Procedimento Comum Cível 0817954-92.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0817954-92.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817954-92.2024.8.15.0001. AUTOR: GUSTAVO RODRIGUES OLIVEIRA REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES SENTENÇA I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Pedido de Tutela Antecipada Provisória de Urgência e Reparação por Danos Morais e Materiais, ajuizada por GUSTAVO RODRIGUES OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (UNIMED NORTE DE MINAS) e SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES, igualmente qualificadas. Em sua inicial (ID 91379205), o Autor narrou ser beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, sob o número 00191729017434001, o qual era operado pela UNIMED MONTES CLAROS e administrado, sucessivamente, pelas corrés SERVIX e ALLCARE. Alegou ser portador de Transtorno Hipercinético de Conduta (CID 10 F90.1) e Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID 10 F41.2), e que, em 20 de março de 2024, o médico assistente prescreveu procedimento cirúrgico para correção de desvio de septo e rinossinusite crônica, com o objetivo de estabilizar seu quadro clínico. Informou que a Operadora-Ré negou a autorização e, posteriormente, notificou o cancelamento unilateral do contrato junto à Administradora ALLCARE, com vigência final em 10 de abril de 2024, invocando a parte Autora o fato de estar em "tratamento continuado". Postulou, liminarmente, o imediato restabelecimento do plano e o custeio do tratamento cirúrgico. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, bem como pela condenação das Rés ao pagamento solidário de reparação por danos morais na monta de R$ 60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais) e por danos materiais a serem apurados. O Autor promoveu a emenda à inicial (ID 91798580), retificando o polo ativo para excluir sua genitora e anexando comprovantes de quitação das mensalidades do plano de saúde. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido pela decisão do ID 94094248, que pautou a negativa na ausência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito e a urgência do procedimento, notadamente por se tratar de cirurgia eletiva. Regularmente citadas, as Rés apresentaram suas contestações. A ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (ID 103199306) e a SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES (ID 104097679) arguiram, liminarmente, a ilegitimidade passiva, sustentando que suas responsabilidades são meramente administrativas (gestão de planos coletivos) e que lhes é vedado, por regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a ingerência ou a garantia de cobertura assistencial, que é de responsabilidade exclusiva da Operadora. A SERVIX, em adição, alegou ter cedido o contrato integralmente à ALLCARE em 2023. Ambas as Administradoras requereram sua exclusão do polo passivo. A UNIMED MONTES CLAROS, por sua vez (ID 104561423), também suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que seu vínculo não era direto com o beneficiário, mas sim um contrato coletivo firmado com a Administradora (ALLCARE), atuando apenas como prestadora de serviços de saúde. No mérito, defendeu a licitude e a regularidade do cancelamento unilateral do plano coletivo por adesão, citando sua necessidade em face da alta sinistralidade (ID 104561431) e do regime de recuperação financeira imposto pela ANS. Alegou a inaplicabilidade do Tema 1082/STJ, sustentando que o procedimento pleiteado (correção de desvio de septo) é eletivo e não afeta a incolumidade física ou a sobrevivência do Autor. Impugnou, ainda, os pedidos de danos morais e materiais por ausência de ato ilícito. O Autor manifestou-se em réplica (ID 103267285 e ID 104586839), reiterando as teses iniciais e a necessidade da cobertura judicial, notadamente em razão de as Rés integrarem a mesma cadeia de consumo e atuarem em "jogo de empurra de responsabilidades". Instadas a especificar provas, todas as partes requereram o julgamento no estado em que o processo se encontra (ID 104736299 e ID 105514147), mas a UNIMED juntou documentos novos, inclusive o Relatório Preliminar emitido pela Diretora Fiscal nomeada pela ANS (ID 119289146), que ratifica a situação de crise da Operadora e a conformidade da rescisão contratual. O Autor, em sobre-réplica (ID 112521303), manteve sua posição. Os autos foram redistribuídos a este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, por força da decisão do ID 122609072, encontrando-se aptos à prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Afastada a necessidade de dilação probatória adicional, considerando a manifestação das partes nesse sentido e a natureza majoritariamente documental das questões controvertidas, passo à análise das preliminares suscitadas, para em seguida adentrar ao mérito da demanda. II. I. Da Delimitação do Polo Passivo e da Legitimidade Ativa Ad Causam A controvérsia processual envolve a correta delimitação da responsabilidade na complexa cadeia de fornecimento de serviços de saúde, notadamente em contratos coletivos por adesão que envolvem a Operadora, o Estipulante e a Administradora de Benefícios. A SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES alegou sua ilegitimidade sob a premissa de que cedeu a totalidade da carteira para a ALLCARE em 2023, conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações (ID 105706695). Considerando que os fatos geradores da demanda (negativa de cirurgia e notificação de cancelamento) ocorreram em 2024, ou seja, após sua saída formal da gestão do contrato específico do Autor, e que não há requerimento judicial relativo a atos praticados exclusivamente em seu período de gestão, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade ad causam. Quanto à ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e a UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, ambas ocupavam posições distintas no momento da crise contratual. A ALLCARE, como Administradora de Benefícios, defendia seu papel meramente administrativo, de intermediadora e gestora do plano em nome da entidade estipulante (UBE), atuando como mandatária, mas sem responsabilidade direta pela cobertura ou pela rede assistencial. A legislação da ANS é clara ao vedar que Administradoras de Benefícios desempenhem atividades típicas de Operadoras (RN 515/2022). Em um pleito que visa, essencialmente, a manutenção do serviço assistencial e o custeio de um procedimento cirúrgico, o cerne da obrigação é assistencial. Nesse contexto, os documentos aportados aos autos pela Operadora Ré (ID 105526651 e ID 119289146), incluindo o Despacho nº 53/2024 da ANS, confirmam o entendimento regulatório de que a responsabilidade exclusiva pela garantia de atendimento e cobertura assistencial, mesmo após a rescisão de contrato com a administradora, recai sobre a Operadora. O Despacho nº 53/2024-ANS, inclusive, sugeriu a suspensão dos efeitos das Notificações de Intermediação Preliminar (NIPs) abertas contra a Administradora, dada a distinção de responsabilidades. Portanto, em se tratando de pedido de obrigação de fazer de cunho eminentemente assistencial (custeio de cirurgia e manutenção de plano), a responsabilidade pela prestação se concentra na provedora final da assistência. Reconheço, assim, a ilegitimidade passiva da ALLCARE para figurar na lide no que diz respeito aos pedidos de natureza assistencial, por força da correta delimitação e distinção funcional imposta pelo arcabouço regulatório do setor. Em face do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva quanto às corrés SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a elas, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Remanesce no polo passivo apenas a UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA. II. II. Da Impugnação ao Valor da Causa A Ré UNIMED impugnou o valor da causa (R$ 60.600,00), que inclui o montante pretendido a título de danos morais. No entanto, conforme o art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, nas ações indenizatórias, o valor da causa corresponderá ao valor pretendido, inclusive o dano moral. Tendo o Autor sido expresso em seu pedido de danos morais (50 salários mínimos, totalizando R$ 60.600,00), a atribuição do valor da causa está em consonância com a legislação processual. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. II. III. Do Mérito Passo à análise do mérito da demanda em relação à única parte remanescente, a UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA. II. III. A. Da Legalidade do Cancelamento Unilateral do Contrato Coletivo O Autor busca a manutenção do contrato de plano de saúde em razão do cancelamento unilateral promovido pela Operadora Ré. É incontroverso nos autos que o contrato em questão é classificado como Coletivo por Adesão (ID 91379205 – Proposta de Adesão). A Lei nº 9.656/98, em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, estabelece a vedação de suspensão ou rescisão unilateral de contrato individual ou familiar, salvo por fraude ou inadimplência. Este regime protetivo não se estende automaticamente aos contratos coletivos, os quais se submetem às regras contratuais pactuadas entre o estipulante (Administradora ou Empresa) e a Operadora, desde que observada a notificação prévia de 60 (sessenta) dias, conforme o arcabouço regulatório da ANS (atualmente consolidado na RN 557/2022). In casu, a Operadora Ré demonstrou que a rescisão foi motivada por razões operacionais e financeiras sérias, evidenciadas pela alta sinistralidade da carteira (ID 104561431) e pela necessidade de aderir ao Termo de Assunção de Obrigações Econômico-Financeiras (TAOEF), culminando na instauração de Regime de Direção Fiscal em 2025 (ID 119289146). A notificação de rescisão da apólice que vinculava o Autor foi enviada em 15/12/2023, com o fim da vigência fixado em 10/04/2024 (ID 104561428 e ID 104561430), atendendo ao prazo estabelecido nas condições contratuais (TEMA XV – Rescisão e Suspensão, conforme ID 104561424, pág. 27). Mais relevante ainda, o Relatório Preliminar emitido pela Diretoria Fiscal da ANS (ID 119289146), juntado pela própria Operadora, notou que a Operadora observou todos os requisitos para rescisão unilateral do contrato firmado junto à ALLCARE, validando o ato como lícito e necessário para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da Operadora, em um contexto de crise regulatória. A rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão, cumpridas as exigências de aviso prévio, constitui exercício regular de direito da Operadora, não havendo falar em ilegalidade apta a justificar a manutenção compulsória do vínculo. II. III. B. Da Cobertura para Tratamento Médico e a Inaplicabilidade da Exceção Regulamentar (Tema 1082/STJ) Embora o cancelamento unilateral dos planos coletivos seja, em regra, permitido, a jurisprudência consolidada estabelece uma exceção baseada no princípio da boa-fé objetiva e na proteção à dignidade da pessoa humana: a manutenção da cobertura para o beneficiário que se encontre em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a alta médica. O Autor alega ser portador de condições psiquiátricas (CID F90.1 + F41.2) e requereu a cobertura para procedimento cirúrgico de correção de desvio de septo e rinossinusite crônica, com remoção de elementos dentários inclusos (ID 91423265 e ID 91423251). Conforme documentação médica juntada aos autos, especificamente a guia de solicitação de internação (ID 91423251), a indicação clínica para o procedimento em Otorrinolaringologia e Bucomaxilofacial não é classificada como urgência ou emergência, mas sim como procedimento eletivo. O próprio laudo médico (ID 91423265) e os pareceres da Junta Médica/Odontológica (ID 104561446) tratam da correção de condições crônicas. Ademais, verifica-se a ausência de um elemento temporal que demonstre o perigo iminente. O procedimento foi prescrito em setembro/março de 2024 (IDs 91423251 e 91420878), mas a ação judicial só foi ajuizada em junho de 2024, o que, por si só, conforme corretamente apontado na decisão de indeferimento da tutela (ID 94094248), afasta o requisito da urgência. As condições médicas do Autor (distúrbios psiquiátricos crônicos, rinite/sinusite crônica) não se enquadram na moldura excepcional de "tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física", essenciais para obstar a rescisão do contrato coletivo por adesão. A cirurgia buscada, embora importante para a qualidade de vida, assume caráter eletivo. Nessa linha de intelecção, o mero fato de o beneficiário estar sob tratamento contínuo eletivo não pode eternizar um contrato de natureza coletiva rescindido validamente pela operadora, sob pena de ofensa à previsibilidade e ao equilíbrio financeiro do plano, especialmente num cenário validado pela própria agência reguladora de insuficiência financeira. Assim, não se aplica a exceção do Tema 1082 do STJ aos fatos jurídicos apresentados, sendo, portanto, insustentável a manutenção compulsória do contrato ou o custeio do procedimento cirúrgico pós-rescisão. II. III. C. Da Ausência de Dano Moral e Material O Autor pleiteou a condenação da Operadora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sob a alegação de que o ato abusivo e odioso de negar o procedimento cirúrgico, seguido do cancelamento unilateral, resultou em ofensa a direitos da personalidade. A responsabilidade civil, seja objetiva ou subjetiva, exige a presença concomitante de um ato ilícito (ação ou omissão), o dano e o nexo causal entre o ato e o prejuízo. Conforme exaustivamente demonstrado e reconhecido por este Juízo, tanto o ato de rescisão contratual quanto a recusa inicial do procedimento (que foi justificada pela natureza eletiva e a descontinuidade do vínculo) configuram exercício regular de direito por parte da Operadora, amparado pela legislação da saúde suplementar e pelas condições contratuais inerentes aos planos coletivos por adesão. A frustração decorrente da rescisão lícita de um contrato, ainda que cause transtorno ao consumidor, não configura, por si só, um ato ilícito capaz de ensejar a reparação por dano moral. Não houve, no caso vertente, negativa de atendimento em situação de urgência ou emergência, tampouco a interrupção de tratamento que comprometesse imediatamente a vida do Autor. Os aborrecimentos decorrentes do cancelamento de um plano coletivo, embora lamentáveis, inserem-se na esfera do mero dissabor contratual, insuficiente para caracterizar lesão a direitos da personalidade. De igual modo, o pleito de danos materiais, não quantificado ou comprovado no tocante a despesas efetivamente custeadas pelo Autor em decorrência do cancelamento, também carece de fundamento, dada a licitude da rescisão operada e a ausência de cobertura para o procedimento pleiteado. Portanto, ante a ausência de conduta ilícita, afasto a responsabilidade da Operadora Ré no tocante à reparação civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo profere o seguinte julgamento: ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA das corrés SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e, em consequência, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a elas, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por GUSTAVO RODRIGUES OLIVEIRA contra a UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, uma vez reconhecida a legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão e a natureza eletiva do procedimento pleiteado. Em razão da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da UNIMED MONTES CLAROS. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fixo, ainda, honorários advocatícios em favor dos advogados das corrés excluídas do polo passivo, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES, em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada, quantia fixada por apreciação equitativa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria e a celeridade do rito. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o Autor beneficiário da Gratuidade Judiciária (ID 94094248). Transitada em julgado a presente, procedam-se às anotações e comunicações cabíveis e arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

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Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES OLIVEIRA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 21/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)