Execução Fiscal 0000021-62.1997.8.15.0171 - TJPB

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:29

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:42

Transitado em Julgado em 02/09/2025

03/09/2025, 09:20

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 06:37

Decorrido prazo de VANINA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO COUTINHO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:21

Decorrido prazo de ROSIMERE BRONZEADO VIEIRA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:21

Juntada de Certidão

17/07/2025, 09:35

Publicado Expediente em 16/07/2025.

16/07/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 01:04

Publicado Expediente em 16/07/2025.

16/07/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0000021-62.1997.8.15.0171 Promovente: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros Promovido(a): HOSPITAL GERAL DE ESPERANCA e outros (2) SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta inicialmente pelo INSS em face do HOSPITAL GERAL DE ESPERANÇA, todos qualificados nos autos. Em 18 de junho de 1997, foi proferido despacho determinando a citação do executado (fl. 4- evento 22106243 - Pág. 1). Citado, o executado não efetuou o pagamento, razão pela qual foram penhorados, em 13 de agosto de 1997, os lotes n.º 08 e 09, situados no loteamento Antenor Navarro, nesta cidade (fl. 15- evento 22106243 - Pág. 12). Após, o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 96 meses, em razão do parcelamento (fl.18 - evento 22106243 - Pág. 15), o que foi deferido. O feito permaneceu suspenso, seja pelos programas de parcelamento, seja a pedido da fazenda, até 27 de março de 2007 (fl. 68 - evento 22106243 - Pág. 65). Todavia, foi novamente sobrestado de 2007 a 2014 em razão da tramitação conjunta com os apensos (fls. 72/80- evento 22106243 - Pág. 69/77). Já em 04 de maio de 2015, a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos do processo em trâmite na 6ª seção federal da Paraíba (fl.86 - evento 22106243 - Pág. 83), ocasião em que foi intimada para informar o valor atualizado e consolidado do débito (fl. 88 - evento 22106243 - Pág. 85). À fl. 90 (evento 22106243 - Pág. 87), informou como valor atualizado R$ 699.811,77, tendo o juízo determinado o cumprimento do despacho proferido nos autos principais (fl. 97 - evento 22106243 - Pág. 94). Em novembro de 2019, determinou-se a expedição de ofício ao juízo federal para a efetivação da penhora, assim como foi determinada nova atualização do débito (fl. 117 - evento 26025210 - Pág. 1). O executado, por sua vez, requereu a atualização do precatório e a declaração da prescrição do saldo remanescente do débito (fls. 167/174 - evento 35164327). Em seguida, o pedido de atualização do precatório foi indeferido por incompetência, sendo determinada nova intimação do exequente para cumprir o que fora determinado quanto à atualização do débito com o fim de viabilizar a penhora no rosto dos autos por ele pretendida (fl. 180 - evento 35258600). À fl. 190 (evento. 51499713), a Fazenda Nacional informou que o débito atualizado era de R$ 850.417,02, sendo então oficiado o juízo federal quanto à penhora. A resposta ao ofício aportou aos autos às fls. 202/231 (evento 76333489), ocasião em que foi informado que os valores remanescentes (R$ 1.466.998,31), que estavam à disposição do juízo federal, foram devolvidos à União, bem como que seria necessário informar o valor atualizado até 2023 para registro da penhora no rosto dos autos. À fl. 237 (evento 80955926), aportou manifestação do exequente pugnando pela extinção do feito em razão da prescrição intercorrente, sendo determinada a sua intimação para esclarecer como chegou a tal conclusão. Após, foi certificado nos autos o remanejamento de valores oriundos de outra execução para o presente feito (fl. 239 - evento 82815594), sendo o saldo total de R$ 726.614,33, transferido para conta vinculada ao presente processo (fl. 250 - evento 99022196). Às fls. 258/261 (evento 104605953), consta informação oriunda da execução de n.º 0001102-70.2002.8.15.0171 quanto à transformação do valor depositado no presente processo como pagamento definitivo à União. A exequente, às fls. 265/267 (evento 105166269), informou que no caso do crédito exigido no feito presente, a possível ocorrência de prescrição intercorrente foi apurada no processo administrativo 10265196432202354. Ainda, requereu que, ante a impossibilidade de serem utilizados em proveito do crédito exigido no feito presente, sejam os valores transferidos para conta vinculada à execução fiscal 0002131-63.2007.4.05.8200. Em seguida, foi determinada a expedição de ofício à instituição bancária para informar o valor atualizado, ocasião em que o Banco do Brasil informou o saldo capital de R$ 726.614,33 (evento 109610066), enquanto o BRB - após a transferência das contas de depósito judicial - informou o saldo atualizado de R$ 771.567,55 (evento 114834430). Conforme consta no evento 109616444, foi proferido despacho nos seguintes termos: “Feito esse registro e considerando que a lavratura do termo de penhora e a comprovação de que existem valores apreendidos e vinculados ao presente feito, bem como que a execução ainda não foi declarada extinta, suspendo a determinação de remanejamento da verba bloqueada - cuja autorização tinha sido dada nos autos da execução 0001102-70.2002.8.15.0171 - e determino que seja intimada novamente a Procuradoria da Fazenda Nacional para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na satisfação do crédito executado nestes autos, sob pena de sua inércia ser considerada como desistência, isto porque não há que se falar em prescrição intercorrente quando evidenciada a existência de bens. (...)”. Intimada, a União, requereu a extinção da execução, na forma do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, tendo em vista que a CDA foi extinta. Ainda, informou a renúncia ao prazo recursal (evento 110582666). É o que importa relatar. DECIDO. Segundo previsão do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o juiz verificar "a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo." No caso, o Exequente, inclusive, já se manifestou pela extinção em razão da prescrição, todavia, este juízo não vislumbrou ser o caso de reconhecimento de tal pedido, determinando nova intimação da Fazenda Nacional para se manifestar, sob pena da sua inércia ser interpretada como desistência. Contudo, a União reiterou o pedido de extinção pro falta de pressuposto processual, tendo informado que a CDA que fundamenta a presente execução foi extinta e, nos termos do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.”. Por todo o exposto, julgo extinta a presente ação, com fundamento no dispositivo legal mencionado. Consequentemente, levanto a penhora efetuada (evento 22106243 - Pág. 12). Em relação ao valor existente na conta vinculada ao presente feito, considerando a manifestação expressa do exequente quanto ao interesse em destinar o montante à quitação de outro débito, determino que seja oficiado ao banco custodiante para que efetue a vinculação da verba depositada nestes autos ao processo 0001102-70.2002.8.15.0171, onde já há determinação de remanejamento deste valor. Atente o cartório, contudo, para a instituição em que os valores estão creditados. Em que pese a União tenha renunciado ao prazo recursal, tendo em vista a destinação do valor anteriormente vinculado ao presente feito foi determinada para processo do inicialmente indicado pela Fazenda Pública, somente após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Juntada de informação

14/07/2025, 21:19

Juntada de ofício

14/07/2025, 11:06

Juntada de Ofício

14/07/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/07/2025, 13:55

Juntada de informação

18/06/2025, 09:24

Conclusos para despacho

07/04/2025, 23:24

Juntada de Petição de cota

07/04/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 18:07

Conclusos para despacho

20/03/2025, 17:35

Juntada de informação

20/03/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2025, 23:55

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:10

Decorrido prazo de ARMANDO ABILIO VIEIRA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:00

Decorrido prazo de HOSPITAL GERAL DE ESPERANCA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:00

Decorrido prazo de ROSIMERE BRONZEADO VIEIRA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:58

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 08:29

Conclusos para despacho

05/12/2024, 08:14

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:32

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Tendo em vista a informação de que existem valores vinculados ao presente feito (fl. 248), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, ocasião em que deverá também cumprir o despacho de fl. 237 (evento 81058507). Ainda, intime-se o executado, por meio do advogado constituí

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Tendo em vista a informação de que existem valores vinculados ao presente feito (fl. 248), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, ocasião em que deverá também cumprir o despacho de fl. 237 (evento 81058507). Ainda, intime-se o executado, por meio do advogado constituí

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Tendo em vista a informação de que existem valores vinculados ao presente feito (fl. 248), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, ocasião em que deverá também cumprir o despacho de fl. 237 (evento 81058507). Ainda, intime-se o executado, por meio do advogado constituí

02/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão

29/11/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 09:12

Conclusos para despacho

06/09/2024, 09:43

Juntada de Certidão

06/09/2024, 09:43

Juntada de outros documentos

23/08/2024, 10:42

Juntada de informação

20/08/2024, 08:35

Juntada de Ofício

20/08/2024, 08:13

Juntada de provimento correcional

17/08/2024, 22:56

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 08:39

Conclusos para despacho

28/11/2023, 10:57

Juntada de Certidão

28/11/2023, 10:56

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 10:13

Conclusos para despacho

20/10/2023, 21:04

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 09:27

Conclusos para despacho

29/09/2023, 12:52

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 19:49

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 23:23

Conclusos para despacho

12/07/2023, 09:36

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2023 23:59.

26/06/2023, 16:29

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 05/06/2023 23:59.

13/06/2023, 05:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/05/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 11:28

Conclusos para despacho

14/12/2022, 15:14

Juntada de informação

22/09/2022, 12:15

Juntada de Certidão

31/05/2022, 12:25

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 10:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINA GRANDE/PB em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 04:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 04:52

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 02:00

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 12:45

Conclusos para despacho

18/11/2021, 19:33

Juntada de Petição de cota

18/11/2021, 15:44

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 16:49

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 17:30

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 13:50

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2021 23:59:59.

08/09/2021, 02:38

Conclusos para despacho

17/08/2021, 12:37

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 11:15

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 02:48

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 12:19

Conclusos para despacho

07/10/2020, 22:08

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 03:25

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 03:08

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 22:37

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 22:35

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 18:43

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 15:01

Conclusos para despacho

21/08/2019, 12:48

Juntada de Petição de comunicações

08/08/2019, 15:57

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 10:25

Ato ordinatório praticado

01/08/2019, 10:21

Juntada de ato ordinatório

01/08/2019, 10:21

Processo migrado para o PJe

18/06/2019, 16:10

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 06/2019 15:34 TJEBE02

15/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 06/2019 NF 70/19

15/06/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 15: 06/2019 MIGRACAO P/PJE

15/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 06/2019 CLS

11/06/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 12/2018

06/12/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2018

06/12/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2018

22/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 12/2017

19/12/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 08/2017 CLS EM APENSO 911-49.2007

28/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 07/2017

04/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 05/2017

26/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 11/2016

10/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2016

24/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 07/2016

01/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2016

12/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2016 P001674160171 09:29:04 ROSIMER

12/07/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2016 P001674160171 13:36:25 ROSIMER

11/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 06/2016

28/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 17/05/2016

17/05/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 04/2016 CERTIFICADO

08/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 01/2016

19/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 01/2016

13/01/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2015

11/12/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 11/2015

09/11/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 17/09/2015

17/09/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 09/2015 VISTA A FAZENDA NACIONAL

16/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 06/2015

10/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2015

11/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2015

07/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 05/2015

06/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 27/04/2015

27/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 12/2014

27/04/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 05/11/2014

05/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 08/2014

06/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 07/2014

21/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2014

23/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 03/2014

27/03/2014, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 07122012

07/12/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 30082012

30/08/2012, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 28092007

12/05/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09052011

12/05/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 31032011

31/03/2011, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 28092007

10/02/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07022011

10/02/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02122010

02/12/2010, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 28092007

13/09/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01092010

10/09/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28072010

28/07/2010, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 28082007

01/06/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05042010

05/04/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02032010

02/03/2010, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 28092007

10/07/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09072009

10/07/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 14042009

14/04/2009, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 28092007

16/10/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15102008

16/10/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08082008

08/08/2008, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 28092007

18/03/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17032008

18/03/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21022008

21/02/2008, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 28092007

08/01/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20112007

21/11/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17102007

17/10/2007, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 28092007

28/09/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28092007

28/09/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24092007

24/09/2007, 00:00

Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 27082007

27/08/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03082007

03/08/2007, 00:00

Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 03072007

05/07/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03072007

03/07/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26062007

26/06/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15062007

15/06/2007, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11052007

15/06/2007, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09052007 NF 57: 7

09/05/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10042007

10/04/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10042007

10/04/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09042007

09/04/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29032007

29/03/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29032007

29/03/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15022007

15/02/2007, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 07022007

07/02/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01022007

02/02/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01022007

01/02/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01022007

31/01/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19012007

19/01/2007, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 12122005

27/04/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25042006

27/04/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13022006

14/02/2006, 00:00

Mov. [921] - AUTOS VISTA EXEQUENTE 12022006

13/01/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12122005

12/12/2005, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 12122005 01 ANO

12/12/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12122005

12/12/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05122005

05/12/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30112005

02/12/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30112005

02/12/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09112005

09/11/2005, 00:00

Mov. [921] - AUTOS VISTA EXEQUENTE 18112005

18/10/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14102005

17/10/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14102005

14/10/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10102005

10/10/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05092005

06/09/2005, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 15102004 01 ANO

15/10/2004, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 15102004

15/10/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14102004

15/10/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09092004

09/09/2004, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 10092004

01/09/2004, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 31082004

01/09/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30082004

30/08/2004, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 30082004 01 ANO

30/08/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30082004

30/08/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27082004

27/08/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26082004

27/08/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26082004

27/08/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21072004

21/07/2004, 00:00

Mov. [1343] - PROCESSO SUSPENSO PARA 20052004 GREVE

20/05/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20052004

20/05/2004, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 24032004

24/12/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23122003

24/12/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23122003

23/12/2003, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23122003

23/12/2003, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11122003

11/12/2003, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 05112003

05/11/2003, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05112003

05/11/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05112003

05/11/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04112003

04/11/2003, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04112003

04/11/2003, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 21102003

21/10/2003, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 20102003

09/10/2003, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 08102003

09/10/2003, 00:00

Mov. [921] - AUTOS VISTA EXEQUENTE 25092003

25/09/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25092003

25/09/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24092003

24/09/2003, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22092003

23/09/2003, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 22052002 08 ANOS

22/05/2002, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 12081999

14/08/1999, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12081999

14/08/1999, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 03092005

26/02/1999, 00:00

Mov. [999] - CADASTRADO SEM MOVIMENTACAO 03121998

03/12/1998, 00:00

Distribuído por sorteio

18/06/1997, 00:00

—

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 02/09/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VANINA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO COUTINHO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMERE BRONZEADO VIEIRA em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Expediente em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Expediente em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(23)