Procedimento Comum Cível 0868902-52.2024.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de resposta

17/11/2025, 16:55

Publicado Sentença em 11/09/2025.

11/09/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT Advogado do(a) AUTOR: ANILSON NAVARRO XAVIER - PB8221 REU: VP VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado do(a) REU: JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES - SC31952 SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III “c” DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0868902-52.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Vistos etc. Trata-se de PROCEDIMENTO JUDICIAL envolvendo as partes acima mencionadas e com fatos devidamente esclarecidos na exordial. Antes da citação a parte autora requereu extinção do presente processo pela renúncia à pretensão formulada. É o relatório. Decido. Cuida-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, proveniente de umas fotografias tiradas pelo autor e colocadas em um site de turismo pelo promovido. A ação tinha seu normal curso quando o autor renunciou à pretensão formulada na ação, nos termos do art. 487, III alínea "c" do CPC. De fato, o supracitado artigo prevê a homologação da renúncia ao direito de ação, motivo este que extingue o processo com resolução do mérito. Vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Como houve, conforme noticia o ID 113004230, a renúncia expressa de seu direito não pode o presente feito prosseguir. Isto posto, HOMOLOGO a renúncia ao direito de ação, a teor do pedido de ID 113004230, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil. Custas nos termos do art. 98 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, diante do manifeste desinteresse recursal, e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT Advogado do(a) AUTOR: ANILSON NAVARRO XAVIER - PB8221 REU: VP VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado do(a) REU: JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES - SC31952 SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III “c” DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0868902-52.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Vistos etc. Trata-se de PROCEDIMENTO JUDICIAL envolvendo as partes acima mencionadas e com fatos devidamente esclarecidos na exordial. Antes da citação a parte autora requereu extinção do presente processo pela renúncia à pretensão formulada. É o relatório. Decido. Cuida-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, proveniente de umas fotografias tiradas pelo autor e colocadas em um site de turismo pelo promovido. A ação tinha seu normal curso quando o autor renunciou à pretensão formulada na ação, nos termos do art. 487, III alínea "c" do CPC. De fato, o supracitado artigo prevê a homologação da renúncia ao direito de ação, motivo este que extingue o processo com resolução do mérito. Vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Como houve, conforme noticia o ID 113004230, a renúncia expressa de seu direito não pode o presente feito prosseguir. Isto posto, HOMOLOGO a renúncia ao direito de ação, a teor do pedido de ID 113004230, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil. Custas nos termos do art. 98 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, diante do manifeste desinteresse recursal, e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 19:50

Transitado em Julgado em 18/06/2025

09/09/2025, 19:50

Homologada renúncia pelo autor

18/06/2025, 11:42

Determinado o arquivamento

18/06/2025, 11:42

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 18:36

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 09:40

Determinada a citação de VP VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 24.991.185/0001-01 (REU)

08/04/2025, 20:07

Conclusos para despacho

08/04/2025, 11:37

Decorrido prazo de VP VIAGENS E TURISMO LTDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868902-52.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado, devidamente habilitado, com Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos com Pedido de Tutela Específica, em face da VP VIAGENS E TURISMO LTDA, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em prol de sua pretensão, que é f

05/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 09:34

Concedida a Antecipação de tutela

03/12/2024, 18:57

Determinada a citação de VP VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 24.991.185/0001-01 (REU)

03/12/2024, 18:57

Determinada diligência

03/12/2024, 18:57

Conclusos para decisão

29/11/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 18:07

Juntada de Certidão

31/10/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 10:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

31/10/2024, 09:59

Determinada diligência

31/10/2024, 09:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/10/2024, 19:26

Distribuído por sorteio

28/10/2024, 19:26

—

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Homologada renúncia pelo autor

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Determinada a citação de VP VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 24.991.185/0001-01 (REU)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VP VIAGENS E TURISMO LTDA em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(28)