Procedimento Comum Cível 0859860-76.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 74.979,25

Órgão julgador

10ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/04/2025 23:59.

16/04/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 16:17

Publicado Decisão em 19/03/2025.

20/03/2025, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO MORAIS, MANOEL DA SILVA RAMOS, LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA, LUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA, LUZINALDO ANTONIO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do proces ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0859860-76.2024.8.15.2001

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO MORAIS, MANOEL DA SILVA RAMOS, LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA, LUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA, LUZINALDO ANTONIO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do proces ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0859860-76.2024.8.15.2001

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO MORAIS, MANOEL DA SILVA RAMOS, LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA, LUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA, LUZINALDO ANTONIO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do proces ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0859860-76.2024.8.15.2001

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO MORAIS, MANOEL DA SILVA RAMOS, LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA, LUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA, LUZINALDO ANTONIO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do proces ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0859860-76.2024.8.15.2001

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO MORAIS, MANOEL DA SILVA RAMOS, LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA, LUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA, LUZINALDO ANTONIO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do proces ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0859860-76.2024.8.15.2001

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO MORAIS, MANOEL DA SILVA RAMOS, LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA, LUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA, LUZINALDO ANTONIO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do proces ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0859860-76.2024.8.15.2001

18/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 06:21

Deferido o pedido de

14/03/2025, 20:44

Determinada diligência

14/03/2025, 20:44

Todas as movimentações(38)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/04/2025 23:59.

16/04/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 16:17

Publicado Decisão em 19/03/2025.

20/03/2025, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO MORAIS, MANOEL DA SILVA RAMOS, LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA, LUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA, LUZINALDO ANTONIO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do proces ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0859860-76.2024.8.15.2001

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO MORAIS, MANOEL DA SILVA RAMOS, LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA, LUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA, LUZINALDO ANTONIO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do proces ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0859860-76.2024.8.15.2001

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO MORAIS, MANOEL DA SILVA RAMOS, LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA, LUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA, LUZINALDO ANTONIO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do proces ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0859860-76.2024.8.15.2001

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO MORAIS, MANOEL DA SILVA RAMOS, LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA, LUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA, LUZINALDO ANTONIO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do proces ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0859860-76.2024.8.15.2001

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO MORAIS, MANOEL DA SILVA RAMOS, LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA, LUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA, LUZINALDO ANTONIO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do proces ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0859860-76.2024.8.15.2001

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO MORAIS, MANOEL DA SILVA RAMOS, LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA, LUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA, LUZINALDO ANTONIO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do proces ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0859860-76.2024.8.15.2001

18/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 06:21

Deferido o pedido de

14/03/2025, 20:44

Determinada diligência

14/03/2025, 20:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/03/2025, 20:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

14/03/2025, 20:44

Conclusos para decisão

14/03/2025, 10:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:47

Juntada de Petição de contestação

27/01/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 08:07

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 14:36

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO MORAIS, MANOEL DA SILVA RAMOS, LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA, LUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA, LUZINALDO ANTONIO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0859860-76.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS/VALORES NÃO PAGOS OU PAGOS A MENOR e DANO MORAL, proposta por LUIZ ANTONIO MORAIS e outros, em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. I. DA PRIORIDADE PROCESSUA

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO MORAIS, MANOEL DA SILVA RAMOS, LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA, LUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA, LUZINALDO ANTONIO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0859860-76.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS/VALORES NÃO PAGOS OU PAGOS A MENOR e DANO MORAL, proposta por LUIZ ANTONIO MORAIS e outros, em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. I. DA PRIORIDADE PROCESSUA

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO MORAIS, MANOEL DA SILVA RAMOS, LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA, LUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA, LUZINALDO ANTONIO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0859860-76.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS/VALORES NÃO PAGOS OU PAGOS A MENOR e DANO MORAL, proposta por LUIZ ANTONIO MORAIS e outros, em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. I. DA PRIORIDADE PROCESSUA

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO MORAIS, MANOEL DA SILVA RAMOS, LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA, LUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA, LUZINALDO ANTONIO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0859860-76.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS/VALORES NÃO PAGOS OU PAGOS A MENOR e DANO MORAL, proposta por LUIZ ANTONIO MORAIS e outros, em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. I. DA PRIORIDADE PROCESSUA

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO MORAIS, MANOEL DA SILVA RAMOS, LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA, LUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA, LUZINALDO ANTONIO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0859860-76.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS/VALORES NÃO PAGOS OU PAGOS A MENOR e DANO MORAL, proposta por LUIZ ANTONIO MORAIS e outros, em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. I. DA PRIORIDADE PROCESSUA

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 07:39

Determinada diligência

01/10/2024, 23:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ ANTONIO MORAIS - CPF: 324.596.534-68 (AUTOR), LUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA - CPF: 468.487.624-15 (AUTOR), LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA - CPF: 281.779.244-00 (AUTOR), LUZINALDO ANTONIO PEREIRA - CPF: 451.355.504-10 (AUTOR) e MANOEL DA SILVA RAMOS - CPF: 569.207.684-53 (AUTOR).

01/10/2024, 23:49

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4298-64 (REU)

01/10/2024, 23:49

Deferido o pedido de

01/10/2024, 23:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/10/2024, 23:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/09/2024, 21:40

Distribuído por dependência

13/09/2024, 21:40

Documentos

Decisão

•17/03/2025, 06:21

Decisão

•14/03/2025, 20:44

Decisão

•01/10/2024, 23:49