Execução de Título Extrajudicial 0000207-84.2014.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 823.119,31

Órgão julgador

Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

10/02/2026, 08:16

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 18:50

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:05

Publicado Decisão em 21/01/2026.

26/01/2026, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000207-84.2014.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Constatei nos autos o bloqueio de numerários operacionalizado sob o ID 123213870, medida assecuratória que, por sua natureza provisória e reversível, admite-se como forma legítima de preservação do resultado útil do processo mesmo em fase em que o executado não se encontra citado. Contudo, embora tal bloqueio seja cabível, a decretação da penhora sobre bem imóvel, especialmente quando se trata de imóvel dado em garantia hipotecária, exige requisitos diversos e mais gravosos, uma vez que trata-se de ato constritivo apto a produzir efeitos erga omnes após a averbação na matrícula imobiliária, com impacto sobre a esfera jurídica de terceiros e, potencialmente, sobre a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990. Nesse contexto, a penhora de imóvel não pode ser decretada de imediato sem a prévia formação válida da relação processual, consistente na citação do executado, sob pena de nulidade. Assim, com fundamento no art. 835, §3º, e arts. 655 e 659 do CPC, e em observância ao princípio do contraditório e às garantias processuais, indefiro, no momento, o pedido de penhora do imóvel hipotecado, sem prejuízo da manutenção das medidas assecuratórias já efetivadas nos autos. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o impulso do feito e requeira os meios idôneos à efetivação da citação. Ademais, verifiquei a ausência de resultado de pesquisa SISBAJUD junto ao ID 123213870, motivo pelo qual eu o faço agora. Intime-se o exequente para que, em prazo comum ao supracitado, se manifeste quanto ao resultado da pesquisa. CUMPRA-SE. CAMPINA GRANDE, 5 de dezembro de 2025. Valério Andrade Porto Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:17

Outras Decisões

06/12/2025, 10:41

Conclusos para despacho

07/10/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 13:43

Publicado Expediente em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000207-84.2014.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Segue em anexo espelho de transferência parcial de valores. No mais, embora comparecendo a parte exequente em manifestação retro, apresentando CPF do executado, sequer indicou o valor da obrigação para a qual pretende nova constrição. Diante disso, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, suprir a omissão. CAMPINA GRANDE, 11 de setembro de 2025. Valério Andrade Porto Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:50

Todas as movimentações(168)

Conclusos para despacho

10/02/2026, 08:16

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 18:50

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:05

Publicado Decisão em 21/01/2026.

26/01/2026, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000207-84.2014.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Constatei nos autos o bloqueio de numerários operacionalizado sob o ID 123213870, medida assecuratória que, por sua natureza provisória e reversível, admite-se como forma legítima de preservação do resultado útil do processo mesmo em fase em que o executado não se encontra citado. Contudo, embora tal bloqueio seja cabível, a decretação da penhora sobre bem imóvel, especialmente quando se trata de imóvel dado em garantia hipotecária, exige requisitos diversos e mais gravosos, uma vez que trata-se de ato constritivo apto a produzir efeitos erga omnes após a averbação na matrícula imobiliária, com impacto sobre a esfera jurídica de terceiros e, potencialmente, sobre a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990. Nesse contexto, a penhora de imóvel não pode ser decretada de imediato sem a prévia formação válida da relação processual, consistente na citação do executado, sob pena de nulidade. Assim, com fundamento no art. 835, §3º, e arts. 655 e 659 do CPC, e em observância ao princípio do contraditório e às garantias processuais, indefiro, no momento, o pedido de penhora do imóvel hipotecado, sem prejuízo da manutenção das medidas assecuratórias já efetivadas nos autos. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o impulso do feito e requeira os meios idôneos à efetivação da citação. Ademais, verifiquei a ausência de resultado de pesquisa SISBAJUD junto ao ID 123213870, motivo pelo qual eu o faço agora. Intime-se o exequente para que, em prazo comum ao supracitado, se manifeste quanto ao resultado da pesquisa. CUMPRA-SE. CAMPINA GRANDE, 5 de dezembro de 2025. Valério Andrade Porto Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:17

Outras Decisões

06/12/2025, 10:41

Conclusos para despacho

07/10/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 13:43

Publicado Expediente em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000207-84.2014.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Segue em anexo espelho de transferência parcial de valores. No mais, embora comparecendo a parte exequente em manifestação retro, apresentando CPF do executado, sequer indicou o valor da obrigação para a qual pretende nova constrição. Diante disso, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, suprir a omissão. CAMPINA GRANDE, 11 de setembro de 2025. Valério Andrade Porto Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/09/2025, 14:11

Conclusos para despacho

29/07/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 13:55

Publicado Despacho em 09/07/2025.

09/07/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000207-84.2014.8.15.0011 DESPACHO Vistos, etc. Conforme observa-se abaixo o CPF informado à inicial não é do Pedro Leoncio de Castro, portanto, initime-se a parte autora para fornecer o CPF devido à busca de endereço. CAMPINA GRANDE, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Dados da Ordem Judicial de Requisição de Informações Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as

08/07/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 23:20

Juntada de Petição de substabelecimento

30/06/2025, 11:05

Conclusos para despacho

15/04/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 09:47

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000207-84.2014.8.15.0011. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: PRDRO LEONCIO DE CASTRO NETO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo c Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Inadimplemento]

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 11:42

Juntada de Petição de diligência

08/04/2025, 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2025, 09:42

Expedição de Mandado.

07/04/2025, 13:13

Juntada de Petição de diligência

07/04/2025, 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2025, 09:19

Expedição de Mandado.

02/04/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 11:46

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.

27/03/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000207-84.2014.8.15.0011. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: PRDRO LEONCIO DE CASTRO NETO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo c Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Inadimplemento]

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 10:34

Publicado Decisão em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

05/03/2025, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000207-84.2014.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. O réu sequer foi citado, pelo que torno sem efeito o despacho anterior. Promova o autor em 15 dias, sob pena de extinção, a citação l5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. CAMPINA GRANDE, 27 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 09:25

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:44

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000207-84.2014.8.15.0011 DESPACHO Vistos, etc. Consto que ao adentrar no sistema Serajud, o mesmo encontra-se com problemas no preenchimento dos dados pois vincula a pesquisa do gabinete à outra vara e outro magistrado, conforme observa-se do print de tela abaixo, informo que já foi aberto chamado para resolução da questão. Intime-se a parte autora para ciência e em seguida venham-me os autos conc

02/12/2024, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 06:18

Conclusos para despacho

30/09/2024, 10:33

Juntada de Certidão

30/09/2024, 09:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/09/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

17/12/2023, 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2023, 20:12

Juntada de Petição de diligência

27/06/2023, 20:12

Expedição de Mandado.

25/06/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 13:26

Conclusos para despacho

30/05/2023, 11:46

Decorrido prazo de RODRIGO DE SA QUEIROGA em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:59

Decorrido prazo de RODRIGO DE SA QUEIROGA em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 06:47

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 09:41

Conclusos para despacho

23/11/2022, 04:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/10/2022, 08:59

Juntada de Petição de diligência

26/10/2022, 08:59

Expedição de Mandado.

20/10/2022, 01:22

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 10:47

Conclusos para despacho

13/06/2022, 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/03/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 20:55

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 09:13

Conclusos para despacho

26/08/2021, 17:07

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 10:26

Juntada de Petição de certidão

19/01/2021, 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2020, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 09:47

Conclusos para despacho

03/11/2020, 20:18

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 11:09

Conclusos para despacho

14/08/2020, 08:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato

01/07/2020, 11:58

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 19:53

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 09:42

Conclusos para despacho

29/04/2020, 10:50

Juntada de Certidão

29/04/2020, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2020, 16:02

Conclusos para despacho

27/04/2020, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 15:33

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 16:31

Conclusos para despacho

15/02/2020, 17:55

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 16:37

Conclusos para despacho

23/01/2020, 18:10

Juntada de Petição de petição

27/09/2019, 17:46

Juntada de Petição de petição

27/03/2019, 09:44

Juntada de Petição de petição

11/03/2019, 17:56

Juntada de Petição de petição

21/02/2019, 21:13

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 14:41

Juntada de certidão

13/02/2019, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2019, 09:21

Conclusos para despacho

16/01/2019, 15:19

Juntada de Petição de petição

22/11/2018, 16:35

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 13:47

Ato ordinatório praticado

07/11/2018, 13:47

Processo migrado para o PJe

11/09/2018, 10:35

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 08/2018 09:16 TJEUM12

20/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 08/2018 NF 123/1

20/08/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 08/2018 MIGRACAO P/PJE

20/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2018

25/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 04/2018

20/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 04/2018

20/04/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 06: 11/2017

08/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 10/2017

23/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2017

28/09/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 26: 09/2017

28/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 09/2017

21/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 09/2017

06/09/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 06: 09/2017

06/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 28: 08/2017

28/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2017

09/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 05/2017

04/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2017 P011074170011 16:25:54 FUNDACA

04/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2017 P011072170011 16:25:54 FUNDACA

04/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2017 P011074170011 14:43:59 FUNDACA

17/04/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2017 P011072170011 14:43:26 FUNDACA

17/04/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 04/2017 NOTA DE FORO

06/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 04/2017 NF 67/17

04/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 04/2017

03/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 03/2017

23/03/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 23: 03/2017

23/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 13: 03/2017

13/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 03/2017

03/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 01/2017

13/01/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 01/2017 P042340160011 09:43:56 FUNDACA

13/01/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2016 P042340160011 15:59:05 FUNDACA

25/11/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 11/2016 NOTA DE FORO

08/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 11/2016 NF 202/1

04/11/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 10/2016

21/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 08/2016

04/08/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 08/2016 D025561160011 15:11:02 001

04/08/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 05/2016 PEDRO LEONCIO DE CASTRO NETO

24/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2016

19/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 01/2016

11/01/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 01/2016

11/01/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 17: 12/2015

11/01/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 11/2015 P054367150011 16:06:10 FUNDACA

18/11/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 29: 09/2015

01/10/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 04/2015

07/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2015

17/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 02/2015 CERTIFICADO

24/02/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 09/2014

29/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 06/2014

30/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 06/2014 NF 85/14

30/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 02/2014

14/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/2014

06/02/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 04: 02/2014 TJECGA2

04/02/2014, 00:00

Documentos

Decisão

•08/01/2026, 13:17

Decisão

•06/12/2025, 10:41

Decisão

•11/09/2025, 14:11

Despacho

•07/07/2025, 17:12

Despacho

•04/07/2025, 23:20

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 10:39

Decisão

•28/02/2025, 12:54

Decisão

•27/02/2025, 09:25

Despacho

•29/11/2024, 11:22

Despacho

•29/11/2024, 06:18

Despacho

•22/06/2023, 13:26

Despacho

•14/02/2023, 09:41

Todos os documentos(25)

Decisão

•08/01/2026, 13:17

Decisão

•06/12/2025, 10:41

Decisão

•11/09/2025, 14:11

Despacho

•07/07/2025, 17:12

Despacho

•04/07/2025, 23:20

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 10:39

Decisão

•28/02/2025, 12:54

Decisão

•27/02/2025, 09:25

Despacho

•29/11/2024, 11:22

Despacho

•29/11/2024, 06:18

Despacho

•22/06/2023, 13:26

Despacho

•14/02/2023, 09:41

Despacho

•17/06/2022, 10:47

Despacho

•24/09/2021, 09:13

Despacho

•19/11/2020, 09:47

Despacho

•04/09/2020, 11:09

Despacho

•30/04/2020, 09:42

Despacho

•27/04/2020, 16:02

Despacho

•14/04/2020, 15:33

Despacho

•10/02/2020, 16:37

Despacho

•24/01/2019, 09:21

Ato Ordinatório

•07/11/2018, 13:47