Procedimento Comum Cível 0875773-98.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0875773-98.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0875773-98.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos,etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ANDRE LUIS DA SILVA em face dos promovidos, em que se discute a responsabilidade pela perda total do veículo do Autor em razão de um incêndio ocorrido durante o transporte por caminhão cegonha em maio de 2024. Após tentativas de citação do primeiro Réu, JUAREZ DE ROSSI, por vias ordinárias sem sucesso (ID 107850205), a parte Autora requereu a citação por meio eletrônico via WhatsApp utilizando o contato fornecido na inicial (ID 108302032). Este Juízo, por Decisão de ID 109181483, deferiu o pedido, com base na possibilidade de comunicação de atos processuais por meio eletrônico, desde que comprovada a identidade e ciência inequívoca do destinatário. O Oficial de Justiça, em diligência registrada na Certidão de ID 109539125, certificou a tentativa de citação de JUAREZ DE ROSSI (contato (54) 99971-1839), afirmando que o citando "me confirmou sua identidade", que "enviei o mandado e contrafé por meio do aplicativo WhatsApp, que foram visualizados" e que havia "sua foto na apresentação do aplicativo com o seu nome". Concluiu o Oficial de Justiça, ainda, que, embora o promovido tenha se recusado a fornecer formal recibo ou foto de documento, a citação estava perfectibilizada, com fulcro no art. 8º e § 1º do art. 10 da Resolução n° 354 do Conselho Nacional de Justiça e no art. 9º da Lei n° 11.419/2006. Não obstante a certificação, o Despacho de ID 124040568 determinou a ausência de perfectibilização da citação de JUAREZ DE ROSSI, o que motivou o pedido de reconsideração por parte do Autor (ID 124503765). Eis o breve relatório. Decido. O pedido de reconsideração formulado pela parte promovente merece acolhimento. A citação, ato fundamental do processo, tem como finalidade primordial garantir o pleno conhecimento da demanda ao Réu, resguardando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, a diligência do Oficial de Justiça (ID 109539125) demonstra que, apesar da recusa do Réu em formalizar o recebimento após a visualização, foram observados os elementos essenciais para atestar a identidade do destinatário e, consequentemente, a ciência inequívoca do ato citatório. Conforme informado pelo Oficial de Justiça, houve a confirmação de identidade do citando, a visualização dos documentos e a presença da foto e nome do Réu no perfil do aplicativo. Tais elementos, dotados de fé pública, são suficientes para conferir validade à citação por meio eletrônico. Nesse contexto, prevalece o princípio da instrumentalidade das formas, conforme disposto nos artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil, segundo os quais a validade do ato não depende da estrita formalidade, mas sim do alcance de sua finalidade. A recusa do Réu em fornecer dados adicionais, após já ter confirmado sua identidade e visualizado o conteúdo integral da ação, não pode ser utilizada como subterfúgio para frustrar a citação e o regular andamento processual. Dessa forma, entendendo que a citação eletrônica de JUAREZ DE ROSSI atingiu sua finalidade, com elementos robustos de autenticidade atestados pelo Oficial de Justiça, RECONSIDERO o Despacho de ID 124040568 e DEFIRO o pedido formulado pelo Autor em ID 124503765, para reconhecer a validade do ato citatório realizado em 19/03/2025. Assim, uma vez considerada válida a citação de JUAREZ DE ROSSI em 19/03/2025 (ID 109539125), verifica-se que o prazo para apresentar contestação transcorreu in albis, conforme certificado pelo sistema processual, não tendo sido apresentada defesa nos autos. Desse modo, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA do Réu JUAREZ DE ROSSI, o que implica na presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo Autor na petição inicial contra ele. Apesar da decretação da revelia, o processo deve seguir seu curso, respeitando-se o direito da parte revel de intervir e produzir provas, conforme a legislação processual vigente. Diante disso, INTIME-SE, ainda, a parte promovida JUAREZ pessoalmente ou pelo WhatsApp para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, intervir no processo antes de encerrada a fase instrutória, nos termos do art. 349 do CPC: "ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.". Ato contínuo,certifique a escrivania acerca do êxito da citação da parte STAR PROTEÇÃO VEICULAR. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de JUAREZ DE ROSSI em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(18)