Cumprimento de sentença 0807998-60.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807998-60.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TATIANE SOARES CHAVES. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. SENTENÇA I) RELATÓRIO TATIANE SOARES CHAVES, devidamente qualificada, ingressou com Ação de Anulação de Débito com Tutela de Urgência em face da ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., igualmente qualificada. A Autora alegou ser consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica e que, em setembro de 2024, recebeu uma fatura no valor de R$ 866,60 (oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), a qual considerou exorbitante e desproporcional ao seu consumo habitual. Mencionou que faturas anteriores, como a de junho de 2024 (R$ 23,78) e agosto de 2024 (R$ 12,82), apresentavam valores significativamente menores, conforme documentos anexados nos ID’s 104121877, 104121878, 104121879 e 104121880. Aduziu que tentou resolver a questão administrativamente, inclusive perante o PROCON, onde a requerida inicialmente teria reconhecido a procedência da reclamação, mas posteriormente manteve a cobrança (ID’s 104121876 e 104121888). Nesse cenário, ajuizou a presente demanda, pugnando a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a tutela de urgência para suspender a cobrança e impedir o corte de energia e a negativação, e no mérito, a declaração de inexistência do débito. Tutela de urgência deferida; na mesma oportunidade, concedida a gratuidade judiciária (ID 104131210). A parte Ré apresentou contestação (ID 106389503) arguindo preliminar de perda superveniente do objeto, sob o fundamento de que a fatura de setembro de 2024, no valor de R$ 866,60, foi refaturada para R$ 78,23 e que a referida fatura original foi cancelada, não havendo prejuízo à Autora (ID’s 106389505 e 106389506). No mérito, alegou que a cobrança inicial se deu por acúmulo de consumo, devido ao faturamento pela média em meses anteriores em virtude de inacessibilidade do medidor. Sustentou que agiu em conformidade com o artigo 289 da Resolução nº 1000 da ANEEL, realizando o acerto de faturamento posteriormente conforme o artigo 323 da mesma resolução. Defendeu a inexistência de ato ilícito e de danos morais, requerendo a improcedência da ação. Impugnação à contestação nos autos (ID 112525305). Instadas à especificação de provas, as partes aduziram expressamente não ter nada mais a produzir. É o que importa relatar. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa. III) PRELIMINARMENTE: PERDA DO OBJETO A parte ré suscitou, em sede de contestação, a preliminar de perda superveniente do objeto da demanda, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que preconiza a extinção do processo sem resolução de mérito quando verificada a ausência de interesse processual. O cerne de sua argumentação reside no fato de que a fatura de energia elétrica, objeto da controvérsia inicial, no valor de R$ 866,60 (oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), referente ao mês de setembro de 2024, foi administrativamente refaturada e, consequentemente, cancelada, sendo substituída por uma nova cobrança no valor de R$ 78,23 (setenta e oito reais e vinte e três centavos). Nesse diapasão, é imperioso analisar a cronologia dos eventos processuais e extraprocessuais. A presente Ação de Anulação de Débito foi ajuizada em 22 de novembro de 2024, com o objetivo precípuo de declarar a inexistência daquele débito específico e prevenir as consequências danosas associadas à sua exigência, tais como o corte de fornecimento de energia e a negativação do nome da consumidora. A decisão judicial que deferiu a tutela de urgência (ID 104131210), datada de 23 de novembro de 2024, buscou salvaguardar a promovente desses riscos iminentes, direcionando-se à fatura original. Contudo, a própria requerida, em sua peça defensiva, demonstrou que procedeu ao refaturamento e ao cancelamento da fatura impugnada antes mesmo da apresentação da contestação em juízo, com a emissão da fatura corrigida e sua entrega à autora em dezembro de 2024. Com efeito, conquanto se reconheça que a propositura da ação judicial possa ter atuado como um catalisador para a revisão administrativa da cobrança por parte da concessionária, o ponto fundamental para a análise da preliminar é que o objeto específico da pretensão anulatória formulada na petição inicial – isto é, o débito no valor de R$ 866,60 – deixou de existir no mundo jurídico. Ao cancelar a fatura original e substituí-la por outra, a ré esvaziou a materialidade do pedido principal da parte autora em relação à inexistência daquele valor específico. A utilidade da tutela jurisdicional buscada originalmente exauriu-se, pois o débito que se pretendia anular foi, de fato, administrativamente suprimido pela parte requerida. A necessidade de um provimento judicial declaratório de anulação de uma dívida que já não mais subsiste, por ato da própria emitente, cessa, implicando a superveniência da falta de interesse processual. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS – PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA – MEROS DISSABORES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. O refaturamento das cobranças pela concessionária de energia elétrica, com a devida retificação dos valores cobrados, configura a perda do objeto da pretensão de declaração de inexistência de débito. O dano moral não se presume in re ipsa no presente caso, pois a situação retratada não ultrapassa os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos, ausente a prova de ofensa à honra ou à dignidade do consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10025952620248110003, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 11/02/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2025 - grifo nosso). Dessa forma, restando configurada a perda superveniente do objeto da demanda em relação ao pedido principal de anulação do débito de R$ 866,60, pois a fatura correlata foi cancelada e substituída, o processo não pode prosseguir para a análise do mérito. O interesse processual, enquanto condição da ação, deve perdurar por toda a tramitação processual, e sua ausência superveniente impõe a extinção do feito sem adentrar na controvérsia de fundo. Logo, acolho a preliminar de perda do objeto e via de consequência, a análise das questões meritórias, que envolveriam a regularidade do faturamento inicial pela média, a aplicação das normas regulatórias da ANEEL, a existência de ato ilícito da Ré resta prejudicada. Com a extinção do processo sem resolução de mérito, a cognição judicial fica limitada aos aspectos formais e processuais que levaram a essa decisão, não sendo possível proferir julgamento sobre a procedência ou improcedência dos pedidos substanciais da autora. Ressalto a inexistência de pleito de danos morais no rol de pedidos iniciais, diferentemente do apontado pela requerida em sede de defesa. IV) DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, acolho a preliminar de perda superveniente do objeto e, consequentemente, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Confirmo, no entanto, que a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 104131210) cumpriu seu propósito ao garantir que a autora não fosse prejudicada pela cobrança original de R$ 866,60 enquanto a situação era administrativamente corrigida pela Ré. Em atenção ao princípio da causalidade, previsto no artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, uma vez que a conduta da Ré em emitir a fatura com valor considerado exorbitante e que ela mesma posteriormente refaturou deu ensejo à propositura da presente ação judicial, condeno a Ré (ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Estes últimos arbitro em 1.000,00 (hum mil reais) nos termos do artigo 85, §2º do CPC, os quais devem ser revertidos ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Com o trânsito em julgado, INTIME a parte autora para requerer o cumprimento de sentença atinente aos honorários sucumbenciais fixados. Adote ainda os procedimentos cartorários necessários à cobrança das custas finais, INTIMANDO o devedor para pagamento em 15 (quinze) dias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0807998-60.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Fornecimento de Energia Elétrica]

02/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

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