Execução Fiscal 0000713-49.2014.8.15.1211 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 36.731,49

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Autor

Advogados / Representantes

VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO

OAB/PB 20841·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

SEBASTIAO JOSE JUSTINO - ME

CNPJ

Reu

SEBASTIAO JOSE JUSTINO

CPF

Reu

SEBASTIAO JOSE JUSTINO

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

12/02/2026, 07:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2025, 08:26

Conclusos para despacho

17/06/2025, 16:49

Juntada de ofício

26/05/2025, 09:14

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE JUSTINO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:22

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 09:18

Juntada de Certidão

24/02/2025, 09:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/01/2025, 11:42

Conclusos para despacho

04/11/2024, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:01

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 11:57

Todas as movimentações(142)

Conclusos para despacho

12/02/2026, 07:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 10:24

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 11:43

19/06/2025, 08:26

Conclusos para despacho

17/06/2025, 16:49

Juntada de ofício

26/05/2025, 09:14

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE JUSTINO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:22

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 09:18

Juntada de Certidão

24/02/2025, 09:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/01/2025, 11:42

Conclusos para despacho

04/11/2024, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:01

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 11:57

Juntada de Petição de resposta

22/10/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 08:58

Conclusos para despacho

05/09/2024, 21:52

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 14:05

Juntada de Petição de certidão

26/08/2024, 07:47

Juntada de Petição de procuração

23/08/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/07/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 15:49

Conclusos para despacho

10/07/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 12:32

Conclusos para despacho

12/09/2023, 23:03

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 06:53

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 13:16

Conclusos para despacho

07/06/2023, 07:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

06/06/2023, 12:47

Juntada de Informações

13/05/2023, 08:49

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

12/05/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 09:34

Conclusos para despacho

02/05/2023, 20:42

Juntada de Certidão

02/05/2023, 20:42

Juntada de informação

02/05/2023, 20:33

Juntada de Alvará

27/04/2023, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 11:31

Conclusos para despacho

12/01/2023, 10:12

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

10/01/2023, 12:58

Juntada de Petição de comunicações

14/12/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 16:44

Outras Decisões

16/09/2022, 09:15

Conclusos para despacho

16/08/2022, 15:32

Juntada de certidão de decurso de prazo

16/08/2022, 15:31

Juntada de provimento correcional

14/08/2022, 22:07

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE JUSTINO em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 02:31

Publicado Edital em 29/03/2022.

29/03/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Autor: ESTADO DA PARAÍBA em face de SEBASTIÃO JOSÉ JUSTINO Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cabedelo COMARCA DE CABEDELO. 4ª VARA MISTA. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO 20 DIAS. Processo PJE nº. 0000713-49.2014.8.15.0731. Ação – Execução Fiscal. INTIME-SE a parte executada SEBASTIÃO JOSÉ JUSTINO, CNPJ 35.489.558/0001-67, atualmente, em LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, para, em 05 dias, apresentar resposta aos embargos de declaração. E para que não se alegue

28/03/2022, 00:00

Expedição de Edital.

26/03/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2021, 09:15

Conclusos para despacho

26/12/2021, 06:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/07/2021, 19:26

Outras Decisões

19/06/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

19/06/2021, 17:55

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:00

Conclusos para despacho

18/06/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 11:19

Conclusos para despacho

21/10/2020, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 07:53

Conclusos para despacho

21/10/2020, 07:32

Juntada de Petição de petição

10/06/2020, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 20:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 05/05/2020 23:59:59.

10/05/2020, 01:28

Juntada de ato ordinatório

30/03/2020, 11:43

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 2020-03-23 23:59:59)

25/03/2020, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 23/03/2020 23:59:59.

24/03/2020, 05:16

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária

18/03/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 10:27

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 10:24

Juntada de ato ordinatório

19/02/2020, 10:24

Processo migrado para o PJe

03/02/2020, 11:53

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 08/2019 08:26 TJELC81

23/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 08/2019 NF 123/1

23/08/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 08/2019 MIGRACAO P/PJE

23/08/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2019

23/08/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 08/2019

16/08/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 08/2019 P000184191211 08:35:16 ESTADO

16/08/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2019 P000184191211 09:12:47 ESTADO

09/08/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 08/2019

09/08/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO: VARA DE ORIGEM 11/07/2019 REMESSA FAZENDA ESTADUAL

11/07/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 02/2019

12/06/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 05/2019

27/05/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 05/2019 PA00087191211 07:38:06 ESTADO

27/05/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2019 PA00087191211 24/05/2019 09:11

24/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2019 REMESSA PARA FAZENDA ESTADUAL

07/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2019

22/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 12/2018 D001139181211 13:25:11 003

19/12/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 11/2018

14/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 11/2018

07/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 10/2018

18/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2018 P000372181211 09:32:47 ESTADO

01/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 09/2018

28/09/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2018 P000372181211 09:19:28 ESTADO

28/09/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/08/2018

01/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 04/2018

06/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 03/2018

27/03/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO LAUDO PERICIAL 23: 03/2018

23/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 03/2018

23/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/01/2018

12/01/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 06/2017

14/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2017

06/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 06/2017 DEC DE PRAZO

06/06/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 05/2017 D000496171211 10:03:29 002

05/05/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 05/2017 D001816161211 10:03:29 001

05/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 03/2017 SEBASTIAO JOSE JUSTINO

27/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 10/2016

19/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2016

14/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2016 P000849161211 13:56:07 SEBASTI

14/10/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 09/2016 P000849161211 12:38:33 SEBASTI

20/09/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 09/2016

20/09/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 23/08/2016 003942PB

23/08/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 08/2016

17/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 05/2016

11/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 05/2016

05/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 05/2016 DECURSO DE PRAZO

05/05/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 01/2016 EDITAL

25/01/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 18: 01/2016 P/CITACAO

18/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 08/2015

13/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 07/2015

28/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 07/2015

28/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 07/2015 FAZENDA ESTADUAL

28/07/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/05/2015 FAZEND

07/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 05/2015 PROVIMENTO CUMPRIDO

07/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 01/2015

28/01/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 01/2015

14/01/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 12/2014 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA

10/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 01: 12/2014

01/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 10/2014

22/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 10/2014

22/10/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 10/2014

09/10/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 08: 10/2014 TJECCD1

08/10/2014, 00:00

Despacho

•21/10/2020, 07:53

Despacho

•13/01/2021, 11:19

Decisão

•19/06/2021, 17:55

Despacho

•26/12/2021, 09:15

Decisão

•16/09/2022, 09:15

Despacho

•16/01/2023, 11:31

Despacho

•04/05/2023, 09:34

Despacho

•07/06/2023, 13:16

Despacho

•22/01/2024, 12:32

Despacho

•10/07/2024, 15:49

Despacho

•06/09/2024, 08:58

Decisão

•30/01/2025, 11:42

Despacho

•19/06/2025, 08:26