Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801045-71.2024.8.15.0551 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801045-71.2024.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/03/2026, 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2026, 17:26

Decorrido prazo de TEREZINHA SERAFIM DOS SANTOS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 02:41

Publicado Decisão em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/02/2026, 15:28

Conclusos para decisão

09/02/2026, 15:08

Decorrido prazo de MAIZA ALVES DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:51

Decorrido prazo de ABRAAO JOSE OLIVEIRA DA CUNHA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:51

Decorrido prazo de TEREZINHA SERAFIM DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:51

Decorrido prazo de WALBER FERNANDES DANIEL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:51

Juntada de Petição de apelação

04/02/2026, 11:25

Publicado Expediente em 21/01/2026.

23/01/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA SERAFIM DOS SANTOS REU: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801045-71.2024.8.15.0551 Vistos, etc. Trata-se de Ação Concessória de Pensão por Morte c/c Reconhecimento de União Estável, ajuizada por TEREZINHA SERAFIM DOS SANTOS em face da PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV. A autora busca a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Paulo Fernando Pedrosa, com quem alega ter mantido união estável por 26 anos, resultando em uma filha, Morgana Serafim Pedrosa. O pedido administrativo de pensão por morte foi indeferido pela PBPREV, sob o argumento de ausência de comprovação da união estável. A parte ré, PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV, devidamente citada, apresentou contestação (ID 108518306), arguindo, em síntese, a ausência de comprovação da união estável nos termos da Lei Estadual nº 7.517/03, que exige ação declaratória judicial prévia. Questionou, ainda, a suficiência das provas apresentadas pela autora, a demora em buscar o benefício como indicativo de falta de dependência econômica, a data de início do benefício (DIB) e os critérios de juros e correção monetária. É o sucinto relatório. Passo a Decidir. Inicialmente, cumpre registrar que a contestação da parte ré não suscitou preliminares processuais que pudessem obstar o julgamento do mérito da demanda, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. A alegação de ausência de comprovação da união estável confunde-se com o próprio mérito da causa e será analisada a seguir. DO MÉRITO A controvérsia principal reside na comprovação da união estável entre a autora e o falecido segurado, Paulo Fernando Pedrosa, e, consequentemente, no direito da autora à pensão por morte. Da União Estável e sua Comprovação A união estável, reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal (art. 226, § 3º), pelo Código Civil (art. 1.723) e pela Lei nº 9.278/96 (art. 1º), caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. A parte ré sustenta que a Lei Estadual nº 7.517/03, em seu art. 19, § 2º, alínea "a", exige a comprovação da união estável "mediante comprovação de Ação Declaratória". Contudo, tal exigência formalista da legislação estadual não pode prevalecer sobre o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, que admitem a comprovação da união estável por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a prova testemunhal, no bojo da própria ação previdenciária. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afastar a necessidade de prévia ação declaratória de união estável para fins de concessão de pensão por morte no âmbito previdenciário: "a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez." STJ - REsp: 1824663 SP 2019/0194094-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019 No caso dos autos, a autora logrou êxito em comprovar a existência da união estável. A petição inicial (ID 104683648) narra uma convivência de 26 anos com o falecido, Paulo Fernando Pedrosa, e a existência de uma filha em comum, Morgana Serafim Pedrosa, nascida em 1998 (Certidão de Nascimento de Morgana, ID 104685105). Ademais, foram anexados documentos que corroboram a relação, como a notícia de jornal que se refere à autora como "Terezinha Serafim Pedrosa, mulher do jornalista Paulo Pedrosa" (Notícia de Jornal - Prova, ID 104685119) e fotos do casal (Fotos do casal, ID 104685115). Tais documentos, embora datados de 1998, servem como forte início de prova material da união. A prova testemunhal, produzida em audiência de instrução e julgamento (Termo de Audiência, ID 123216789 e mídias disponíveis no PJe Mídias), foi uníssona e consistente em confirmar a publicidade, a continuidade e a durabilidade da união estável entre a autora e o segurado falecido, bem como o objetivo de constituição de família. As testemunhas João Tarcisio Quirino, Eliane Martins da Silva e Júnior Florencio da Silva, cujos depoimentos foram colhidos, confirmaram a convivência do casal de forma ininterrupta até o óbito do segurado. A alegação da PBPREV de que os documentos (notícia de jornal e fotos) são antigos e não comprovam a união até a data do óbito (2017) é superada pela robustez da prova testemunhal, que abrangeu todo o período da união, e pela própria existência da filha, que remonta a 1998, demonstrando a longevidade e a estabilidade da relação. Da Dependência Econômica e da Pensão por Morte Uma vez reconhecida a união estável, a dependência econômica da companheira em relação ao segurado falecido é presumida por lei, conforme o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. A parte ré não apresentou provas capazes de desconstituir essa presunção legal. Quanto à alegação da PBPREV de que a demora da autora em buscar o benefício judicialmente (7 anos após o óbito) indicaria ausência de dependência econômica, esta não prospera. O direito à pensão por morte, como direito fundamental social, é imprescritível, sendo atingidas pela prescrição apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação ou o requerimento administrativo, conforme Súmula 85 do STJ. A autora, inclusive, invocou o art. 103 da Lei nº 8.213/91, que estabelece o prazo decadencial de 10 anos para a revisão de atos de indeferimento de benefício. No presente caso, o requerimento administrativo foi feito em 18/09/2024 (ID 104683648), e o óbito em 28/10/2017, ou seja, dentro do prazo legal. Assim, restando devidamente comprovada a união estável e a qualidade de segurado do falecido, a autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91. Da Data de Início do Benefício (DIB) A autora pleiteia que a Data de Início do Benefício (DIB) seja fixada em 18/09/2024, data do requerimento administrativo. Tal pedido encontra respaldo no art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, que estabelece que a pensão por morte será devida a contar da data do requerimento, quando requerida após o prazo de 90 dias do óbito para os demais dependentes. Dos Juros de Mora e Correção Monetária Sobre os consectários legais, a correção monetária e os juros de mora devem observar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 905, bem como a Emenda Constitucional nº 113/2021. Para as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária incidirá pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora, por sua vez, incidirão segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a partir da citação válida. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR a existência da união estável entre TEREZINHA SERAFIM DOS SANTOS e o falecido Paulo Fernando Pedrosa, desde o ano de 1998 (nascimento da filha Morgana Serafim Pedrosa) até a data do óbito do segurado (28/10/2017). 2) CONDENAR a PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV a conceder à autora TEREZINHA SERAFIM DOS SANTOS o benefício de PENSÃO POR MORTE, com Data de Início do Benefício (DIB) em 18 de setembro de 2024. 3) CONDENAR a PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (18/09/2024) até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009). Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) autor(a) para requerer o que de direito. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 00:39

Decisão

•09/02/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA SERAFIM DOS SANTOS REU: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801045-71.2024.8.15.0551 Vistos, etc. Trata-se de Ação Concessória de Pensão por Morte c/c Reconhecimento de União Estável, ajuizada por TEREZINHA SERAFIM DOS SANTOS em face da PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV. A autora busca a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Paulo Fernando Pedrosa, com quem alega ter mantido união estável por 26 anos, resultando em uma filha, Morgana Serafim Pedrosa. O pedido administrativo de pensão por morte foi indeferido pela PBPREV, sob o argumento de ausência de comprovação da união estável. A parte ré, PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV, devidamente citada, apresentou contestação (ID 108518306), arguindo, em síntese, a ausência de comprovação da união estável nos termos da Lei Estadual nº 7.517/03, que exige ação declaratória judicial prévia. Questionou, ainda, a suficiência das provas apresentadas pela autora, a demora em buscar o benefício como indicativo de falta de dependência econômica, a data de início do benefício (DIB) e os critérios de juros e correção monetária. É o sucinto relatório. Passo a Decidir. Inicialmente, cumpre registrar que a contestação da parte ré não suscitou preliminares processuais que pudessem obstar o julgamento do mérito da demanda, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. A alegação de ausência de comprovação da união estável confunde-se com o próprio mérito da causa e será analisada a seguir. DO MÉRITO A controvérsia principal reside na comprovação da união estável entre a autora e o falecido segurado, Paulo Fernando Pedrosa, e, consequentemente, no direito da autora à pensão por morte. Da União Estável e sua Comprovação A união estável, reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal (art. 226, § 3º), pelo Código Civil (art. 1.723) e pela Lei nº 9.278/96 (art. 1º), caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. A parte ré sustenta que a Lei Estadual nº 7.517/03, em seu art. 19, § 2º, alínea "a", exige a comprovação da união estável "mediante comprovação de Ação Declaratória". Contudo, tal exigência formalista da legislação estadual não pode prevalecer sobre o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, que admitem a comprovação da união estável por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a prova testemunhal, no bojo da própria ação previdenciária. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afastar a necessidade de prévia ação declaratória de união estável para fins de concessão de pensão por morte no âmbito previdenciário: "a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez." STJ - REsp: 1824663 SP 2019/0194094-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019 No caso dos autos, a autora logrou êxito em comprovar a existência da união estável. A petição inicial (ID 104683648) narra uma convivência de 26 anos com o falecido, Paulo Fernando Pedrosa, e a existência de uma filha em comum, Morgana Serafim Pedrosa, nascida em 1998 (Certidão de Nascimento de Morgana, ID 104685105). Ademais, foram anexados documentos que corroboram a relação, como a notícia de jornal que se refere à autora como "Terezinha Serafim Pedrosa, mulher do jornalista Paulo Pedrosa" (Notícia de Jornal - Prova, ID 104685119) e fotos do casal (Fotos do casal, ID 104685115). Tais documentos, embora datados de 1998, servem como forte início de prova material da união. A prova testemunhal, produzida em audiência de instrução e julgamento (Termo de Audiência, ID 123216789 e mídias disponíveis no PJe Mídias), foi uníssona e consistente em confirmar a publicidade, a continuidade e a durabilidade da união estável entre a autora e o segurado falecido, bem como o objetivo de constituição de família. As testemunhas João Tarcisio Quirino, Eliane Martins da Silva e Júnior Florencio da Silva, cujos depoimentos foram colhidos, confirmaram a convivência do casal de forma ininterrupta até o óbito do segurado. A alegação da PBPREV de que os documentos (notícia de jornal e fotos) são antigos e não comprovam a união até a data do óbito (2017) é superada pela robustez da prova testemunhal, que abrangeu todo o período da união, e pela própria existência da filha, que remonta a 1998, demonstrando a longevidade e a estabilidade da relação. Da Dependência Econômica e da Pensão por Morte Uma vez reconhecida a união estável, a dependência econômica da companheira em relação ao segurado falecido é presumida por lei, conforme o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. A parte ré não apresentou provas capazes de desconstituir essa presunção legal. Quanto à alegação da PBPREV de que a demora da autora em buscar o benefício judicialmente (7 anos após o óbito) indicaria ausência de dependência econômica, esta não prospera. O direito à pensão por morte, como direito fundamental social, é imprescritível, sendo atingidas pela prescrição apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação ou o requerimento administrativo, conforme Súmula 85 do STJ. A autora, inclusive, invocou o art. 103 da Lei nº 8.213/91, que estabelece o prazo decadencial de 10 anos para a revisão de atos de indeferimento de benefício. No presente caso, o requerimento administrativo foi feito em 18/09/2024 (ID 104683648), e o óbito em 28/10/2017, ou seja, dentro do prazo legal. Assim, restando devidamente comprovada a união estável e a qualidade de segurado do falecido, a autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91. Da Data de Início do Benefício (DIB) A autora pleiteia que a Data de Início do Benefício (DIB) seja fixada em 18/09/2024, data do requerimento administrativo. Tal pedido encontra respaldo no art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, que estabelece que a pensão por morte será devida a contar da data do requerimento, quando requerida após o prazo de 90 dias do óbito para os demais dependentes. Dos Juros de Mora e Correção Monetária Sobre os consectários legais, a correção monetária e os juros de mora devem observar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 905, bem como a Emenda Constitucional nº 113/2021. Para as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária incidirá pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora, por sua vez, incidirão segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a partir da citação válida. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR a existência da união estável entre TEREZINHA SERAFIM DOS SANTOS e o falecido Paulo Fernando Pedrosa, desde o ano de 1998 (nascimento da filha Morgana Serafim Pedrosa) até a data do óbito do segurado (28/10/2017). 2) CONDENAR a PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV a conceder à autora TEREZINHA SERAFIM DOS SANTOS o benefício de PENSÃO POR MORTE, com Data de Início do Benefício (DIB) em 18 de setembro de 2024. 3) CONDENAR a PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (18/09/2024) até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009). Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) autor(a) para requerer o que de direito. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0801045-71.2024.8.15.0551 DECISÃO Trata-se de Ação Concessória de Pensão por Morte c/c Reconhecimento de União Estável, proposta por TEREZINHA SERAFIM DOS SANTOS em face da PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV. I. Do Contexto Fático e Processual A demanda foi protocolada inicialmente nesta Comarca de Remígio, pleiteando a concessão de pensão por morte previdenciária em razão do falecimento do companheiro da Autora ocorrido em 28/10/2017. No curso da instrução processual, já após a apresentação de alegações finais por ambas as partes (id's 124075271 e 111780886), este Juízo determinou a intimação das partes para manifestarem-se acerca da competência territorial, conforme Despacho ID 126455470. A manifestação da parte Autora (ID 126639355) defendeu a competência deste Juízo, enquanto o Réu (ID 127966248) pugnou expressamente pela declinação da competência. II. Da Incompetência Territorial Em análise à petição inicial (ID 104683648, pág. 3), verifica-se que a própria Autora, TEREZINHA SERAFIM DOS SANTOS, declara ser residente e domiciliada no sítio Massaranduba S/N, Área Rural, Areia/PB, CEP 58397-000. Conforme a regra geral de competência prevista no Código de Processo Civil, as ações devem ser propostas no foro de domicílio do Réu, ou no domicílio do Autor quando a lei assim permitir. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei nº 12.153/2009 não estabelece regra específica de competência para ações previdenciárias estaduais, como ocorre para as federais. Aplica-se, portanto, subsidiariamente, a regra do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja parte Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Considerando que a Autarquia Ré (PBPREV) tem sede em Campina Grande/PB e João Pessoa/PB, a competência, portanto, deve ser fixada, alternativamente, no domicílio do Autor ou nestas capitais/sedes. Tendo em vista que a Autora reside na Comarca de Areia, município de Massaranduba (sítio Massaranduba S/N, Zona Rural, Areia/PB), a Comarca competente para o processamento e julgamento do feito é o Juízo da Comarca de Areia. Nesse sentido, a propositura da ação nesta Comarca de Remígio, que não se enquadra em nenhuma das regras de fixação de competência, torna patente a incompetência territorial deste Juízo, a qual pode ser declinada de ofício, nos termos do art. 64, $\S$ 1º, do Código de Processo Civil. III. Do Dispositivo Pelo exposto, e por ser a medida de rigor, com fundamento no art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c o princípio da competência territorial do domicílio do Autor da ação ajuizada contra o ente público, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Comarca de Areia/PB. Determino os seguintes procedimentos: 1. Providencie o Cartório a baixa e remessa dos autos, com urgência, ao Juízo da Comarca de Areia - Paraíba, com as cautelas e anotações necessárias; 2. Dê-se ciência desta decisão às partes. Remígio, data e assinatura eletrônica. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801045-71.2024.8.15.0551. AUTOR: TEREZINHA SERAFIM DOS SANTOS REU: PARAIBA PREVIDENCIA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). FABIO LEANDRO DE ALENCAR CUNHA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Remígio, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801045-71.2024.8.15.0551 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: TEREZINHA SERAFIM DOS SANTOS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " AUTOR: ABRAAO JOSE OLIVEIRA DA CUNHA - PB22150, MAIZA ALVES DA SILVA - PB33434, WALBER FERNANDES DANIEL - PB31187 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. REMÍGIO-PB, em 18 de setembro de 2025 De ordem, LUCIANA ADELIA DE SENA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE REMÍGIO Juízo do(a) Vara Única de Remígio Rua Lindolfo de Azevedo Dantas, S/N, Centro, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Intime-se as partes para apresentarem as razões finais escritas, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. ". Advogados do(a)

19/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de TEREZINHA SERAFIM DOS SANTOS em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MAIZA ALVES DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO JOSE OLIVEIRA DA CUNHA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA SERAFIM DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALBER FERNANDES DANIEL em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Todas as movimentações(91)