Interdição/Curatela 0802263-13.2024.8.15.0171 - TJPB

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 10:58

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS GUILHERME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de RITA MARIA DA CONCEICAO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS GUILHERME em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:48

Decorrido prazo de RITA MARIA DA CONCEICAO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:48

Publicado Sentença em 21/01/2026.

25/01/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:07

Publicado Sentença em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802263-13.2024.8.15.0171 SENTENÇA: Vistos etc. I. Relatório. Trata-se de ação de interdição proposta por MARIA DAS GRACAS GUILHERME em face de RITA MARIA DA CONCEICAO, todos qualificados nos autos, na qual alega a parte autora que sua mãe "tem 92 anos de idade, apresenta o quadro de falta de memória, certo grau de alteração cognitiva, é acamada, além depender de ajuda de outras pessoas para a realização de atividades básicas diárias, a exemplo, de alimentação". A tutela de urgência foi indeferida, sendo designada a respectiva entrevista. Em seguida, a parte autora juntou termos de anuência (evento 107335616). Realizada a entrevista e verificada a senilidade, foi determinada a apresentação de "declaração do agente de saúde e de profissional do CRAS/CREAS ou do posto de saúde acerca da assistência que o(a) interditando(a) recebe da parte autora, bem como a concordância dos demais filhos em relação ao pedido inicial". Com a petição de evento 107677604, juntou documentos. Nos termos da decisão de evento 112640120, foi nomeado perito, o qual juntou o laudo no evento 124958753, cuja conclusão foi de que "A pericianda é incapaz, permanentemente, de gerir, de forma eficiente e responsável, sua pessoa ou seus bens. É incapaz, permanentemente, de exercer, de modo responsável e eficiente, atos da vida cível". Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou parecer favorável à interdição e, por conseguinte, a procedência do pedido autoral. II. Fundamentação. Inicialmente, verifica-se ser desnecessária a audiência de instrução em razão da perícia realizada, bem como da idoneidade da parte Autora, que se evidencia pelo seu grau de parentesco (filha) e pela ausência de impugnação por terceiros. Ademais, o relatório psicossocial não é imprescindível à interdição, principalmente quando ausente impugnação. Com efeito, passo a julgar a lide antecipadamente, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O art. 1.767, do Código Civil elenca as pessoas sujeitas à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A esse respeito, vale registrar que, com as mudanças promovidas pela Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a deficiência não é suficiente para atestar a incapacidade civil apta a justificar a adoção de medidas excepcionais como a curatela, sendo necessário, portanto, demonstrar a impossibilidade de exprimir a sua vontade e/ou de gerir a sua vida. Além disso, nos termos do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz deve fixar os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interditando. No caso, a parte promovente logrou êxito em provar as alegações apresentadas na inicial. De fato, de acordo a perícia e com o constatado na entrevista realizada por esta magistrada, vê-se que o(a) interditando(a) apresenta doença de Alzheimer que o(a) impossibilita de reger sua pessoa e seus bens, sendo, portanto, imprescindível a decretação de sua interdição e a consequente nomeação de curador(a). Por outro lado, neste feito, o(a) Autor(a) é a filha do(a) interditando(a) e reúne as qualidades necessárias para figurar como seu/sua curador(a), conforme se verifica das anuências e declarações que constam nos autos. Aliás, tanto é assim que o Ministério Público opinou pela procedência do pedido formulado pelo(a) Promovente, independentemente da instrução. III. Dispositivo. Ex positis, considerando tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 755 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de RITA MARIA DA CONCEICAO, para a prática de atos de conteúdo patrimonial, negocial e de gestão de sua vida, nomeando-lhe curador(a) na pessoa de MARIA DAS GRACAS GUILHERME, sob compromisso, sem qualquer limitação temporal, devendo esta sentença ser publicada na forma prevista no §3º do citado dispositivo processual. Expeça-se o termo de curatela definitivo e a RPV para pagamento do perito, se já não o foi. Vale a presente sentença como mandado para averbação no livro próprio do competente Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Após, ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se. Sem condenação em custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 15 de dezembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Juntada de comunicações

18/12/2025, 16:08

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 12:54

Juntada de informação

18/12/2025, 12:51

Juntada de informação

18/12/2025, 12:39

Transitado em Julgado em 18/12/2025

18/12/2025, 12:38

Juntada de informação

18/12/2025, 12:36

Juntada de informação

18/12/2025, 12:35

Juntada de Ofício

18/12/2025, 12:16

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

18/12/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802263-13.2024.8.15.0171 SENTENÇA: Vistos etc. I. Relatório. Trata-se de ação de interdição proposta por MARIA DAS GRACAS GUILHERME em face de RITA MARIA DA CONCEICAO, todos qualificados nos autos, na qual alega a parte autora que sua mãe "tem 92 anos de idade, apresenta o quadro de falta de memória, certo grau de alteração cognitiva, é acamada, além depender de ajuda de outras pessoas para a realização de atividades básicas diárias, a exemplo, de alimentação". A tutela de urgência foi indeferida, sendo designada a respectiva entrevista. Em seguida, a parte autora juntou termos de anuência (evento 107335616). Realizada a entrevista e verificada a senilidade, foi determinada a apresentação de "declaração do agente de saúde e de profissional do CRAS/CREAS ou do posto de saúde acerca da assistência que o(a) interditando(a) recebe da parte autora, bem como a concordância dos demais filhos em relação ao pedido inicial". Com a petição de evento 107677604, juntou documentos. Nos termos da decisão de evento 112640120, foi nomeado perito, o qual juntou o laudo no evento 124958753, cuja conclusão foi de que "A pericianda é incapaz, permanentemente, de gerir, de forma eficiente e responsável, sua pessoa ou seus bens. É incapaz, permanentemente, de exercer, de modo responsável e eficiente, atos da vida cível". Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou parecer favorável à interdição e, por conseguinte, a procedência do pedido autoral. II. Fundamentação. Inicialmente, verifica-se ser desnecessária a audiência de instrução em razão da perícia realizada, bem como da idoneidade da parte Autora, que se evidencia pelo seu grau de parentesco (filha) e pela ausência de impugnação por terceiros. Ademais, o relatório psicossocial não é imprescindível à interdição, principalmente quando ausente impugnação. Com efeito, passo a julgar a lide antecipadamente, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O art. 1.767, do Código Civil elenca as pessoas sujeitas à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A esse respeito, vale registrar que, com as mudanças promovidas pela Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a deficiência não é suficiente para atestar a incapacidade civil apta a justificar a adoção de medidas excepcionais como a curatela, sendo necessário, portanto, demonstrar a impossibilidade de exprimir a sua vontade e/ou de gerir a sua vida. Além disso, nos termos do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz deve fixar os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interditando. No caso, a parte promovente logrou êxito em provar as alegações apresentadas na inicial. De fato, de acordo a perícia e com o constatado na entrevista realizada por esta magistrada, vê-se que o(a) interditando(a) apresenta doença de Alzheimer que o(a) impossibilita de reger sua pessoa e seus bens, sendo, portanto, imprescindível a decretação de sua interdição e a consequente nomeação de curador(a). Por outro lado, neste feito, o(a) Autor(a) é a filha do(a) interditando(a) e reúne as qualidades necessárias para figurar como seu/sua curador(a), conforme se verifica das anuências e declarações que constam nos autos. Aliás, tanto é assim que o Ministério Público opinou pela procedência do pedido formulado pelo(a) Promovente, independentemente da instrução. III. Dispositivo. Ex positis, considerando tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 755 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de RITA MARIA DA CONCEICAO, para a prática de atos de conteúdo patrimonial, negocial e de gestão de sua vida, nomeando-lhe curador(a) na pessoa de MARIA DAS GRACAS GUILHERME, sob compromisso, sem qualquer limitação temporal, devendo esta sentença ser publicada na forma prevista no §3º do citado dispositivo processual. Expeça-se o termo de curatela definitivo e a RPV para pagamento do perito, se já não o foi. Vale a presente sentença como mandado para averbação no livro próprio do competente Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Após, ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se. Sem condenação em custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 15 de dezembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 09:12

Julgado procedente o pedido

15/12/2025, 23:59

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 08:45

Juntada de laudo pericial

10/10/2025, 08:34

Juntada de Petição de cota

28/05/2025, 11:20

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 22/05/2025 10:00 1ª Vara Mista de Esperança.

22/05/2025, 09:13

Juntada de Petição de diligência

20/05/2025, 23:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2025, 23:55

Expedição de Mandado.

16/05/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 18:34

Nomeado perito

16/05/2025, 14:36

Conclusos para despacho

14/05/2025, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 19:11

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 21:12

Juntada de Petição de outros documentos

16/04/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 14:34

Conclusos para despacho

17/03/2025, 20:38

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:42

Juntada de Petição de outros documentos

12/02/2025, 16:41

Decorrido prazo de RITA MARIA DA CONCEICAO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:07

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 07/02/2025 09:00 1ª Vara Mista de Esperança.

07/02/2025, 10:48

Juntada de Petição de substabelecimento

07/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

06/02/2025, 23:59

Juntada de Petição de cota

27/01/2025, 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2025, 17:02

Juntada de Petição de diligência

15/01/2025, 17:02

Expedição de Mandado.

10/01/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 10:24

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 07/02/2025 09:00 1ª Vara Mista de Esperança.

10/01/2025, 10:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/01/2025, 13:02

Recebida a emenda à inicial

09/01/2025, 13:02

Conclusos para despacho

09/01/2025, 07:59

Juntada de Petição de outros documentos

08/01/2025, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:10

Publicado Despacho em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:10

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

05/12/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MARIA DAS GRACAS GUILHERME Réu: RITA MARIA DA CONCEICAO DESPACHO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802263-13.2024.8.15.0171 Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e ss., NCPC), uma vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideraç

05/12/2024, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

03/12/2024, 13:34

Determinada a emenda à inicial

03/12/2024, 13:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRACAS GUILHERME - CPF: 059.371.314-10 (REQUERENTE).

03/12/2024, 13:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/12/2024, 03:11

Distribuído por sorteio

03/12/2024, 03:11

—

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS GUILHERME em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA DA CONCEICAO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS GUILHERME em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA DA CONCEICAO em 10/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Juntada de comunicações

Arquivado Definitivamente

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