Execução de Título Extrajudicial 0808836-14.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 41.794,80

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2026, 11:38

Juntada de Petição de diligência

20/01/2026, 11:38

Expedição de Mandado.

15/01/2026, 09:18

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808836-14.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Polo passivo: EXECUTADO: GERALDO NEVES DE OLIVEIRA NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, enviei o ofício nº 226/2025 por e-mail. JOÃO PESSOA, 29 de outubro de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Compra e Venda] Polo ativo:

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 11:38

Juntada de diligência

29/10/2025, 11:37

Expedição de Carta.

17/09/2025, 09:31

Outras Decisões

10/09/2025, 11:09

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:05

Conclusos para despacho

27/02/2025, 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2024, 10:54

Todas as movimentações(126)

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2026, 11:38

Juntada de Petição de diligência

20/01/2026, 11:38

Expedição de Mandado.

15/01/2026, 09:18

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808836-14.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Polo passivo: EXECUTADO: GERALDO NEVES DE OLIVEIRA NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, enviei o ofício nº 226/2025 por e-mail. JOÃO PESSOA, 29 de outubro de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Compra e Venda] Polo ativo:

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 11:38

Juntada de diligência

29/10/2025, 11:37

Expedição de Carta.

17/09/2025, 09:31

Outras Decisões

10/09/2025, 11:09

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:05

Conclusos para despacho

27/02/2025, 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2024, 10:54

Juntada de Petição de diligência

12/12/2024, 10:54

Expedição de Mandado.

12/12/2024, 09:46

Deferido o pedido de

02/12/2024, 11:09

Determinada diligência

02/12/2024, 11:09

Conclusos para decisão

01/11/2024, 15:47

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:41

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 21:22

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808836-14.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

27/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 22:07

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:23

Juntada de Petição de diligência

10/09/2024, 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2024, 07:33

Expedição de Mandado.

23/08/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 15:41

Conclusos para decisão

06/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 14:42

Publicado Intimação em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0808836-14.2021.8.15.2001 DECISÃO Defiro o pedido de ID 82843152. A informação pretendida pelo requerente deverá ser obtida através do sistema INFOJUD, conforme o art. 1º da Recomendação nº 051 de 23/03/2015 do CNJ. Assim, realizei a consulta via INFOJUD, no intuito de fornecimento das últimas declarações dos impostos de renda do executado, consoante extratos anexos. Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que de direito. Cumpra

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 08:35

Deferido o pedido de

16/02/2024, 10:58

Conclusos para decisão

09/02/2024, 09:43

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 16:08

Publicado Decisão em 23/11/2023.

23/11/2023, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0808836-14.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido quanto à realização de pesquisa junto ao RENAJUD (ID 81225360). Tendo em vista a necessidade de satisfação integral do débito, determino a realização de pesquisa junto ao RENAJUD, na busca de bens móveis em nome dos executados. Proceda-se com a consulta ao RENAJUD a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Com o resultado da referida pes

22/11/2023, 00:00

Juntada de diligência

21/11/2023, 19:35

Deferido o pedido de

31/10/2023, 16:06

Conclusos para decisão

27/10/2023, 21:04

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 17:46

Publicado Despacho em 18/10/2023.

18/10/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0808836-14.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de ID 79900930, expeça-se alvará em favor da parte exequente, conforme requerido. Noutro norte, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, a fim de dar continuidade à execução, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em substituição

17/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de diligência

16/10/2023, 09:54

Juntada de Alvará

11/10/2023, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 14:32

Conclusos para despacho

09/10/2023, 17:58

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 14:20

Publicado Despacho em 21/09/2023.

25/09/2023, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

25/09/2023, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0808836-14.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Sobre a certidão de ID 78649856, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias úteis. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em substituição

20/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 09:17

Conclusos para despacho

18/09/2023, 14:42

Decorrido prazo de GERALDO NEVES DE OLIVEIRA NETO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2023, 17:20

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/09/2023, 17:20

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 17:52

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:14

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 08:58

Publicado Despacho em 07/08/2023.

08/08/2023, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

08/08/2023, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0808836-14.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias úteis, recolher as diligências necessárias ao cumprimento do despacho de ID 74374095, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 12:58

Conclusos para despacho

02/08/2023, 12:13

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:48

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.

28/06/2023, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

28/06/2023, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808836-14.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 13:58

Conclusos para despacho

05/06/2023, 12:42

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 16:03

Publicado Despacho em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0808836-14.2021.8.15.2001 DESPACHO Feita a pesquisa no SISBAJUD, foi localizado parte do valor da execução para efeito de bloqueio, consoante EXTRATO em anexo, CONTUDO, o valor é visivelmente insignificante em relação ao valor pleiteado. Com isso, MESMO ASSIM, procedi o bloqueio e transferência para conta junto ao Banco do Brasil, Agência 1618, nesta capital. Intimem-se as partes para tomarem ciência e re

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 12:33

Conclusos para despacho

05/04/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 20:04

Conclusos para despacho

06/03/2023, 10:33

Juntada de diligência

06/03/2023, 10:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/11/2022, 18:19

Conclusos para despacho

22/11/2022, 23:11

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 10:45

Conclusos para despacho

31/10/2022, 21:26

Juntada de diligência

31/10/2022, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 12:01

Conclusos para despacho

06/04/2022, 20:07

Juntada de Petição de comunicações

16/02/2022, 08:53

Outras Decisões

02/02/2022, 14:03

Conclusos para decisão

31/01/2022, 18:04

Decorrido prazo de GERALDO NEVES DE OLIVEIRA NETO em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 02:49

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 11:08

Juntada de Petição de petição

18/09/2021, 13:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/09/2021, 11:21

Juntada de diligência

04/09/2021, 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2021, 16:40

Expedição de Mandado.

07/06/2021, 18:55

Juntada de Petição de petição

04/06/2021, 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2021, 12:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

05/05/2021, 12:17

Expedição de Mandado.

30/04/2021, 21:01

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 16/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 23:55

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 10:35

Conclusos para decisão

12/04/2021, 22:17

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 11:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (08.343.492/0001-20).

18/03/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 11:21

Distribuído por sorteio

18/03/2021, 10:30

Documentos

Despacho

•18/03/2021, 11:21

Despacho

•14/04/2021, 10:35

Decisão

•02/02/2022, 14:03

Despacho

•07/04/2022, 12:01

Diligência

•31/10/2022, 21:25

Despacho

•01/11/2022, 10:45

Despacho

•01/11/2022, 21:24

Decisão

•23/11/2022, 18:19

Despacho

•06/03/2023, 20:04

Despacho

•10/04/2023, 12:33

Despacho

•17/04/2023, 21:55

Despacho

•06/06/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 12:22

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 12:23

Despacho

•03/08/2023, 12:58

Todos os documentos(28)

Despacho

•18/03/2021, 11:21

Despacho

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•14/04/2021, 10:35

Decisão

•02/02/2022, 14:03

Despacho

•07/04/2022, 12:01

Diligência

•31/10/2022, 21:25

Despacho

•01/11/2022, 10:45

Despacho

•01/11/2022, 21:24

Decisão

•23/11/2022, 18:19

Despacho

•06/03/2023, 20:04

Despacho

•10/04/2023, 12:33

Despacho

•17/04/2023, 21:55

Despacho

•06/06/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 12:22

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 12:23

Despacho

•03/08/2023, 12:58

Despacho

•03/08/2023, 13:13

Despacho

•19/09/2023, 09:17

Despacho

•19/09/2023, 13:39

Despacho

•11/10/2023, 14:32

Despacho

•16/10/2023, 10:03

Decisão

•31/10/2023, 16:06

Decisão

•21/11/2023, 19:37

Decisão

•16/02/2024, 10:58

Despacho

•12/07/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 22:07

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 22:08

Decisão

•02/12/2024, 11:09

Decisão

•10/09/2025, 11:09