Procedimento Comum Cível 0872916-79.2024.8.15.2001 - TJPB

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:29

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 11:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

24/03/2026, 19:00

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:42

Conclusos para decisão

19/12/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 23:11

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0872916-79.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes da data da perícia designada para o dia 04 de dezembro de 2025, às 10h, a ser realizado em sala virtual por meio do aplicativo Google Meet. I - A perícia requer a apresentação de documentos paradigmas suficientes para a formação da convicção técnica, tais como: atas de audiências, contratos assinados, documentos com firma reconhecida, cópias nítidas de documentos de identificação, entre outros que contenham grafismos da parte pericianda. Requer-se que a pericianda apresente, na data designada, documentos contendo lançamentos manuscritos de sua autoria no período de 2020 a 2025. II - Fica designada a Coleta de Padrões Grafoscópicos da Sra. Rosa Maria da Silva Franca para o dia 04 de dezembro de 2025, às 10h, via Google Meet. Requer-se que as partes, seus advogados e assistentes técnicos sejam intimados a ingressar previamente no grupo de WhatsApp: https://chat.whatsapp.com/CCbGgl2q1xJ7GjFVR4KOP2?mode=hqrc, por meio do qual serão enviados: a) o formulário de coleta, que deverá ser impresso pela pericianda; b) o link de acesso à reunião virtual. Após a coleta, a pericianda deverá remeter os autos de coleta de grafismos digitalizados ao e-mail da perita: [email protected]. João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 21:54

Publicado Despacho em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0872916-79.2024.8.15.2001 DESPACHO Comprovado o depósito relativo ao pagamento dos honorários da perita (ID 126156384 - Pág. 1), cumpra-se o último item da decisão ID 124551787 - Pág. 2, intimando-se a perita para dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo legal, observando o teor da decisão ID 110965258 - Pág. 2.. JOÃO PESSOA/PB, data do protocolo eletrônico. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz de Direito em substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006]

17/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 12:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:50

Decorrido prazo de ROSA MARIA DA SILVA FRANCA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:50

Conclusos para despacho

23/10/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:05

Publicado Decisão em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSA MARIA DA SILVA FRANCA REU: BANCO BMG SA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0872916-79.2024.8.15.2001 Trata-se de impugnação aos honorários periciais formulada pela parte Ré, em face da proposta apresentada pela Perita Grafotécnica nomeada por este Juízo, que arbitrou seus honorários em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para a realização do exame. Não obstante a impugnação apresentada, verifico que a proposta de honorários periciais fixada em R$ 1.600,00 mostra-se compatível com a natureza e complexidade do trabalho a ser desenvolvido. O valor está dentro dos patamares usualmente praticados em casos de perícia grafotécnica, considerando o tempo despendido, a especialidade técnica exigida, a responsabilidade do encargo e o grau de detalhamento necessário para a elaboração do laudo. Desse modo, rejeito a impugnação apresentada pela parte Ré e mantenho os honorários periciais no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Intime-se o Promovido para depositar o valor integral dos honorários fixados, no prazo de 05 (cinco) dias. Comprovado o depósito, intime-se a Perita para dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo legal. João Pessoa, 13 de outubro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSA MARIA DA SILVA FRANCA REU: BANCO BMG SA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0872916-79.2024.8.15.2001 Trata-se de impugnação aos honorários periciais formulada pela parte Ré, em face da proposta apresentada pela Perita Grafotécnica nomeada por este Juízo, que arbitrou seus honorários em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para a realização do exame. Não obstante a impugnação apresentada, verifico que a proposta de honorários periciais fixada em R$ 1.600,00 mostra-se compatível com a natureza e complexidade do trabalho a ser desenvolvido. O valor está dentro dos patamares usualmente praticados em casos de perícia grafotécnica, considerando o tempo despendido, a especialidade técnica exigida, a responsabilidade do encargo e o grau de detalhamento necessário para a elaboração do laudo. Desse modo, rejeito a impugnação apresentada pela parte Ré e mantenho os honorários periciais no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Intime-se o Promovido para depositar o valor integral dos honorários fixados, no prazo de 05 (cinco) dias. Comprovado o depósito, intime-se a Perita para dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo legal. João Pessoa, 13 de outubro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Outras Decisões

13/10/2025, 23:01

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 23:37

Conclusos para despacho

05/06/2025, 12:11

Juntada de Certidão

05/06/2025, 12:11

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/05/2025 23:59.

23/05/2025, 06:54

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/05/2025 23:59.

23/05/2025, 06:54

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 19:20

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 08:53

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.

29/04/2025, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0872916-79.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

25/04/2025, 14:14

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.

22/04/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0872916-79.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0872916-79.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 12:57

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 12:56

Nomeado perito

13/04/2025, 21:23

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:31

Conclusos para despacho

08/04/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 15:58

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.

20/03/2025, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 04:18

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0872916-79.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0872916-79.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

14/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 10:29

Juntada de Petição de réplica

12/03/2025, 17:02

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:40

Publicado Contestação em 14/02/2025.

14/02/2025, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Contestação - SEGUE EM ANEXO

13/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 11:24

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:31

Juntada de Petição de contestação

27/12/2024, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSA MARIA DA SILVA FRANCA REU: BANCO BMG SA DECISÃO A jurisprudência é uníssona no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu, juntando instrumento de procuração, somente implica o início da contagem do prazo para contestação quando o referido instrumento contiver poderes específicos para receber citação. No caso destes autos, a procuração de ID 104791053 confere esse pode ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0872916-79.2024.8.15.2001

20/12/2024, 00:00

Outras Decisões

19/12/2024, 13:07

Conclusos para despacho

03/12/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 00:09

Publicado Despacho em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:09

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

28/11/2024, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSA MARIA DA SILVA FRANCA REU: BANCO BMG SA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0872916-79.2024.8.15.2001 Intime-se a Promovente, por seu advogado, para emendar a petição inicial, com o fim de juntar aos autos o endereço eletrônico e/ou o número do telefone celular da autora, de modo a possibilitar a citação e/ou intimações por meio eletrônico, com amparo no art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, no prazo de 15

28/11/2024, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSA MARIA DA SILVA FRANCA - CPF: 804.587.694-87 (AUTOR).

26/11/2024, 16:03

Determinada a emenda à inicial

26/11/2024, 16:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/11/2024, 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/11/2024, 17:29

Distribuído por sorteio

18/11/2024, 17:29

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/11/2025.

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