Divórcio Consensual 0802883-64.2024.8.15.0061 - TJPB

Juntada de Petição de cota

15/10/2025, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:02

Publicado Sentença em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0802883-64.2024.8.15.0061 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de divórcio consensual, em que as partes manifestaram o desejo de romper o vínculo conjugal que mantém entre si e submeteram ao juízo acordo sobre a partilha de bens e acerca da guarda do filho incapaz. A petição inicial e sua emenda (ID 112569136) vieram acompanhadas de documentos. O Ministério Público opinou pela homologação do pedido (ID 103563402). Após, os autos foram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DO DIVÓRCIO É cediço que com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 (que deu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988), foi suprimido o pré-requisito da separação de fato por mais de 02 (dois) anos ou separação judicial por mais de 01 (um) ano para a decretação do divórcio do casal. Ou seja, tornou-se inexigível lapso temporal de separação, podendo, as partes ingressarem com o divórcio de plano. No caso em tela, as partes são casadas entre si, conforme certidão de casamento anexa (ID 103563406) e, por comum acordo, pleiteiam a decretação do divórcio alegando que não mais subsiste a vontade de continuar o vínculo conjugal. DOS BENS As partes apresentaram acordo regular e voluntário quanto à partilha de bens, com descrição clara do acervo comum e da forma de sua divisão, inexistindo vícios de consentimento ou prejuízo a qualquer dos cônjuges. DOS ALIMENTOS Quanto ao filho maior, porém incapaz, foi dispensada a fixação de obrigação alimentar. Extrai-se que as partes estão devidamente representadas nos autos, o acordo apresentado atende aos requisitos legais e foi firmado por livre manifestação de vontade das partes. Portanto, impõe-se a homologação, por este Juízo. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença os pedidos das partes para que surtam os efeitos jurídicos e legais pertinentes, decretando o divórcio entre RUY RODRIGUES CÂMARA NETO e ALESSANDRA GOMES BRANDÃO CÂMARA, rompendo-se o vínculo conjugal e cessados os deveres do casamento. Com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC/2015, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Consoante pedido inicial, o cônjuge virago deve voltar a usar o nome de solteira, qual seja: ALESSANDRA GOMES BRANDÃO. A homologação abrange todos os termos do acordo submetido à apreciação. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios, ante a natureza consensual do pedido. Sem interesse recursal. O trânsito em julgado desta sentença ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido. Por fim, destaco que competem aos interessados providenciarem a regularização dos bens partilhados perante os órgãos competentes, assim como diligenciarem junto ao cartório civil das pessoas naturais para as averbações necessárias, mediante apresentação da presente sentença e dos termos do acordo submetido à apreciação judicial. Isso porque tais atos não se circunscrevem à reserva de jurisdição. Ultimadas as providências assinaladas, arquive-se dando-se baixa na distribuição e no registro. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

13/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 08:59

Transitado em Julgado em 09/10/2025

10/10/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 08:59

Homologado o pedido

09/10/2025, 22:38

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 07:11

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 08:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:28

Juntada de Petição de esclarecimento

27/06/2025, 10:55

Publicado Expediente em 06/06/2025.

10/06/2025, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802883-64.2024.8.15.0061. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA VISTA AO MP Nº DO DE ORDEM da MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna/PB, Dr(a) PHILIPPE GUIMARAES PADILHA VILAR, ABRO VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARARUNA 4 de junho de 2025 THADEU ARAUJO RIBEIRO Chefe de Cartório

05/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 09:09

Juntada de Certidão

04/06/2025, 09:09

Decorrido prazo de ALESSANDRA GOMES BRANDAO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:17

Decorrido prazo de ALESSANDRA GOMES BRANDAO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:17

Publicado Despacho em 26/05/2025.

27/05/2025, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0802883-64.2024.8.15.0061 DESPACHO Vistos etc. Os termos do acordo submetido à homologação é silente em relação ao regime de alimentos e responsabilidade do filho comum ao casal (incapaz). Assim, manifestem-se a respeito, no prazo de 05 dias. Com a resposta, ao Ministério Público. Em seguida, conclusos. Cumpra-se. ARARUNA/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 11:32

Conclusos para despacho

19/05/2025, 07:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/05/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:10

Publicado Decisão em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0802883-64.2024.8.15.0061 DECISÃO Vistos. Com razão o Ministério Público ao aludir que, apesar de ser nominada como ação de divórcio consensual, apenas um dos cônjuges assinou o requerimento e constituiu advogado. Assim, INTIME-SE a parte autora para esclarecer se pretende a adoção do rito de jurisdição voluntária ou contenciosa, devendo fazer a emenda adequada ao pleito, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo

06/05/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

30/04/2025, 18:14

Conclusos para despacho

28/04/2025, 07:04

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 16:51

Publicado Despacho em 25/02/2025.

28/02/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna Processo nº 0802883-64.2024.8.15.0061 DESPACHO Vistos. Dou por emendada a petição inicial. Trata-se de ação de divórcio consensual, espécie disciplinada nos art. 731 e seguintes do CPC. A parte autora descreve que há um filho em comum incapaz. Havendo interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer de estilo. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publicação eletrônica. ARARUNA, data

24/02/2025, 00:00

Recebida a emenda à inicial

22/02/2025, 23:21

Expedição de Outros documentos.

22/02/2025, 23:21

Conclusos para despacho

21/02/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 15:43

Decorrido prazo de ALESSANDRA GOMES BRANDAO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:37

Decorrido prazo de ALESSANDRA GOMES BRANDAO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:30

Decorrido prazo de ALESSANDRA GOMES BRANDAO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:56

Publicado Decisão em 09/12/2024.

09/12/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna Processo nº 0802883-64.2024.8.15.0061 DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de divórcio consensual. A parte autora foi intimada para apresentar documentos que atestassem a alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais. Em resposta, a promovente ALESSANDRA GOMES BRANDÃO CÂMARA juntou contracheque atualizado que revela ser professora doutora, com vínculo efetivo, da Universidade Estadual da Paraíba, de on

06/12/2024, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALESSANDRA GOMES BRANDAO - CPF: 777.766.664-91 (REQUERENTE).

05/12/2024, 20:55

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 20:55

Conclusos para despacho

02/12/2024, 07:35

Juntada de Petição de outros documentos

26/11/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 16:19

Determinada a emenda à inicial

13/11/2024, 16:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALESSANDRA GOMES BRANDAO (777.766.664-91).

13/11/2024, 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/11/2024, 15:42

Distribuído por sorteio

11/11/2024, 15:42

—

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Sentença em 14/10/2025.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de esclarecimento

Publicado Expediente em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Todas as movimentações(57)