Procedimento Comum Cível 0811943-37.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811943-37.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HAROLDO FLAVIO LEMOS NEIVA REU: MARIA EMILIA NEIVA DE OLIVEIRA, CARMEN VIRGINIA LEMOS NEIVA, SAULO ZANONY LEMOS NEIVA, ISRAEL ANDRADE NEIVA, THIAGO ANDRADE NEIVA, PAULO FERNANDO ANDRADE NEIVA, ROBERVAL PESSOA DE OLIVEIRA, ANNA LUIZA MARINHO PEREIRA DECISÃO O Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, com fundamento no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscita o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo da Vara de Sucessões da Capital, pelos fatos e fundamentos jurídicos que se seguem. I. DOS FATOS E DO HISTÓRICO PROCESSUAL A presente demanda, classificada como Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar, foi originalmente ajuizada por HAROLDO FLÁVIO LEMOS NEIVA e CLEIDE MARIA SAMPAIO NEIVA perante a Vara de Sucessões da Capital. O cerne da controvérsia, conforme se depreende da petição inicial e da Contestação (ID: 112218227), reside no alegado descumprimento da partilha de bens decorrente de um inventário extrajudicial da genitora dos litigantes, MARIA NEUSA LEMOS NEIVA, formalizado em 22/04/2016. Os pedidos formulados pelos autores na exordial, e posteriormente reiterados em emenda, visam compelir a inventariante e os demais herdeiros ao cumprimento de diversas obrigações que, segundo a parte autora, decorrem diretamente da referida partilha. Entre os pleitos, destacam-se a exigência de partilha de valores específicos, a disponibilização das chaves de imóveis e a prestação de contas da administração do espólio. O Juízo da Vara de Sucessões da Capital, ao analisar a petição inicial, proferiu decisão declinando de sua competência para processar e julgar o feito (ID 19816243, conforme menção na Contestação ID: 112218227). A fundamentação para tal declinação baseou-se na aplicação de um precedente do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, que afasta a competência do juízo de sucessões para demandas que versem sobre "matéria obrigacional" e que não se encontrem expressamente no rol previsto no artigo 170 da Lei de Organização Judiciária do Estado (LOJE). Em decorrência dessa decisão, os autos foram remetidos e redistribuídos para a 17ª Vara Cível da Capital, onde o processo atualmente tramita. Após a redistribuição, o feito seguiu seu curso, com a citação dos réus e a apresentação de Contestação (ID: 112218227) por parte de alguns deles, que, inclusive, aborda a questão da competência e a natureza da demanda. A despeito da declinação inicial, o Juízo da 17ª Vara Cível entende que a matéria subjacente à demanda possui uma conexão indissociável com o direito sucessório, justificando a prevalência da competência especializada da Vara de Sucessões. A controvérsia sobre qual juízo é o competente para processar e julgar a causa persiste, configurando um conflito negativo de competência que demanda a intervenção deste Egrégio Tribunal. II. DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A SUSCITAÇÃO DO CONFLITO II.1. DA CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA O presente caso amolda-se perfeitamente à hipótese de conflito negativo de competência, conforme preceitua o artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Há conflito de competência quando: (…) II – 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes para julgar o mesmo feito". No cenário em tela, o Juízo da Vara de Sucessões da Capital declinou de sua competência, remetendo os autos para a 17ª Vara Cível. Contudo, este Juízo da 17ª Vara Cível, ao analisar a natureza da demanda e os fundamentos legais pertinentes, entende que a competência para o processamento e julgamento da causa pertence, de fato, ao Juízo da Vara de Sucessões. Essa divergência de entendimento entre os juízos de mesgrau de jurisdição sobre quem deve processar a causa configura o conflito negativo de competência, exigindo a manifestação do Tribunal para sua resolução. II.2. DA COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÕES – PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO E NATUREZA DA DEMANDA A controvérsia central reside na qualificação jurídica da demanda para fins de determinação da competência. Embora a ação tenha sido formalmente intitulada como "Obrigação de Fazer", e os pedidos envolvam a imposição de condutas e a entrega de valores ou bens, a sua causa de pedir e o objeto material estão intrinsecamente ligados ao cumprimento de uma partilha de inventário extrajudicial. A Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE/PB), em seu artigo 170, inciso I, estabelece de forma clara e inequívoca a competência da Vara de Sucessões: Art. 170. Compete a Vara de Sucessões processar e julgar: I – os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como os seus incidentes; A interpretação do termo "incidentes" no contexto sucessório deve ser ampla, abrangendo todas as questões que, embora não constituam o inventário ou a partilha em si, surgem diretamente da administração do espólio ou da execução das disposições sucessórias. A demanda em questão, que busca o cumprimento de uma partilha extrajudicial, não pode ser desvinculada de sua origem sucessória. A obrigação de fazer ou de entregar coisa certa, neste caso, não é uma obrigação civil genérica, mas uma obrigação sui generis que nasce e se desenvolve no contexto da sucessão e da partilha de bens. A partilha, mesmo que formalizada extrajudicialmente, é um ato jurídico complexo que encerra o processo de sucessão, definindo os quinhões hereditários e as obrigações correlatas entre os herdeiros. O litígio sobre o seu cumprimento, portanto, não se descola da matéria sucessória, mas representa um incidente ou uma questão diretamente decorrente da sucessão. A Vara de Sucessões, por sua especialização, é o órgão jurisdicional mais apto a dirimir tais controvérsias, pois possui o conhecimento técnico e a expertise para lidar com as nuances e complexidades que envolvem a administração e a partilha de bens de espólio, mesmo após a formalização extrajudicial. O argumento de que a demanda versa sobre "matéria obrigacional" e, por isso, seria de competência da Vara Cível comum, desconsidera a origem e a finalidade da obrigação. As obrigações aqui discutidas não são meras relações contratuais ou extracontratuais desvinculadas do direito sucessório; são deveres que emanam diretamente do título sucessório (a partilha extrajudicial). A fragmentação da competência, remetendo questões de cumprimento de partilha para varas cíveis comuns, pode gerar decisões conflitantes, dificultar a gestão do patrimônio sucessório e comprometer a segurança jurídica, indo de encontro à própria finalidade da especialização das varas. Ademais, um dos pedidos formulados na inicial é a prestação de contas da inventariante (ID 19772633, pág. 21, pedido "f"). A ação de exigir contas, quando relacionada à administração de bens de espólio, possui uma conexão umbilical com o direito sucessório e a função do inventariante, cuja prestação de contas é uma de suas atribuições legais (art. 618, VII, CPC). A competência para julgar a prestação de contas do inventariante, mesmo que a partilha tenha sido extrajudicial, deve recair sobre o juízo especializado em sucessões, que detém a visão global do patrimônio e das relações sucessórias. O princípio da especialização da jurisdição visa aprimorar a prestação jurisdicional em matérias complexas e específicas. A Vara de Sucessões foi criada para lidar com o intrincado universo do direito sucessório, e as questões relativas ao cumprimento de uma partilha, ainda que extrajudicial, inserem-se nesse contexto. A prevalência da competência especializada, neste caso, não apenas respeita a organização judiciária, mas também garante uma análise mais aprofundada e coerente da matéria, em benefício da celeridade e da efetividade processual. Portanto, a demanda, em sua essência e em seus desdobramentos, mantém uma natureza sucessória preponderante, devendo ser processada e julgada pelo Juízo da Vara de Sucessões da Capital, em estrita observância ao artigo 170, inciso I, da LOJE/PB, e ao princípio da especialização. III. DAS PROVIDÊNCIAS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0811943-37.2019.8.15.2001 Diante do exposto, este Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, SUSCITA O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, solicitado ao Tribunal de Justiça da Paraíba as seguintes providências: 1. O conhecimento e processamento do presente Conflito Negativo de Competência, nos termos do artigo 66 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. A suspensão do processo nº 0811943-37.2019.8.15.2001, que tramita perante a 17ª Vara Cível da Capital, até o julgamento definitivo do conflito, conforme o artigo 955 do Código de Processo Civil. 3. Que seja declarado competente o Juízo da Vara de Sucessões da Capital para processar e julgar o feito, em razão da natureza sucessória da demanda e da aplicação do princípio da especialização, nos termos do artigo 170, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba. João Pessoa, DETERMINO o envio de cópia integral deste feito ao presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, servindo este pronunciamento, assinado eletronicamente, como ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. CUMPRA COM URGÊNCIA por se tratar de processo da Meta 2 com mais de cinco anos de tramitação. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - JUIZ ATUANDO EM SUBSTITUIÇÃO AO TITULAR* * As suspeições de magistrados foram registradas nos seguintes IDs: ID: 71237999 - Decisão de 31/03/2023, na qual o Juiz(a) de Direito MARCOS AURELIO PEREIRA JATOBA FILHO averbou suspeição por motivo de foro íntimo. ID: 86685097 - Decisão de 11/03/2024, na qual o Juiz de Direito KEOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES averbou suspeição por relação de amizade com uma das partes, nos termos do art. 145, I, do CPC. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19031321415102200000019238015 PETIÇÃO INICIAL - HAROLDO Outros Documentos 19031321345336900000019238097 Procuração HFLN (2) Procuração 19031321345474600000019238099 Comprovante de Residência Outros Documentos 19031321352381000000019238109 RG E CPF Outros Documentos 19031321360268800000019238112 CERTIDÃO DE CASAMENTO Outros Documentos 19031321360959900000019238117 ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO R$ 145.484,57 Outros Documentos 19031321362441500000019238121 CERTIDÃO DE ÔNUS IMOBILIARIO Outros Documentos 19031321364018600000019238126 CHEQUES PÓS MORTE Outros Documentos 19031321364390300000019238127 ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA Outros Documentos 19031321365375100000019238129 Extrato de Conta Corrente - Banco do Brasil Outros Documentos 19031321372119900000019238132 LAUDO (03) - HAROLDO Outros Documentos 19031321371303400000019238130 LAUDOS (01) - HAROLDO Outros Documentos 19031321373079600000019238133 LAUDOS (02) - HAROLDO Outros Documentos 19031321374015600000019238135 RECEITUÁRIO (01) - HAROLDO Outros Documentos 19031321375106400000019238137 RECEITUÁRIO (02) - HAROLDO Outros Documentos 19031321380751000000019238139 PROCURAÇÃO HFLN Outros Documentos 19031321381498600000019238143 Fotos das Mobílias-1-17 Outros Documentos 19031321383269000000019238145 Fotos das Mobílias-18-42 Outros Documentos 19031321385178300000019238147 Decisão Decisão 19031511045639600000019280042 Certidão Certidão 19040917052307700000019874054 Despacho Despacho 19041211485213500000019958483 Mandado Mandado 19041211485213500000019958483 Petição Petição 19060423445232900000021116608 EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - HAROLDO Outros Documentos 19060423445372700000021116613 Extrato de Recebimento de Benefício 180419 Outros Documentos 19060423445453700000021116618 Extrato IR 2019 Outros Documentos 19060423445526700000021116619 SIMULAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS - GUIA Outros Documentos 19060423445598200000021116620 Petição Petição 20012422481486700000026718807 Certidão Certidão 20020218224687900000026901234 Decisão Decisão 20020311343351400000026908784 Expediente Expediente 20020311343351400000026908784 Expediente Expediente 20020311343351400000026908784 Carta Carta 20030416361707500000027742522 Carta Carta 20030416361990000000027742523 Carta Carta 20030416362262400000027743075 Carta Carta 20030416362539100000027743076 Expediente Expediente 20030416362802400000027743077 Expediente Expediente 20030416363064000000027743078 Carta Carta 20030416363144200000027743079 Carta Carta 20030416363226300000027743080 Carta Carta 20030416442311600000027743587 Carta Carta 20030416442595600000027743588 Certidão Certidão 20052311595625300000029679816 Petição Petição 20060117594935900000029915645 Certidão Certidão 20081220093458000000031741399 Certidão Certidão 20091715541770400000032936092 0811943-37.2019 AR POS THIAGO Aviso de Recebimento 20091715542165300000032936094 Certidão Certidão 20091715571894500000032936525 0811943-37.2019 AR POS SAULO Aviso de Recebimento 20091715572280500000032936527 Certidão Certidão 20091716000825000000032936547 0811943-37.2019 AR POS ROBERVAL Aviso de Recebimento 20091716001183600000032936548 Certidão Certidão 20091716025375900000032936572 0811943-37.2019 AR POS PAULO Aviso de Recebimento 20091716025925900000032936976 Certidão Certidão 20091716052978600000032936988 0811943-37.2019 AR POS MARIA EMILIA Aviso de Recebimento 20091716053254800000032936989 Certidão Certidão 20091716091188500000032937002 0811943-37.2019 AR POS ISRAEL Aviso de Recebimento 20091716091913100000032937007 Certidão Certidão 20091716113391300000032937014 0811943-37.2019 AR POS ANNA LUIZA Aviso de Recebimento 20091716113829000000032937015 Petição Petição 21022413141047900000037981049 Despacho Despacho 21032610453064100000039169888 Carta Carta 21040508000292100000039352889 Petição Petição 21062522503457500000042756509 Certidão Certidão 21100610341745100000047040055 Carta Carta 21100610395324200000047041055 Certidão Certidão 21121319433345500000049875061 2021-12-13 (7) Aviso de Recebimento 21121319433429100000049875062 Contestação Contestação 22020320431957700000051136307 1 - CONTESTAÇÃO_ESPÓLIO X HAROLDO FLAVIO Documento de Comprovação 22020320432056800000051136308 2 - Procuração Maria Emilia Neiva de Oliveira e Roberval Pessoa de Oliveira Procuração 22020320432110400000051136309 4 - Procuração_Espólio de Maria Neusa Lemos Neiva Procuração 22020320432162500000051136310 5 - RG Maria Emilia Neiva de Oliveira Documento de Identificação 22020320432219700000051136312 6 - Certidão de Casamento Maria Emília Documento de Identificação 22020320432274300000051136313 7 - CNH Carmen Virginia Lemos Neiva Documento de Identificação 22020320432335900000051136314 8 - RG Saulo Zanony Lemos Neiva Documento de Identificação 22020320432389100000051136315 9 - Certidão de Casamento Saulo Zanony Documento de Identificação 22020320432453500000051136316 10 - Inventário Extrajudicial_parte 1 Outros Documentos 22020320432509100000051136317 11 - Inventário Extrajudicial_parte 2 Outros Documentos 22020320432570700000051136318 12 - Resposta Notificação Extrajudicial Outros Documentos 22020320432627500000051136320 13 - Simulação de custas - TJPB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22020320432684300000051136321 14 - Venda dos Imóveis_Comprovantes de depósito Documento de Comprovação 22020320432736200000051136322 15 - Decisão Alvará Judicial pagamento ITCMD Outros Documentos 22020320432789700000051136323 16 - Petição_Juntada dos Comprovantes de Pagamento ITCD e Emolumentos Documento de Comprovação 22020320432842400000051136324 17 - Comprovante de pagamento do ITCD Documento de Comprovação 22020320432893800000051136725 18 - Guia de Recolhimento de Emolumentos e FARPEN - Cartório Decarlinto Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22020320432952300000051136726 19 - Guia de Recolhimento de Emolumentos e FARPEN - Cartório Eunápio Torres Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22020320433013000000051136727 20 - Contrato de Promessa de Compra e Venda Outros Documentos 22020320433074600000051136728 21 - DECISÃO CONCEDE TUTELA P DEPOSITAR CHEQUES NA CONTA ESPOLIO Outros Documentos 22020320433133900000051136729 22 - Alvará Judicial depósito cheque venda imóvel Outros Documentos 22020320433188900000051136731 23 - Prazo p assinar contrato venda 602 Outros Documentos 22020320433251900000051136732 24 - Ação de Obrigação de Fazer_Espólio X BB - Ourocap Outros Documentos 22020320433305000000051136733 25 - Comprovante recebimento dos itens da casa Outros Documentos 22020320433363500000051136735 26 - E-mail solicitando documentos Prev. Santander Outros Documentos 22020320433419400000051136737 Petição Petição 22020508541318000000051187366 Petição de juntada de documentos Documento de Comprovação 22020508541417300000051187368 2 - Procuração Carmen Virginia Lemos Neiva Procuração 22020508541438300000051187369 3 - Procuração Saulo Zanony e Anna Luíza Procuração 22020508541455200000051187370 4 - Escritura Pública comprova venda do imóvel Documento de Comprovação 22020508541472900000051187371 5.1 - Contas_Janeiro 2020 Outros Documentos 22020508541497200000051187373 5.2 - Contas_Fevereiro 2020 Outros Documentos 22020508541518700000051187374 5.3 - Contas_Março 2020 Outros Documentos 22020508541538800000051188276 5.4 - Contas_Abril 2020 Outros Documentos 22020508541561400000051188278 5.5 - Contas_Maio 2020 Outros Documentos 22020508541587900000051188280 5.6 - Contas_Junho 2020 Outros Documentos 22020508541605200000051188281 5.7 - Contas_Julho 2020 Outros Documentos 22020508541626100000051188282 5.8 - Contas_Agosto 2020 Outros Documentos 22020508541645500000051188283 5.9 - Contas_Setembro 2020 Outros Documentos 22020508541662400000051188284 6 - E-mails remetendo prestação de contas Outros Documentos 22020508541682700000051188285 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081521305089800000058826616 Expediente Expediente 22081521305089800000058826616 Expediente Expediente 22081521305089800000058826616 Expediente Expediente 22081521305089800000058826616 Petição Petição 22091609503086200000060110854 Petição Petição 22091612060998000000021116624 01 - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Outros Documentos 22091612061051700000060124319 02 - DESPESAS COM PLANO DE SÁUDE - UNIMED Outros Documentos 22091612061092900000060124321 03 - GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO Outros Documentos 22091612061114500000060124324 04 - LAUDO MÉDICO - 01 Outros Documentos 22091612061166600000060124877 05 - LAUDO MÉDICO - 02 Outros Documentos 22091612061212600000060124881 06 - RECEITUÁRIO MÉDICO Outros Documentos 22091612061246300000060124882 Certidão Certidão 23011312372121600000064137838 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011312384672400000064137840 Expediente Expediente 23011312384672400000064137840 Expediente Expediente 23011312384672400000064137840 Expediente Expediente 23011312384672400000064137840 Petição Petição 23021320054218300000065207462 Petição Petição 23022312292570500000065514606 Decisão Decisão 23033113105776800000067193887 Outros Documentos Outros Documentos 23040310203511800000067250627 Tabela de substituição Documento de Comprovação 23040310203573800000067250631 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423595356200000073042492 Despacho Despacho 23092708162551700000075046569 Petição Petição 24012420210406000000079667986 Despacho Despacho 24030520093336000000081460723 Decisão Decisão 24031122543429200000081503908 Informação Informação 24070810191016300000087604749 Decisão Decisão 24120213495217500000097315196 Decisão Decisão 24120213495217500000097315196 Certidão Certidão 25040113115397500000103529685 Carta Carta 25040113161121400000103529704 Carta Carta 25040113192547300000103529723 Carta Carta 25040113220391100000103530330 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25042006242700000000104439938 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25042006265500000000104439653 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25042006270200000000104439654 Contestação Contestação 25050814372035700000105315312 2 - Procuração_ESPÓLIO DE PAULO FERNANDO LEMOS NEIVA Procuração 25050814372135100000105315315 3 - Documentos_Paulo Fernando Lemos Neiva e Israel Andrade Neiva Documento de Identificação 25050814372222400000105315316 4 - Documento_Paulo Fernando Andrade Neiva (2) Documento de Identificação 25050814372228300000105315317 5 - Documento_Thiago Andrade Neiva Documento de Identificação 25050814372281500000105315318 6 - Comprovante residência_Israel Andrade Neiva Documento de Comprovação 25050814372338000000105315320 7 - Comprovante de residência_Paulo Fernando Andrade Neiva Documento de Comprovação 25050814372393900000105315322 8 - Comprovante de residência_-Thiago Andrade Neiva Documento de Comprovação 25050814372446900000105315323 9 - Comprovantes partilha_quinhão Haroldo Flávio Lemos Neiva Outros Documentos 25050814372496800000105315324 10 - Alvará de Levantamento-Ação Ourocap_quinhão Haroldo Flávio Lemos Neiva Outros Documentos 25050814372551500000105316275 11 - Dívida descritiva referente a taxa de manutenção jazigo_MARIA NEUSA LEMOS NEIVA (Falecida) Outros Documentos 25050814372605400000105316276 12 - Movimentação bancária conta_divisão saldo remanescente Outros Documentos 25050814372658200000105316277 13 - Comprovante saldo remanescente da conta_Espólio de Paulo Fernando Lemos Neiva Outros Documentos 25050814372715600000105316278 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050912111541900000105375873 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050912111541900000105375873 Petição Petição 25060322024864300000106865294 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 21100610341745100000047040055, Certidão: 21121319433345500000049875061, Aviso de Recebimento: 21121319433429100000049875062, Documento de Comprovação: 22020508541417300000051187368, Procuração: 22020508541438300000051187369, Procuração: 22020508541455200000051187370, Documento de Comprovação: 22020508541472900000051187371, Outros Documentos: 22020508541497200000051187373, Outros Documentos: 22020508541518700000051187374, Outros Documentos: 22020508541538800000051188276]

03/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Decisão

Decorrido prazo de ISRAEL ANDRADE NEIVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ANDRADE NEIVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO ANDRADE NEIVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERVAL PESSOA DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNA LUIZA MARINHO PEREIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO FLAVIO LEMOS NEIVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EMILIA NEIVA DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN VIRGINIA LEMOS NEIVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAULO ZANONY LEMOS NEIVA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(20)