Execução Fiscal 0055479-25.2005.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 21.396,29

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MAURICIO DE ARAUJO GAMA

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO LEITE FERREIRA

OAB/PB 11703·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MAURICIO DE ARAUJO GAMA

Reu

MIRIAM ARAUJO GAMA

CPF

Reu

PARAIBA REFEICOES E LANCHES LTDA

Reu

PARAIBA REFEICOES E LANCHES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 09:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/03/2026, 11:07

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 10:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

29/05/2025, 11:45

Decorrido prazo de PARAIBA REFEICOES E LANCHES LTDA em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:07

Conclusos para despacho

16/01/2025, 10:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

13/01/2025, 07:20

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

30/12/2024, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 00:16

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055479-25.2005.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: PARAIBA REFEICOES E LANCHES LTDA De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções]

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 10:13

Todas as movimentações(182)

Conclusos para despacho

13/05/2026, 09:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/03/2026, 11:07

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 10:56

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 10:56

Comunicações

•29/05/2025, 11:45

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

29/05/2025, 11:45

Decorrido prazo de PARAIBA REFEICOES E LANCHES LTDA em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:07

Conclusos para despacho

16/01/2025, 10:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

13/01/2025, 07:20

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

30/12/2024, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 00:16

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055479-25.2005.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: PARAIBA REFEICOES E LANCHES LTDA De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções]

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 10:13

Embargos de declaração não acolhidos

25/11/2024, 11:52

Conclusos para decisão

07/11/2024, 11:04

Decorrido prazo de THIAGO LEITE FERREIRA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 16:57

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:12

Conclusos para decisão

02/04/2024, 08:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 08:24

Juntada de Certidão

28/02/2024, 08:23

Acolhida a exceção de pré-executividade

27/02/2024, 14:29

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 04:02

Conclusos para despacho

09/03/2023, 09:19

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 22:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Decorrido prazo de MIRIAM ARAUJO GAMA em 24/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 03:45

Decorrido prazo de PARAIBA REFEICOES E LANCHES LTDA em 24/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 03:45

Decorrido prazo de MAURICIO DE ARAUJO GAMA em 24/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 03:45

Expedição de Outros documentos.

20/02/2022, 22:35

Expedição de Outros documentos.

20/02/2022, 22:35

Expedição de Outros documentos.

20/02/2022, 22:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 04:15

Expedição de Outros documentos.

28/12/2021, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2021, 10:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 03:12

Conclusos para despacho

03/10/2019, 15:52

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 15:51

Ato ordinatório praticado

03/10/2019, 15:51

Juntada de ato ordinatório

03/10/2019, 15:51

Processo migrado para o PJe

24/09/2019, 14:01

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 09/2019 15:39 TJEJPN8

09/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 09/2019 NF 119/1

09/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO IMPUGNACAO 09: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

09/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 09: 09/2019 PA07118172001 15:24:52 FAZENDA

09/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 09: 09/2019 PA00100172001 15:24:52 M

09/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2019 PA15304162001 15:24:52 FAZENDA

09/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 09: 09/2019 PA07367162001 15:24:52 MIRIAM

09/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 09: 09/2019 PA02432162001 15:24:52 FAZENDA

09/09/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 09/2019 D000382162001 15:24:52 005

09/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 09/2019 DIGITALICAO

09/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 08/2017

07/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 04: 08/2017 A PRE-EXECUTIVIDADE

07/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 01: 08/2017 PA07118172001 01/08/2017 17:35

01/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 08/2017

01/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/02/2017 JOAO

14/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 17: 01/2017 INTIME FAZENDA

18/01/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 01/2017

11/01/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 11/2016

16/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 11/2016 ON LINE

16/11/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2016 PA15304162001 07/11/2016 11:00

07/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 11/2016

07/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 27/10/2016

27/10/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 27: 10/2016

27/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 10/2016

25/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 10/2016

20/10/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 10/2016

20/10/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 31: 05/2016

31/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 19: 05/2016 REMETA-SE TJ PB

19/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 18: 05/2016 PA07367162001 18/05/2016 17:11

18/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 05/2016

18/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 18/05/2016 011703PB

18/05/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 05/2016 N.F.PUB.DEC.PRAZO

11/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 05/2016 NF 71/16

09/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2016

22/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2016

17/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2016

15/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 24: 02/2016 PA02432162001 24/02/2016 13:45

24/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 02/2016 C/PETIçãO

24/02/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/02/2016

17/02/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 12/2015 N.F.PUB.AG.DEV.MANDADO

16/12/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 12/2015 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

14/12/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 12/2015 NF 175/1

14/12/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 12/2015 ST.RG.LIV.XI/15,EXP.N.F.

14/12/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2015

20/08/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2014

29/10/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2014

29/10/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 10/2014

23/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/08/2014 JOAO

15/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 13: 08/2014 INTIME FAZENDA

15/08/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 07/2014

23/07/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/07/2014 013241PB

09/07/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 07/2014 PRAZO

08/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 07/2014 NF 85/14

04/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 07/2014 NOTA DE FORO EXPECA-SE

03/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 07/2014

03/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2014

01/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 06/2014

01/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 06/2014

01/07/2014, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 10/06/2014 AG.05 DIAS

10/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 06/2014

10/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2014

21/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2014

21/05/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 05/2014

16/05/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/04/2014

29/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2014 VISTA FAZENDA

24/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/2013

11/12/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2013

11/12/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 12/2013

11/12/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/11/2013

04/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 10/2013 VISTA FAZENDA

21/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2013

08/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2013

08/10/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 10/2013 PRAZO DECORRENDO

03/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 10/2013

02/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/09/2013

09/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 09/2013 PRAZO

06/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 07/2013 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

31/07/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 07/2013 SENT.REG.LIV.VI/13 E EXP.N.F.

31/07/2013, 00:00

Mov. [196] - EXTINTA A EXECUCAO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENCA 03: 07/2013 AG.REGISTRO

03/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 17: 06/2013

17/06/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 06/2013 IMPUG. A EXCECAO

17/06/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 06/2013

14/06/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/06/2013

03/06/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2013 MANDADO EXPECA

29/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 05/2013

29/05/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2013

29/05/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 03/2013 MAND.EXPECA-SE

25/03/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 03/2013

25/03/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 02/2013 FAZENDA ESTADUAL

14/02/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/01/2013

30/01/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 01/2013 MANDADO EXPECA

23/01/2013, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 10122012GABIN

11/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10122012

11/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04122012

04/12/2012, 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 04122012

04/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04122012

04/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21112012

23/11/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21112012

23/11/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13112012

13/11/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30102012

30/10/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15062012

15/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30052012

30/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24052012

24/05/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24052012

24/05/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14052012

14/05/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27032012

27/03/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 21032012

22/03/2012, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 30052011

30/05/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 29042011

02/05/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 06032011 SPD1

06/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16092009

16/09/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15092009

15/09/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14092009

14/09/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09092009

14/09/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080820092MAURICIO DE A

08/08/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 01072009

01/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30062009

30/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07062009

08/06/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07062009

08/06/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08042009

13/04/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17032009

20/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17032009

19/03/2009, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 17032009

19/03/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12092006

13/09/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 050720061PARAIBA REFEI

05/07/2006, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 15122005

19/12/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15122005

19/12/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15122005

15/12/2005, 00:00

Distribuído por sorteio

13/12/2005, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 13122005 JPDH

13/12/2005, 00:00

Decisão

•27/11/2024, 10:13

Decisão

•25/11/2024, 11:52

Despacho

•23/09/2024, 16:57

Decisão

•27/02/2024, 14:29

Despacho

•28/12/2021, 10:38

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 15:51

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 15:51