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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Vara de Sucessões de Campina Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

05/03/2026, 08:32

Juntada de Petição de informações prestadas

04/03/2026, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 12:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/01/2026, 10:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/01/2026, 09:49

Conclusos para despacho

18/12/2025, 09:47

Juntada de Petição de pedido de destaque

17/12/2025, 13:14

Decorrido prazo de ROSENILDA FELICIANO DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:48

Juntada de Petição de diligência

23/10/2025, 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2025, 14:11

Expedição de Mandado.

22/10/2025, 13:41

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 24/09/2025 09:30 1ª Vara Mista de Esperança.

24/09/2025, 10:05

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 24/09/2025 09:30 1ª Vara Mista de Esperança.

24/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de SARA JANE DAS VITORIAS XAVIER GURJAO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:22

Todas as movimentações(77)

Conclusos para decisão

05/03/2026, 08:32

Juntada de Petição de informações prestadas

04/03/2026, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 12:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/01/2026, 10:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/01/2026, 09:49

Conclusos para despacho

18/12/2025, 09:47

Juntada de Petição de pedido de destaque

17/12/2025, 13:14

Decorrido prazo de ROSENILDA FELICIANO DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:48

Juntada de Petição de diligência

23/10/2025, 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2025, 14:11

Expedição de Mandado.

22/10/2025, 13:41

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 24/09/2025 09:30 1ª Vara Mista de Esperança.

24/09/2025, 10:05

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 24/09/2025 09:30 1ª Vara Mista de Esperança.

24/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de SARA JANE DAS VITORIAS XAVIER GURJAO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:22

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:22

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 09:53

Publicado Expediente em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ROSENILDA FELICIANO DA SILVA Réu: GERSON RAMOS DA SILVA DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800958-62.2022.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por GERSON RAMOS DA SILVA, falecido em 20 de abril de 2022, tendo como inventariante sua viúva ROSENILDA FELICIANO DA SILVA. Os filhos do de cujus, DANILO XAVIER DA SILVA e GERSON XAVIER DA SILVA, apresentaram contestação alegando, em síntese, que a inventariante não possui direito à meação nem à herança, uma vez que o casamento ocorreu sob o regime de separação obrigatória de bens, com pacto antenupcial estabelecendo separação total. Sustentam, ainda, que o imóvel descrito nas primeiras declarações constitui bem particular do falecido, adquirido antes do casamento com a requerente. A inventariante, intimada, quedou-se inerte. As Fazendas Públicas Estadual, Municipal e da União se manifestaram. A primeira destacou que não havia débitos inscritos em nome do de cujus, mas ressaltou que a avaliação fiscal dos bens deve seguir a legislação específica, postulando ser intimada dos atos processuais que envolvam valores de bens ou partilhas. A União mesmo intimada não se manifestou, e o Município de Areial afirmou que a existência de certidão positiva em nome do de cujus e com relação aos valores atribuídos aos bens, fica prejudicado, considerando a natureza meramente fiscal. É o relatório. Decido. Verifica-se que a controvérsia dos autos versa, em síntese, sobre:(i) a legitimidade da viúva, ROSENILDA FELICIANO DA SILVA, para exercer a inventariança, ante o regime de separação total de bens e a oposição dos herdeiros; (ii) a qualidade da inventariante como meeira; (iii) o direito à meação dos bens deixados pelo de cujus. I- Da inventariante. Nos termos do artigo 617, I, do Código de Processo Civil, “o juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:” “I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;”. Da redação do referido artigo, verifica-se que o Código de Processo Civil não distingue o cônjuge sobrevivente com base no regime de bens, de modo que, mesmo sendo o de separação, não existiria - a priori - um óbice à nomeação. A esse respeito, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE INVENTARIANÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de exame ínsito à possibilidade de nomeação do cônjuge supérstite, ao múnus público de inventariante, quando vigia regime matrimonial de separação legal de bens. 2. Infere-se, da simples leitura dos dispositivos suso citados, que a nova redação dada ao inciso I do art. 990 do CPC, reproduzida pelo código vigente, não mais diferenciou o cônjuge sobrevivente em razão do regime de bens do casamento, exigindo tão somente que estivesse convivendo com o outro ao tempo do falecimento, o que é o caso dos autos. 3. Ademais, o STF vem mitigando as regras do regime da separação legal de bens no que tange aos aquestos. A Segunda Seção, ressaltou, em releitura da Súmula 377 do STF, que, no regime de separação legal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento (ou união estável) desde que comprovado o esforço comum para a sua aquisição (EREsp 1.623.858), malgrado ainda haja divergências acerca da necessidade ou não de comprovação do esforço em comum. 4. Vale salientar que o interesse jurídico da ora agravada, no inventário arrolado, é matéria cognoscível ao juízo da causa principal. Não sendo verossímil nesse recurso, cuja cognição é perfunctória. 5. Por conseguinte, a norma de regência da nomeação de inventariante, na administração dos bens do de cujus, encontra-se no já citado dispositivo 617 CPC, e traz uma ordem de predileção, que, embora possa ser mitigada, deva ser preferencialmente seguida pelo julgador. Assim, diante do exposto, não vislumbro óbice à inventariança da supérstite Rozeli Josefa da Silva, subsumindo-se ao inciso I do art. 617 do CPC. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento de n. 0002699-28.2022.8.17.9480, em que figuram as partes já devidamente qualificadas. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Agravo de Instrumento, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, Des. José Viana Ulisses Filho Relator (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00026992820228179480, Relator: ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO, Data de Julgamento: 26/09/2023, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INVENTARIANÇA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. CASAMENTO ENTRE MAIORES DE 50 ANOS. ACERVO PATRIMONIAL. BENS ADQUIRIDOS EM CONDOMÍNIO. CONVIVÊNCIA AO TEMPO DA MORTE. HERDEIRA OU MEEIRA. SUCESSORA. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO ENCARGO DE INVENTARIANTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aberto o inventário, é necessária a nomeação do inventariante, que deverá representar e administrar o espólio, conforme incumbências previstas no art. 618 do CPC. Nos termos do incido I do art. 617 do CPC deverá ser nomeado ?o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste?. Assim, tem legitimidade a cônjuge supérstite, ora agravante, para atuar como inventariante no inventário dos bens deixados pelo falecido, ainda que tenham se casado sobre o regime da separação obrigatória de bens (art. 258, parágrafo único, I, CPC/1916), uma vez que adquiriram bens onerosamente na constância da união, o que faz presumir o esforço comum. Inteligência da Súmula 377 do STF que assegura a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforço comum. 2. Conquanto necessária incursão probatória para averiguar a real condição da cônjuge sobrevivente, se meeira ou herdeira, a incontestável existência de bens adquiridos na constância do casamento entre os integrantes do acerco hereditário, autoriza a concessão a ela da inventariança, pois referida função não se confunde com o direito de suceder, tanto que o encargo de inventariante pode ser exercido por pessoa estranha à sucessão (artigo 617, inciso VIII, do CPC). 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07032355920238070000 1712583, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2023) (Grifei) Por outro lado, não é menos certo que a ordem de preferência não é absoluta, o que autorizaria, a depender da situação fática, a nomeação de outro legitimado. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÓLIO. DESTITUIÇÃO DA CÔNJUGE DO MÚNUS DE INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DA FILHA DO DE CUJUS. CONTENDA ENTRE A VIÚVA E OS FILHOS DO FALECIDO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. POSSIBILIDADE. A REGRA INSTITUÍDA PELO ART. 617 DO CPC NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO E DEVE SER INTERPRETADA E APLICADA PELO JUIZ CONFORME OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO OBJETIVANDO O PROCESSAMENTO ADEQUADO DO INVENTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0629397-13.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) (Grifei) No caso, a cônjuge sobrevivente e o falecido eram casados sob o regime de separação total de bens, conforme certidão de casamento no evento 59535981, de modo que não é herdeira (art. 1.829, I) e, no tocante à meação, excepcionalmente, poderá ser meeira caso existam bens adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum (Súmula 377 do STF e EREsp 1.623.858). Dito isto, acaso existam apenas bens adquiridos antes do casamento - e/ou da alegada união estável, deve-se considerar, para além da preferência legal do artigo 617 do CPC, se há interesse legal da Cônjuge no inventário, já que, na hipótese, não integra a sucessão ou meação. Assim, não se pode concluir, ao menos neste momento, que carece interesse a cônjuge sobrevivente e, por conseguinte, que deva ser retirada do cargo de inventariante. Ademais, não se pode olvidar que a inventariante poderia ter, antes do casamento, uma união estável com o extinto, tendo em vista que afirma ter adquirido um dos bens em comum esforço, o que, mais uma vez, pode modificar o seu interesse processual. Dessa forma, ao menos neste momento processual, não se verifica circunstância apta a justificar a remoção da inventariante nomeada, seja porque sua designação obedeceu à ordem legal prevista no art. 617, I, do CPC — que não condiciona a legitimidade ao regime de bens — seja porque as questões controvertidas não evidenciam, de forma inequívoca, incompatibilidade de interesses capazes de comprometer a regularidade do feito, tampouco se verifica uma conduta desabonadora da viúva. Tratam-se, portanto, de questões que demandam apuração no curso do processo - ou mesmo em vias ordinárias, não se prestando, por ora, à destituição da inventariante, razão pela qual indefiro o pedido dos impugnantes. II- Da impossibilidade pela partilha do bem imóvel. Compulsando os autos, verifico que, em relação ao imóvel residencial, não há registro ou escritura pública em nome do de cujus (evento 109193310). O contrato particular de compra e venda juntado pelos herdeiros demonstra que a aquisição ocorreu em 30/11/2001, por MARIA DO SOCORRO XAVIER DA SILVA (evento 64340722). Assim, não se pode partilhar bem que não esteja registrado em nome do falecido, sendo possível apenas a partilhar sobre os direitos possessórios, desde que provada a posse, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE ÁREAS RURAIS NÃO ESCRITURADAS. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE BENS IMÓVEIS. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO QUE PODE SER OBJETO DE TUTELA. PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO. RESOLUÇÃO PARTICULAR DA QUESTÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS COM POSTERIOR RESOLUÇÃO DA QUESTÃO FUNDIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1- Ação proposta em 13/12/2018. Recurso especial interposto em 13/09/2021 e atribuído à Relatora em 14/03/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes ao falecido e que não se encontram devidamente escriturados. 3- Não apenas de propriedades formalmente constituídas é composto o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança, na medida em que existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido. 4- Diante da autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, a existência de expressão econômica do direito possessório como objeto de partilha e a existência de parcela significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados. 5- A partilha imediata dos direitos possessórios permite resolver, em caráter particular, a questão que decorre da sucessão hereditária, relegando-se a um segundo momento a discussão acerca da regularidade e da formalização da propriedade sobre os bens inventariados. Precedente. 6- Na hipótese, dado que a exclusão da partilha dos direitos sobre as terras se deu apenas ao fundamento de que seria impossível a partilha de áreas não escrituradas, impõe-se que, afastado esse óbice, seja determinado o regular prosseguimento da ação de inventário a fim de que seja apurada a existência dos direitos possessórios e a qualidade da posse alegadamente exercida, dentre outras questões relevantes para o reconhecimento do eventual direito a ser partilhado. 7- Recurso especial conhecido e provido, a fim de, afastado o óbice à partilha apontado no acórdão recorrido, determinar seja dado regular prosseguimento à ação de inventário. (STJ - REsp: 1984847 MG 2022/0034249-0, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) (grifos acrescentados) No tocante ao veículo, há prova documental de que sua aquisição ocorreu em 2017 (evento 64340716), ou seja, antes do casamento, celebrado apenas em 17/05/2018. Embora a inventariante alegue esforço comum, tal alegação não encontra amparo nos autos. É importante esclarecer que a Súmula 377 do STF tem aplicação restrita aos bens efetivamente adquiridos na constância do casamento, não se estendendo aos bens particulares preexistentes. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE MEEIRA. CASAMENTO COM O "DE CUJUS" PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SÚMULA Nº 377 DO STF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM DOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. - O cônjuge supérstite, casado pelo regime da separação obrigatória de bens, não concorre com os descendentes do "de cujus", consoante o disposto no art. 1.829, I, do Código Civil - Muito embora a Súmula nº 377 do STF disponha que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, o STJ conferiu interpretação mais atual ao enunciado, admitindo a meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição - No caso, considerando a ausência de demonstração da contribuição da recorrente, mostra-se forçosa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito à meação - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000211444740001 MG, Relator.: Wander Marotta, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2021) Portanto, acolho a pretensão dos impugnantes e indefiro o pedido de reconhecimento de meação sobre o imóvel residencial, por inexistir registro em nome do de cujus, bem como sobre o veículo, por ter sido adquirido antes do casamento e ausente prova de esforço comum. Ademais, segue em anexo a consulta ao RENAJUD sobre o veículo deixado pelo de cujus. Considerando o último documento apresentados pelos herdeiros, intimem-se a inventariante para, no mesmo prazo, manifestar-se nos autos. Por fim, vislumbrando a possibilidade de que a controvérsia possa ser sanada de forma amigável, designo audiência conciliatória para o dia 24/09/2025, às 09:30h, a ser realizada presencialmente na sala de audiência deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 08 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 13:25

Outras Decisões

08/09/2025, 18:44

Conclusos para despacho

21/05/2025, 10:11

Decorrido prazo de ROSENILDA FELICIANO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:27

Publicado Despacho em 13/03/2025.

18/03/2025, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

18/03/2025, 19:55

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Tendo em vista a manifestação na petição do evento 108219376, intime-se a inventariante para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, embora os herdeiros tenham manifestado, na petição do evento 108219376, que os documentos e registros demonstram que o imóvel teria sido adquirido antes do casamento ent

12/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 23:47

Conclusos para despacho

24/02/2025, 08:23

Decorrido prazo de ROSENILDA FELICIANO DA SILVA em 18/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:26

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 10:54

Publicado Despacho em 04/02/2025.

04/02/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito da contestação apresentada. Em tempo, intimem-se as partes para, no prazo acima, juntar aos autos certidão de registro atualizada do imóvel descrito nas primeiras declarações. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperanç

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito da contestação apresentada. Em tempo, intimem-se as partes para, no prazo acima, juntar aos autos certidão de registro atualizada do imóvel descrito nas primeiras declarações. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperanç

03/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de ROSENILDA FELICIANO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:37

Publicado Despacho em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito da contestação apresentada. Em tempo, intimem-se as partes para, no prazo acima, juntar aos autos certidão de registro atualizada do imóvel descrito nas primeiras declarações. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperanç

05/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 13:44

Conclusos para despacho

12/11/2024, 08:47

Decorrido prazo de SARA JANE DAS VITORIAS XAVIER GURJAO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:31

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 11:08

Decorrido prazo de ROSENILDA FELICIANO DA SILVA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:52

Juntada de Petição de diligência

15/08/2024, 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2024, 14:28

Expedição de Mandado.

12/08/2024, 10:34

Juntada de informação

16/05/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 10:23

Conclusos para despacho

21/11/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 11:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIAL em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL DA PARAÍBA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:14

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 11:37

Conclusos para despacho

31/07/2023, 09:24

Juntada de Certidão

31/07/2023, 09:24

Decorrido prazo de SARA JANE DAS VITORIAS XAVIER GURJAO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 09:43

Decorrido prazo de SARA JANE DAS VITORIAS XAVIER GURJAO em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 13:40

Juntada de Termo de Compromisso

24/10/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 13:52

Decorrido prazo de ROSENILDA FELICIANO DA SILVA em 19/07/2022 23:59.

20/10/2022, 00:33

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 16:21

Juntada de Petição de contestação

05/10/2022, 12:14

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 20:16

Conclusos para despacho

04/07/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2022, 15:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROSENILDA FELICIANO DA SILVA (046.827.714-50).

16/06/2022, 15:29

Distribuído por sorteio

08/06/2022, 22:46

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 12:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/01/2026, 10:02

Decisão

•08/09/2025, 18:44

Despacho

•11/03/2025, 11:04

Despacho

•28/02/2025, 23:47

Despacho

•31/01/2025, 13:30

Despacho

•04/12/2024, 08:45

Despacho

•03/12/2024, 13:44

Despacho

•12/12/2023, 10:23

Despacho

•18/09/2023, 11:37

Despacho

•17/10/2022, 16:21

Despacho

•16/06/2022, 15:29

19/09/2025, 00:00