Cumprimento de sentença 0800911-84.2020.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800911-84.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO AMARO DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Empréstimo consignado, Repetição de indébito] Processo nº 0800911-84.2020.8.15.0001 Vistos etc. A parte executada interpôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelas razões fático-jurídicas expostas nessa referida peça processual, ACOSTANDO cálculos dos valores entendidos como devidos e documentos. Regularmente intimada, a parte exequente não se manifestou. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Sem maiores delongas e com a devida vênia à parte exequente, observa-se que as inúmeras faturas de cartão de crédito acostada nos autos, especialmente com a impugnação apresentada, não referenda a existência de descontos no patamar fixo de R$ 93,70. Tais faturas, em especial aquela de Id. Num. 124049966 - Pág. 43, corroboram ainda a assertiva da executada de que os descontos se deram de janeiro de 2016 a abril de 2021. Some-se a isso ainda o fato de a parte exequente não ter se manifestado sobre o inteiro teor da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Assim, a conclusão a que se chega é que os cálculos realizados pela parte executada encontram-se corretos, devendo ser homologada por este Juízo. Nessas condições, ante a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada, a fim de FIXAR O VALOR HISTÓRICO DA EXECUÇÃO - NA DATA DA CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUTADA - EM R$ 6.708,92 (seis mil setecentos e oito reais e noventa e dois centavos). Condeno a parte exequente em 10% de honorários advocatícios sobre a diferença dos valores dos cálculos das partes, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida à exequente. Com o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇAM-SE ALVARÁS desse referido montante já devidamente depositado, DESTACANDO-SE os honorários sucumbenciais e eventuais honorários contratuais - Se já constante dos autos ou se apresentado contratos de honorários advocatícios. A seguir, se ainda não recolhidas, CALCULEM-SE as CUSTAS FINAIS E INTIME-SE a parte sucumbente para PAGÁ-LAS, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de penhora on line, protesto extrajudicial e inscrição na dívida ativa estadual. Sem pagamento, voltem-me os autos conclusos. Havendo pagamento, de logo ARQUIVE-SE o presente feito. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO AMARO DA SILVA REU: BANCO BMG SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Empréstimo consignado, Repetição de indébito] Processo nº 0800911-84.2020.8.15.0001 Vistos etc. CLASSE PROCESSUAL ALTERADA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Já tendo ocorrido a apresentação de petição requerendo o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pela parte exequente, INTIME-SE a parte executada, por seu advogado - Ou pessoalmente, caso não possua advogado habilitado -, para: (i) No prazo de 15(quinze) dias, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR IMPUTADO PELA PARTE EXEQUENTE (art. 523, caput, do CPC), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios da fase executiva também de 10% (§1º do art. 523 do CPC), bem como; (ii) Num prazo suplementar de 15(quinze) dias, iniciado automaticamente após o decurso desse prazo inicial indicado, querendo, independentemente de nova intimação, IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA realizado pela parte exequente. A seguir, PROCEDA A ESCRIVANIA conforme uma das 03(TRÊS) OPÇÕES A SEGUIR. Primeiramente, caso PAGO VOLUNTARIAMENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sem apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo objeção da parte exequente, DE LOGO EXPEÇAM-SE ALVARÁS em favor do(a) exequente e, se for o caso, de seu advogado (ATENTANDO-SE para o eventual percentual dos honorários sucumbenciais, bem como eventual pedido de destaque dos honorários contratuais ou contrato acostado aos autos, inclusive na procuração, somando então esses dois honorários), VINDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS em seguida para SENTENÇA DE EXTINÇÃO do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Em segundo lugar, por outro lado, caso APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INTIME-SE a parte exequente para sobre ela se MANIFESTAR, no prazo de 15(quinze) dias, VINDO-ME os autos conclusos para DECISÃO, na sequência. Contudo, nesse caso específico, caso o(a) exequente se manifeste concordando com os valores eventualmente depositados, de logo EXPEÇAM-SE ALVARÁS, na forma acima especificada, VINDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS em seguida para SENTENÇA DE EXTINÇÃO do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Finalmente, sob outro aspecto, ao invês das duas situações acima, caso decorrido o prazo e NÃO PAGO VOLUNTARIAMENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NEM APRESENTADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FICA desde já INTIMADO o exequente para ATUALIZAR O DÉBITO e INDICAR bens penhoráveis, REQUERENDO ainda TODAS as MEDIDAS PERSECUTÓRIAS que entenda cabíveis, no prazo de 05(cinco) dias, VINDO-ME os autos conclusos para DECISÃO desde já. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de comunicações

Desentranhado o documento

Juntada de comunicações

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(21)