Execução de Título Extrajudicial 0868732-80.2024.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 07:46

Juntada de Certidão

23/09/2025, 07:45

Transitado em Julgado em 23/09/2025

23/09/2025, 07:44

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 09:56

Publicado Sentença em 03/09/2025.

04/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

04/09/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 EXECUTADO: JOAO VITOR EMIDIO CORDEIRO SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0868732-80.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis para satisfação do débito. Intimada para se manifestar, a parte exequente requereu a extinção do feito. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52, que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS. FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008321499, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019) É o caso dos autos. ISTO POSTO, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 22:28

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

31/08/2025, 05:59

Conclusos para despacho

29/08/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 11:46

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 EXECUTADO: JOAO VITOR EMIDIO CORDEIRO DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0868732-80.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] INDEFIRO o pedido de ID 115796956, mantendo-se em todos os seus termos a decisão de ID 115520788, devendo a parte exequente ajuizar ação autônoma junto à Justiça Federal. Diante disso, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar, requerendo o que entender de direito. Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 11:22

Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.976.274/0001-16 (EXEQUENTE)

19/08/2025, 08:45

Conclusos para despacho

09/07/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 15:25

Publicado Certidão em 07/07/2025.

07/07/2025, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo nº 0868732-80.2024.8.15.2001 INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte teor: INDEFIRO o pedi

04/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

03/07/2025, 15:56

Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.976.274/0001-16 (EXEQUENTE)

03/07/2025, 08:16

Conclusos para despacho

30/06/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 14:50

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA RÉU: EXECUTADO: JOAO VITOR EMIDIO CORDEIRO INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0868732-80.2024.8.15.2001

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 08:04

Decorrido prazo de JOAO VITOR EMIDIO CORDEIRO em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:25

Juntada de Petição de diligência

29/05/2025, 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2025, 14:55

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 17:22

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:42

Publicado Decisão em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 EXECUTADO: JOAO VITOR EMIDIO CORDEIRO DECISÃO Em que pese a possibilidade de penhora recair sobre os direitos aquisitivos de imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, isso não autoriza o leilão do bem, haja vi COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0868732-80.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 12:08

Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.976.274/0001-16 (EXEQUENTE)

10/04/2025, 12:41

Conclusos para despacho

22/03/2025, 07:37

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 14:12

Publicado Certidão em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo nº 0868732-80.2024.8.15.2001 INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) através do DJEN do seguinte teor:

21/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão

20/02/2025, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 12:33

Conclusos para despacho

13/02/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 00:15

Publicado Certidão em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo nº 0868732-80.2024.8.15.2001 INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) através do DJEN do seguinte teor:

05/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão

04/02/2025, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 15:09

Conclusos para despacho

27/01/2025, 07:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/12/2024, 10:12

Conclusos para despacho

13/12/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 15:05

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA RÉU: EXECUTADO: JOAO VITOR EMIDIO CORDEIRO INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0868732-80.2024.8.15.2001

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 10:54

Expedição de certidão de decurso de prazo.

05/12/2024, 10:54

Juntada de entregue (ecarta)

22/11/2024, 03:55

Decorrido prazo de JOAO VITOR EMIDIO CORDEIRO em 14/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:55

Expedição de Carta.

31/10/2024, 06:46

Determinada a citação de JOAO VITOR EMIDIO CORDEIRO - CPF: 712.849.894-02 (EXECUTADO)

29/10/2024, 12:23

Conclusos para despacho

29/10/2024, 06:15

Distribuído por sorteio

28/10/2024, 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/10/2024, 12:27

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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