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Procedimento Comum CívelPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 73.400,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

25/02/2026, 16:54

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 09:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/02/2026, 18:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:21

Conclusos para despacho

16/09/2025, 19:06

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

16/09/2025, 15:52

Publicado Decisão em 10/09/2025.

10/09/2025, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 12:11

Todas as movimentações(118)

Conclusos para despacho

25/02/2026, 16:54

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 09:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/02/2026, 18:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:21

Conclusos para despacho

16/09/2025, 19:06

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

16/09/2025, 15:52

Publicado Decisão em 10/09/2025.

10/09/2025, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. S. A. C., NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHAREPRESENTANTE: NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Visto etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe tem como pleito o restabelecimento e manutenção do plano de saúde, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência do núcleo de saúde suplementar, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. Dessa forma, declino da competência e determino a remessa dos autos ao juízo natural competente para o processamento regular do feito. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873204-27.2024.8.15.2001

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. S. A. C., NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHAREPRESENTANTE: NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Visto etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe tem como pleito o restabelecimento e manutenção do plano de saúde, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência do núcleo de saúde suplementar, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. Dessa forma, declino da competência e determino a remessa dos autos ao juízo natural competente para o processamento regular do feito. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873204-27.2024.8.15.2001

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. S. A. C., NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHAREPRESENTANTE: NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Visto etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe tem como pleito o restabelecimento e manutenção do plano de saúde, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência do núcleo de saúde suplementar, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. Dessa forma, declino da competência e determino a remessa dos autos ao juízo natural competente para o processamento regular do feito. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873204-27.2024.8.15.2001

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. S. A. C., NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHAREPRESENTANTE: NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Visto etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe tem como pleito o restabelecimento e manutenção do plano de saúde, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência do núcleo de saúde suplementar, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. Dessa forma, declino da competência e determino a remessa dos autos ao juízo natural competente para o processamento regular do feito. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873204-27.2024.8.15.2001

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. S. A. C., NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHAREPRESENTANTE: NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Visto etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe tem como pleito o restabelecimento e manutenção do plano de saúde, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência do núcleo de saúde suplementar, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. Dessa forma, declino da competência e determino a remessa dos autos ao juízo natural competente para o processamento regular do feito. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873204-27.2024.8.15.2001

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. S. A. C., NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHAREPRESENTANTE: NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Visto etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe tem como pleito o restabelecimento e manutenção do plano de saúde, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência do núcleo de saúde suplementar, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. Dessa forma, declino da competência e determino a remessa dos autos ao juízo natural competente para o processamento regular do feito. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873204-27.2024.8.15.2001

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. S. A. C., NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHAREPRESENTANTE: NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Visto etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe tem como pleito o restabelecimento e manutenção do plano de saúde, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência do núcleo de saúde suplementar, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. Dessa forma, declino da competência e determino a remessa dos autos ao juízo natural competente para o processamento regular do feito. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873204-27.2024.8.15.2001

09/09/2025, 00:00

Declarada incompetência

08/09/2025, 21:27

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 21:27

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:31

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 07:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/08/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 12:25

Determinada diligência

27/08/2025, 10:07

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

30/07/2025, 09:57

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 13:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 00:19

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0873204-27.2024.8.15.2001. AUTOR: M. S. A. C., NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHAREPRESENTANTE: NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHA RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICI Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde]

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0873204-27.2024.8.15.2001. AUTOR: M. S. A. C., NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHAREPRESENTANTE: NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHA RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICI Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde]

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0873204-27.2024.8.15.2001. AUTOR: M. S. A. C., NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHAREPRESENTANTE: NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHA RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICI Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde]

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0873204-27.2024.8.15.2001. AUTOR: M. S. A. C., NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHAREPRESENTANTE: NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHA RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICI Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde]

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0873204-27.2024.8.15.2001. AUTOR: M. S. A. C., NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHAREPRESENTANTE: NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHA RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICI Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde]

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0873204-27.2024.8.15.2001. AUTOR: M. S. A. C., NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHAREPRESENTANTE: NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHA RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICI Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde]

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0873204-27.2024.8.15.2001. AUTOR: M. S. A. C., NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHAREPRESENTANTE: NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA, DANILO ALVES CUNHA RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICI Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde]

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 10:30

Recebidos os autos do CEJUSC

30/05/2025, 10:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

28/05/2025, 20:29

Recebidos os autos.

28/05/2025, 20:29

Indeferido o pedido de Sob sigilo

28/05/2025, 19:40

Conclusos para despacho

07/05/2025, 18:15

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

07/05/2025, 17:29

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/04/2025, 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2025, 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/04/2025, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 16:21

Publicado Despacho em 09/04/2025.

10/04/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873204-27.2024.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Antes de proceder ao saneamento e organização processual ou deliberar acerca da caracterização da hipótese de julgamento antecipado da lide, importa facultar às partes a manifestação sobre eventual interesse em produzir provas além daquelas já carreadas. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, se for o caso, as provas que ainda

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873204-27.2024.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Antes de proceder ao saneamento e organização processual ou deliberar acerca da caracterização da hipótese de julgamento antecipado da lide, importa facultar às partes a manifestação sobre eventual interesse em produzir provas além daquelas já carreadas. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, se for o caso, as provas que ainda

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873204-27.2024.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Antes de proceder ao saneamento e organização processual ou deliberar acerca da caracterização da hipótese de julgamento antecipado da lide, importa facultar às partes a manifestação sobre eventual interesse em produzir provas além daquelas já carreadas. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, se for o caso, as provas que ainda

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873204-27.2024.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Antes de proceder ao saneamento e organização processual ou deliberar acerca da caracterização da hipótese de julgamento antecipado da lide, importa facultar às partes a manifestação sobre eventual interesse em produzir provas além daquelas já carreadas. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, se for o caso, as provas que ainda

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873204-27.2024.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Antes de proceder ao saneamento e organização processual ou deliberar acerca da caracterização da hipótese de julgamento antecipado da lide, importa facultar às partes a manifestação sobre eventual interesse em produzir provas além daquelas já carreadas. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, se for o caso, as provas que ainda

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873204-27.2024.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Antes de proceder ao saneamento e organização processual ou deliberar acerca da caracterização da hipótese de julgamento antecipado da lide, importa facultar às partes a manifestação sobre eventual interesse em produzir provas além daquelas já carreadas. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, se for o caso, as provas que ainda

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873204-27.2024.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Antes de proceder ao saneamento e organização processual ou deliberar acerca da caracterização da hipótese de julgamento antecipado da lide, importa facultar às partes a manifestação sobre eventual interesse em produzir provas além daquelas já carreadas. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, se for o caso, as provas que ainda

08/04/2025, 00:00

Determinada diligência

04/04/2025, 11:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:37

Conclusos para despacho

04/02/2025, 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/02/2025, 16:02

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

03/02/2025, 08:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:23

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/01/2025, 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/12/2024, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0873204-27.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0873204-27.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0873204-27.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0873204-27.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0873204-27.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2024, 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2024, 16:12

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873204-27.2024.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. E. S. D. J., menor impúbere representada por seus genitores NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA e DANILO ALVES CUNHA, já qualificados à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873204-27.2024.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. E. S. D. J., menor impúbere representada por seus genitores NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA e DANILO ALVES CUNHA, já qualificados à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873204-27.2024.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. E. S. D. J., menor impúbere representada por seus genitores NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA e DANILO ALVES CUNHA, já qualificados à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873204-27.2024.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. E. S. D. J., menor impúbere representada por seus genitores NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA e DANILO ALVES CUNHA, já qualificados à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873204-27.2024.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. E. S. D. J., menor impúbere representada por seus genitores NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA e DANILO ALVES CUNHA, já qualificados à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873204-27.2024.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. E. S. D. J., menor impúbere representada por seus genitores NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA e DANILO ALVES CUNHA, já qualificados à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873204-27.2024.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. E. S. D. J., menor impúbere representada por seus genitores NARIAN DE SOUZA OLIVEIRA e DANILO ALVES CUNHA, já qualificados à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO

05/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 13:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Sob sigilo.

21/11/2024, 13:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo36.164-06 (REPRESENTANTE).

21/11/2024, 13:22

Concedida a Antecipação de tutela

21/11/2024, 13:22

Determinada a citação de Sob sigilo

21/11/2024, 13:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/11/2024, 18:43

Distribuído por sorteio

19/11/2024, 18:43

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 09:09

Decisão

•08/09/2025, 21:27

Decisão

•08/09/2025, 21:27

Despacho

•27/08/2025, 10:07

Comunicações

•30/07/2025, 09:57

Despacho

•28/05/2025, 19:40

Despacho

•07/04/2025, 08:13

Despacho

•04/04/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 09:47

Decisão

•21/11/2024, 13:22