos financeiros detalhados. A provocação judicial levou a Ré a finalmente acostar a Contestação (ID 125353179) e os densos relatórios de utilização e coparticipação (IDs 125354010 e 125354013), permitindo, neste momento, a reapreciação detalhada da tutela de urgência à luz dos elementos de prova fornecidos pela própria Operadora de Saúde. II. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A análise do pedido de tutela de urgência passa necessariamente pela reavaliação conjunta dos requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito, considerando o complexo normativo que envolve a Lei nº 9.656/98, o Código de Defesa do Consumidor e as Resoluções da ANS, em cotejo com as particularidades fáticas e o material probatório produzido pela Ré. II.I. Da Probabilidade Substancial do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito alegado pela Autora é reforçada pela análise dos documentos carreados pela Ré, confirmando a natureza abusiva da manutenção da cobrança de coparticipação para um tratamento considerado ilimitado e essencial. Uma vez prevista a cobertura para o Transtorno do Espectro Autista no contrato, o plano de saúde não pode, por meio de cláusulas restritivas ou impondo co-esforço financeiro desproporcional, esvaziar o objeto contratado, frustrando a expectativa legítima do consumidor. A legislação setorial, por meio da Resolução Normativa RN nº 469/2021 e suas subsequentes (como a RN nº 539/2022), tornou obrigatória a cobertura e o número ilimitado de sessões para as terapias de base (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional) destinadas aos pacientes com TEA, reconhecendo a cronicidade e a indispensabilidade da intervenção intensiva e contínua para o prognóstico de desenvolvimento. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a prescrição médica é soberana na definição da técnica e da frequência do tratamento, sendo abusiva a limitação imposta pela operadora, inclusive quanto à carga horária semanal. A coparticipação, embora legalmente admitida, cede espaço à proteção do consumidor e ao direito fundamental à saúde quando seu mecanismo se converte em obstáculo severo ao acesso. O artigo 2º, inciso VII, da Resolução CONSU nº 8/1998 expressamente veda a fixação de coparticipação que se configure como "fator restritor severo ao acesso aos serviços". No caso da Autora, que demanda um tratamento de altíssima frequência (seis horas diárias, cinco vezes por semana, em várias modalidades), a incidência do percentual (no caso, 10% do valor do procedimento, limitado a R$ 30,00 por procedimento, mais R$ 7,00 por consulta a partir da 3ª) em cada uma das dezenas de sessões mensais (como evidenciado, por exemplo, nas guias de Março/2024, que somam mais de R$ 299,00 em um mês, e nos extratos de Janeiro/2024, que atingem a faixa de R$ 349,00), impõe um encargo financeiro acumulado e previsível. Para uma família em situação de hipossuficiência econômica, este custo mensal de co-esforço, aplicado a procedimentos vitais e ilimitados, torna-se oneroso em demasia e inequivocamente restritivo. Permitir essa cobrança, mesmo em valores unitários baixos, seria o equivalente a impor uma limitação indireta ao tratamento ilimitado determinado pela ANS e pelo rol, desvirtuando a finalidade contratual e violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Desse modo, a prova do fator restritivo não se limita à análise da mera porcentagem em relação às despesas totais da Operadora, mas sim ao impacto cumulativo e obstativo que a cobrança gera na capacidade de manutenção do tratamento pela família, o que, no caso da Autora, está devidamente demonstrado. II.II. Do Perigo de Dano Irreparável ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O risco de lesão grave e de difícil reparação é imanente à natureza da patologia da Autora e à urgência do tratamento intensivo. Médicos e especialistas afirmam que o período da primeira infância é o momento ótimo para a intervenção terapêutica no TEA, dada a maior plasticidade neuronal. A interrupção ou a redução na intensidade do tratamento multidisciplinar, motivada pelo obstáculo financeiro imposto pela coparticipação, resulta em previsível regressão clínica e, potencialmente, na perda da oportunidade de desenvolvimento de habilidades essenciais para a autonomia da menor. A primazia do direito à saúde e à vida em face dos interesses econômicos da Operadora é insofismável e exige a intervenção imediata do Poder Judiciário. III. DA REFORMA DA TUTELA E ESTABELECIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA Com base nos fundamentos jurídicos expostos e na comprovação material do risco de regressão no desenvolvimento da Autora, impõe-se a reforma da decisão prefacial que indeferiu a tutela de urgência e a sua concessão, nos termos a seguir delineados. III.I. Da Determinação de Custeio Integral e Imediato sem Coparticipação: Defere-se a tutela de urgência antecipada para determinar que a Ré, UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS, promova o custeio integral de todas as terapias e procedimentos prescritos nos laudos médicos anexados (IDs 72937797 e 75683761), englobando as sessões de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e demais modalidades (Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicomotricidade e Terapia Nutricional), na frequência e intensidade recomendadas, em sua rede credenciada especializada nos métodos (mantendo-se a prestadora PRO KIDS, se possível, dada a irrefutável necessidade de continuidade e vínculo para pacientes com TEA), devendo afastar, de imediato, a imposição de qualquer cobrança de coparticipação ou franquia sobre todos os serviços de natureza terapêutica para tratamento do Transtorno do Espectro Autista. O custeio integral deverá perdurar enquanto necessário o tratamento e até ulterior deliberação judicial em sentença. III.II. Da Fixação de Medida Coercitiva Específica (Bloqueio Judicial): Em atenção ao Princípio da Efetividade da Tutela Jurisdicional e às diretrizes deste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, adota-se a medida coercitiva de Bloqueio Judicial, que se revela mais assertiva para garantir o resultado prático do processo, em detrimento da multa diária. O valor base para o cálculo inicial do bloqueio é o valor de saldo devedor apontado na inicial (R$ 8.150,00), que, embora alegado no contexto de cobranças passadas, serve como baliza prudencial para o custeio de urgência aproximado de seis meses do tratamento. Fica a Ré intimada a comprovar o cumprimento integral desta ordem no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de documento inequívoco de autorização das terapias e do afastamento integral da coparticipação para os procedimentos ora determinados. Em caso de descumprimento ou de comprovação parcial, será procedido, de logo, o Bloqueio Judicial on-line (SISBAJUD) de ativos financeiros da Ré no montante de R$ 8.150,00 (oito mil, cento e cinquenta reais), valor que será transferido para conta judicial vinculada a este processo, à disposição deste Juízo, para ser utilizado subsidiariamente no custeio direto do tratamento da menor, sem prejuízo de ulteriores bloqueios se demonstrado custo superior ou de bloqueios parciais proporcionais à inércia. IV. DO SANEAMENTO DO PROCESSO E DEFINIÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECIALIZADA O feito encontra-se na fase de saneamento, devendo-se organizar a atividade probatória remanescente para a completa elucidação da lide. IV.I. Fixação dos Pontos Controvertidos e do Ônus da Prova Fixo os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova nos termos a seguir: A exigibilidade e legalidade da cobrança de coparticipação e do saldo devedor pretérito acumulado para as terapias essenciais ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista. A necessidade e a adequação técnico-científica, em Termos de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e Modelos Terapêuticos Específicos (Denver, PROMPT, PECS), da frequência e da carga horária completa das sessões prescritas no laudo médico, dada a especialidade do TEA e a intensidade requerida. O valor exato do procedimento integral praticado pelo prestador (custo cheio) e a proporção da coparticipação cobrada em relação a esse valor, para fins de eventual condenação em repetição de indébito e observância da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, c.c. a Resolução CONSU nº 8/1998. Considerando a flagrante hipossuficiência técnica e a assimetria informativa entre as partes, e com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, reitera-se e se aprimora a distribuição dinâmica do ônus probatório: A) Atribuo à Ré, UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, o ônus da prova de todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, cabendo-lhe, em especial, a comprovação detalhada do ponto controvertido 3 (valor cheio dos procedimentos e incidência da coparticipação). B) Cabe à Autora, mediante auxílio técnico judicial, o ônus da comprovação da adequação técnico-científica e da necessidade permanente e ilimitada do tratamento (ponto controvertido 2), caso a Ré apresente fundamentação científica contrária ao laudo médico assistente. IV.II. Da Prova Documental Suplementar e Prova Técnica Especializada (NAT-JUS) Da Prova Documental Complementar da Ré: Intime-se a Ré para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, acostar aos autos o Contrato de Prestação de Serviços (Instrumento Particular) com a clínica PRO KIDS CLINICA ESPECIALIZADA EM DESENV. INFANTIL LTDA, ou com o respectivo(s) prestador(es) de serviços utilizado(s) pela Autora, detalhando os valores cheios (custo integral) cobrados por cada procedimento de Terapia (Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicomotricidade etc.) executado em favor da Autora, à época da realização do serviço (de 2023 até a presente data, conforme guias anexadas), o que é indispensável para aferir a proporção da coparticipação em relação ao custo total do serviço, conforme já previsto na instrução anterior. A ausência de juntada implicará a aceitação como verdadeiros dos valores e da abusividade alegada pela Autora neste quesito. Da Necessidade de Apoio Técnico ao Juízo (NAT-JUS): Em face da complexidade e da especialidade clínica inerente ao ponto controvertido 2 (adequação da intervenção intensiva ABA/Denver para TEA, na frequência de 6h/dia), e visando a máxima eficiência da instrução processual em um Juízo Especializado em Saúde Suplementar, solicito, formalmente, ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-JUS), ou órgão congênere do Tribunal de Justiça da Paraíba com competência em saúde, a emissão de Parecer Técnico-Científico. Este parecer deverá versar especificamente sobre: A adequação dos métodos terapêuticos intensivos (ABA, Denver, PROMPT, PECS) como primeira linha de tratamento para o Transtorno do Espectro Autista (CID 11: 6A02) em crianças na faixa etária da Autora. A razoabilidade clínica e as evidências científicas nacionais e internacionais que sustentam a frequência e a carga horária de intervenção multidisciplinar (6 horas diárias, 5 vezes por semana) prescrita no laudo do médico assistente. A natureza e a necessidade do tratamento nutricional especializado em seletividade alimentar grave para crianças diagnosticadas com TEA. Providências Subsequentemente Complementares: Após o cumprimento da diligência probatória documental pela Ré e a juntada do Parecer Técnico do NAT-JUS, intime-se a Autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias sobre todos os novos documentos e as conclusões técnicas. Com a manifestação da Autora, remetam-se, conclusivamente, os autos ao Ministério Público para sua manifestação derradeira e parecer final. V. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, com fundamento nos artigos 6º, VIII, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 2º, VII, da Resolução CONSU nº 8/1998, no artigo 373, § 1º, e no artigo 300 do Código de Processo Civil: DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na exordial, para determinar que a Ré, UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS, promova o custeio integral, sem qualquer imposição de coparticipação ou franquia, das Terapias e Procedimentos de que necessita a Autora, S. R. D. S., para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), na frequência e intensidade prescritas no Laudo Médico (ID 75683761 e 72937797). CONCEDO O PRAZO I M P R O R R O G Á V E L DE 48 (quarenta e oito) horas para o efetivo e integral cumprimento da presente determinação, sob pena de adoção da medida coercitiva alternativa e mais gravosa. FIXO MEDIDA COERCITIVA ESPECÍFICA DE BLOQUEIO: Em caso de eventual descumprimento da obrigação no prazo estipulado, determino, desde já, o Bloqueio Judicial on-line (SISBAJUD) de ativos financeiros da Ré no montante de R$ 8.150,00 (oito mil, cento e cinquenta reais), a ser imediatamente transferido para conta judicial vinculada a este processo, para assegurar o custeio subsidiário do tratamento. SANEIO O PROCESSO E DETERMINO O INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA DOCUMENTAL E TÉCNICA: A) Intime-se a Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação de juntada do Contrato de Prestação de Serviços com a clínica PRO KIDS ou prestadores equivalentes, detalhando os valores cheios (custo integral) dos procedimentos, conforme item IV.II.(1) desta Decisão. B) Encaminho os autos, concomitantemente, ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-JUS), para emissão de Parecer Técnico-Científico, conforme as diretrizes e os pontos de análise descritos no item IV.II.(2) supra. Após o cumprimento das diligências, proceda-se na forma determinada no item IV.II, partes (3) e (4), para ulterior remessa ao Ministério Público. Intime-se a parte Ré, com urgência, desta Decisão. Publique-se e Cumpra-se. João Pessoa/PB, 12 de novembro de 2025. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SOFIA REINALDO DE SOUZA em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SOFIA REINALDO DE SOUZA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

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