Procedimento Comum Cível 0803917-65.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803917-65.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:21

Publicado Decisão em 20/02/2026.

20/02/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 00:46

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 15:35

Determinado o arquivamento

18/02/2026, 15:33

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 15:33

Conclusos para decisão

18/02/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 16:44

Publicado Decisão em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803917-65.2024.8.15.0161 DECISÃO Foi certificado nesses autos que o demandando não recolheu as custas devidas ao final do processo, apesar de intimado regularmente. O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF. Por outro lado, a Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juiz a obrigação de zelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: Lei Complementar nº 35/1979 Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Constada a ausência de pagamento voluntário, ou qualquer caso de suspensão da exibilidade da dívida exequenda, determino que sejam penhorados valores do(s) executado(s), tantos quantos bastarem para pagar o valor integral devidos ao Poder Judiciário pela prestação jurisdicional, através do sistema SISBAJUD, fazendo-se o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados posteriormente. Havendo bloqueio de valores que não sejam ínfimos pelo SISBAJUD (inferiores a R$ 50,00), intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (NCPC, 525, § 11), sob pena de preclusão. Na ausência de constrição, oficie-se à Fazenda Estadual para inscrição da dívida em CDA. Expedientes necessários. Cuité (PB), 15 de dezembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 11:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/12/2025, 11:15

Conclusos para despacho

04/12/2025, 09:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:20

Documentos

Decisão

•18/02/2026, 15:33

Decisão

•18/02/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GABRIEL PEREIRA DE SOUTO REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803917-65.2024.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por GABRIEL PEREIRA DE SOUTO em face do BANCO BRADESCO S.A. Após a publicação de sentença de mérito, as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo. É impróprio, pois, cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068688555, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato de telefonia, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo comprovação de seu adimplemento. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (id. 116314146), dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Custas pelo demandado, conforme já determinado na sentença. Considerando que o patrono indicou sua conta para recebimento de valores em nome do cliente e que a demanda pode ser enquadrada no conceito de “demanda predatória” na forma da recomendação nº 159/20204 do CNJ, determino a intimação para comprovação do crédito em conta de titularidade da parte no prazo de 30 (trinta) dias. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de constrição através do Sistema Bacenjud. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 16 de julho de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/12/2025 23:59.

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