Procedimento Comum Cível 0802008-34.2024.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802008-34.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802008-34.2024.8.15.0081. AUTOR: CESAR JUNIO FERREIRA LIRA - PB25677 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R DUQUE DE CAXIAS, 401, - de 351/352 ao fim, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-821 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A VALOR DA CAUSA: R$ 12.850,00 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] PARTES: MARIA DE CARVALHO SILVA X BANCO BRADESCO Nome: MARIA DE CARVALHO SILVA Endereço: Avenida Duarte Lima, 831, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARIA DE CARVALHO SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A. A Autora alega, em síntese, receber seus proventos previdenciários em conta-benefício mantida junto ao Réu. Aduziu que o Banco Demandado vinha efetuando descontos mensais em seus proventos, sob a rubrica de "CART CRED ANUID", referentes à anuidade de cartão de crédito. Sustentou a inexistência de contratação ou solicitação de tal cartão e a ilicitude das cobranças. Requereu a tutela de urgência para suspender os descontos e, ao final, a declaração de nulidade do negócio, a repetição de indébito em dobro no valor de R$ 2.850,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 112199828). O Réu apresentou Contestação (ID 115537309), arguindo preliminares de irregularidade da representação processual (procuração genérica) e falta de interesse de agir. Em sede de prejudicial de mérito, suscitou a decadência e a prescrição trienal ou quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a legalidade da cobrança, alegando que o cartão (múltiplo) foi emitido em 2018 e utilizado pela Autora. Afirmou que a cobrança de anuidade é devida pela disponibilização do serviço. Como fato novo, sustentou ter realizado o estorno integral e imediato, de forma espontânea, de todos os valores cobrados a título de anuidade no período de 2018 a 2024, após o ajuizamento da lide, o que afastaria o dano material e a má-fé. Por fim, requereu a improcedência do dano moral, classificando os fatos como mero aborrecimento. Impugnação à contestação (ID 122647726). As partes foram intimadas para especificar provas. A Autora informou não ter mais provas a produzir (ID 122647730). O Réu requereu o julgamento (ID 123415305). É o relatório. DECIDO. O Réu arguiu preliminar de irregularidade de representação por procuração genérica, nos termos do art. 654 do Código Civil. Tal preliminar não merece prosperar, visto que a procuração juntada (ID 104039611) outorga poderes gerais para o foro, nos moldes do art. 105 do Código de Processo Civil, sendo suficiente para o ajuizamento da presente demanda. REJEITO-A. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, também a rejeito. A Autora mencionou o protocolo administrativo nº 336415248 (ID 104039605). De todo modo, a resistência à pretensão autoral manifestou-se claramente com a apresentação da contestação pelo Réu, na qual impugna o cerne do pedido, defendendo em um primeiro momento a legalidade da cobrança. O interesse de agir está, portanto, configurado pela necessidade da parte em buscar a tutela jurisdicional. No que tange à impugnação da Justiça Gratuita, observo que a Autora comprovou ser aposentada e receber benefício no valor de um salário mínimo (ID 105366940). O Réu não apresentou elementos suficientes para desconstituir essa presunção. Assim, confirmo a gratuidade da justiça. O Réu suscitou a decadência, nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a prescrição trienal do Código Civil (art. 206, § 3º, IV e V), ou ainda a quinquenal do CDC (art. 27). Em primeiro momento, a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, conforme o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC (30 ou 90 dias) não se aplica à hipótese de pretensão indenizatória decorrente de falha na prestação do serviço (fato do serviço ou vício), como é o caso das cobranças indevidas, mas sim para vício aparente ou de fácil constatação do produto ou serviço. No que concerne à prescrição, tratando-se de pretensão de reparação de danos decorrentes de relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal estabelecido no art. 27 do CDC. As cobranças indevidas de anuidade de cartão de crédito se caracterizam como prestações de trato sucessivo. O termo inicial do prazo prescricional para repetição de indébito se dá a partir do pagamento de cada parcela indevida, mas o prazo total é de 5 anos. Tendo a ação sido ajuizada em 21/11/2024 (ID 104039605), estão prescritas as cobranças efetuadas antes de 21/11/2019. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato já se encontram devidamente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Pois bem. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC. O autor se enquadra como consumidor (art. 2º do CDC) e o Banco Bradesco S.A. como fornecedor de serviços (art. 3º do CDC). A controvérsia central reside na existência e validade do contrato de cartão de crédito que originou as cobranças de anuidade. O autor alegou que nunca contratou ou solicitou o referido cartão, e que os descontos foram realizados indevidamente em sua conta de benefício. Considerando a hipossuficiência técnica do consumidor em face da instituição financeira, e a verossimilhança das alegações da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Competia ao Banco Bradesco S.A. comprovar a regularidade da contratação, juntando aos autos o contrato assinado pelo autor ou outros documentos que demonstrem a inequívoca manifestação de vontade do consumidor em adquirir e utilizar o cartão de crédito. Ocorre que, apesar da inversão do ônus da prova e da oportunidade de produção de provas, o réu não logrou êxito em comprovar a existência e regularidade do contrato de cartão de crédito. A contestação e os documentos que a instruem não contêm prova da adesão do autor ao serviço de cartão de crédito, mas apenas faturas e informações genéricas sobre o uso de cartões. A alegação do réu de que o cartão foi desbloqueado e que houve estorno das cobranças após a citação não supre a ausência de prova da contratação inicial e da autorização para os descontos. A ausência de comprovação da contratação torna os descontos da anuidade ilegais, configurando falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do CDC. Dessa forma, é devida a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito e, consequentemente, a nulidade das cobranças dele decorrentes. Em relação ao pedido de repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A cobrança indevida de valores, sem lastro contratual comprovado, e a ausência de demonstração de engano justificável por parte do fornecedor, ensejam a restituição em dobro dos valores descontados. O estorno mencionado pelo réu, ocorrido após a citação, não invalida a necessidade da repetição, pois a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida já haviam se consumado. A conduta do réu em realizar descontos na conta do autor sem prova da contratação revela uma violação do princípio da boa-fé objetiva, justificando a repetição dobrada dos valores. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, embora a cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito, sobretudo na conta de um aposentado e pessoa idosa, seja uma prática reprovável, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, por si só, ela não configura dano moral indenizável quando não há comprovação de abalo significativo que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. No presente caso, apesar dos transtornos causados pelos descontos indevidos, a parte autora não demonstrou que a situação vivenciada tenha lhe causado dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. A parte autora requereu indenização por danos morais, alegando que os descontos indevidos caracterizam dano moral in re ipsa. Com relação aos danos extrapatrimoniais narrados na exordial, o pedido é improcedente. No caso, não vislumbro a existência de dano a ser indenizado, porquanto entendo que os transtornos suportados pela parte autora, embora não desejáveis, não são suficientes para gerar ofensa injusta aos direitos da personalidade, ainda mais considerando a reduzida expressividade do valor descontado pelo promovido (de R$ 12,50 a R$ 25,00 ID 104039622), que não tem aptidão de comprometer a subsistência da requerente. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça que, em situações como a dos autos, não há mais que mero aborrecimento. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1354773 MS 2018/0223715-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2019). Nessa mesma linha vem entendendo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. TARIFAS BANCÁRIAS. PARTE AUTORA QUE DECLARA NÃO HAVER CELEBRADO O CONTRATO EM LIÇA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. BANCO RÉU NÃO REALIZOU A JUNTADA DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS ÍNFIMOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador /Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200006-20.2023.8.06.0084 Guaraciaba do Norte, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 17/11/2023, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. (EA REsp 676608/RS do STJ). DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. MULTA COMINATÓRIA EXORBITANTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ ATENDIDA. MULTA EXCLUÍDA CONFORME O ART. 537, § 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0056577-08.2021.8.06.0167 Sobral, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 08/11/2023, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023). Desse modo, ausente a demonstração de que os desgastes suportados pelo promovente não ultrapassaram meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. Na espécie, não se pode admitir a aplicação da teoria do dano moral in re ipsa, que dispensa a prova do abalo psicológico sofrido pela vítima. Essa teoria somente se aplica em casos excepcionais, em que a ofensa aos direitos da personalidade é evidente e decorre da própria natureza do fato ilícito, como por exemplo, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a violação de marca ou a contaminação de alimento com corpo estranho. Os extratos bancários acostados (ID 104039622) indicam que, apesar dos descontos da anuidade, a conta da autora continuou a receber seus proventos e realizar saques regulares, não havendo evidências de que os valores indevidamente debitados tenham comprometido gravemente a subsistência ou dignidade do autor a ponto de configurar dano moral in re ipsa. A ausência de negativação do nome do autor ou de outras consequências mais gravosas reforça o entendimento de que a situação se enquadra como mero aborrecimento, reparável pela restituição dos valores. No caso dos autos, não houve exposição pública ou divulgação de seus dados pessoais, nem risco à sua saúde ou à sua integridade física. Portanto, o dano moral in re ipsa não se configura. Assim sendo, não há elementos suficientes para caracterizar a responsabilidade civil do réu e o dever de indenizar a autora por danos morais. Nesse sentido: Ação indenizatória. Cobranças indevidas lançadas em fatura de cartão de crédito pela ré. Fato incontroverso. Todavia, o contexto dos autos não permite concluir pela ocorrência de abalo moral à recorrente. Inocorrência de cerceamento, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Agravo retido rejeitado, e recurso de apelação improvido (TJSP, Apelação nº 1001021-24.2015.8.26.0695, rel. Luis Carlos de Barros, comarca de Nazaré Paulista, 20ª Câmara de Direito Privado, d.j. 24/10/2016). PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.010, DO CPC PRESENTES. REJEIÇÃO. A instituição financeira atendeu aos requisitos preconizados no art. 1.010, II, do CPC, pois expôs as razões de fato e de direito que demonstram, sob seu ponto de vista, o equívoco do Decisum. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. TARIFA BANCÁRIA. CESTA B BRADESCO. AUSENTE CONTRATO. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DESPROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. O consumidor cobrado indevidamente faz jus à repetição de indébito em dobro dos valores descontados indevidamente dos seus proventos mensais, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida na conta bancária, por si só, não enseja indenização moral, quando desacompanhada de outros elementos de prova dos abalos psicológicos supostamente sofridos pela parte. (TJPB; AC 0801611-57.2022.8.15.0141; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 23/04/2024) (destaquei) Portanto, sem desconsiderar a seriedade da conduta ilícita da parte ré e a condição de vulnerabilidade do autor, mas ponderando as peculiaridades do caso concreto e a ausência de prova de prejuízos extrapatrimoniais que não estejam já abarcados pela natureza punitiva e compensatória da repetição do indébito em dobro, entendo que o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do contrato de cartão de crédito que deu origem às cobranças sob a rubrica "Anuidade Cartão" em nome de MARIA DE CARVALHO SILVA e, por conseguinte, a inexigibilidade de quaisquer débitos a ele relacionados e CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a restituir, em dobro, à autora MARIA DE CARVALHO SILVA, os valores indevidamente descontados a título de "Anuidade Cartão", os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença com base nos extratos bancários já anexados aos autos (ID 104039622). Sobre cada valor indevidamente descontado deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data do efetivo desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação, bem como deverá haver compensação com eventual estorno realizado administrativamente, aplicando-se o mesmo índice de correção. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (referente à repetição do indébito), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônico. INTIME-SE. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 09 de Outubro de 2025, 09:26:49 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

15/10/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MARIA DE CARVALHO SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE CARVALHO SILVA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(24)