Procedimento Comum Cível 0870646-82.2024.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 07:27

Transitado em Julgado em 19/08/2025

22/08/2025, 07:27

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:46

Decorrido prazo de FILIPE ALEXANDRE DA COSTA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:11

Publicado Expediente em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FILIPE ALEXANDRE DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RUY NEVES AMARAL DA ROCHA - PB23263 REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/2015. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0870646-82.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários, Financiamento de Produto, Tarifas] Vistos etc. Cuida-se de ação acima nominada, com partes cima identificadas, pelas razões de fato e de direito contidas na inicial de ID nº 103248167. Intimado o autor para comprovar sua hipossuficiência (ID Num. 103361299), este manteve-se inerte, não respondendo ao comando judicial, tampouco comprovando o pagamento das custas de ingresso. Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 82 do CPC/2015 que “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Outrossim, o art. 290 do diploma processual civil determina que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Destarte, apesar de devidamente intimado para comprovar a sua hipossuficiência recolher as custas processuais, não se desincumbiu a promovente de promover os atos que lhe competem. Sem tal pagamento, o feito encontra obstáculo para o seu processamento e desenvolvimento regular, tornando imperativa a sua extinção. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo EXTINTO o feito sem resolução do mérito, face o não recolhimento do valor das custas processuais, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro nos arts. 82, 290 e 485, inc. IV, todos do Código de Processo Civil. Intime(m)-se e cumpra(m)-se. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 22:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/04/2025, 12:39

Determinada diligência

04/04/2025, 12:39

Determinado o arquivamento

04/04/2025, 12:39

Conclusos para despacho

31/03/2025, 15:26

Juntada de Certidão

31/03/2025, 15:26

Decorrido prazo de FILIPE ALEXANDRE DA COSTA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:44

Publicado Despacho em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870646-82.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente. Neste sentido, destaca-se o seguinte

03/12/2024, 00:00

Determinada diligência

07/11/2024, 21:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/11/2024, 20:22

Distribuído por sorteio

05/11/2024, 20:22

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE ALEXANDRE DA COSTA em 19/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Expediente em 24/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FILIPE ALEXANDRE DA COSTA em 18/12/2024 23:59.

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