Procedimento Comum Cível 0869329-59.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0869329-59.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0869329-59.2018.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte promovente pugnou pela juntada de documentos, depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas (Id nº 112248567). A parte promovida quedou-se silente. É consabido que o diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fulcro no art. 139, II, do CPC, bem assim conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas (art. 355, I, do CPC). Ocorre que caso o magistrado entenda que a prova carreada aos autos não seja suficiente para firmar sua convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo, conforme preleciona o art. 371 do Código de Ritos. No caso em apreço, verifico que o pedido de produção de provas levado a efeito pela parte autora não merece acolhimento. Quanto ao depoimento pessoal, nos termos do art. 385 do CPC, tal meio de prova destina-se precipuamente a provocar a confissão da parte contrária, sendo, portanto, admitido, via de regra, como requerimento feito pela parte contrária, ou seja, a parte não pode requerer o seu próprio depoimento pessoal, até porque não se trata de meio de prova unilateralmente utilizável para mera exposição de versão dos fatos, já que o depoimento pessoal tem finalidade específica. No que se refere à produção de documentos, o art. 434 do CPC dispõe que cabe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários à prova de suas alegações. Não demonstrada a pertinência de apresentação extemporânea, tampouco justificativa plausível para a ausência anterior (art. 435, CPC) ou demonstração de imprescindibilidade, indefere-se o pedido. Em relação à oitiva de testemunha, não restando demonstrada a pertinência da oitiva ao deslinde da controvérsia, forçoso o indeferimento também deste pedido. Forte nesses fundamentos, indefiro o pedido de produção de provas levado a efeito pela parte autora. Intime-se. Restando irrecorrida a presente decisão, voltem-me os autos conclusos com anotação para julgamento. João Pessoa, 06 de setembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de HELTON RENE NUNES HOLANDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO MARQUES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA DE SOUZA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS DE ANDRADE CARDOSO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS em 08/04/2026 23:59.