Procedimento Comum Cível 0808767-79.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 23.600,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 12:06

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:25

Juntada de Petição de apelação

16/04/2026, 11:22

Publicado Sentença em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:21

Julgado improcedente o pedido

16/03/2026, 18:52

Decorrido prazo de VALDETE LOURENCO DE SANTANA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:42

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:42

Publicado Decisão em 06/10/2025.

06/10/2025, 19:12

Conclusos para despacho

05/10/2025, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:36

Todas as movimentações(85)

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 12:06

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:25

Juntada de Petição de apelação

16/04/2026, 11:22

Publicado Sentença em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:21

Julgado improcedente o pedido

16/03/2026, 18:52

Decorrido prazo de VALDETE LOURENCO DE SANTANA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:42

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:42

Publicado Decisão em 06/10/2025.

06/10/2025, 19:12

Conclusos para despacho

05/10/2025, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/10/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808767-79.2021.8.15.2001 GABINETE VIRTUAL DECISÃO A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe tem como pleito o restabelecimento/manutenção contratual do plano de saúde, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência deste núcleo, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. Ressalto que ações que tratam de demandas tipicamente contratuais não são abarcadas pela competência do Núcleo de Saúde Suplementar, salvo se o pedido imediato for a prestação do serviço negada em decorrência do cancelamento/suspensão do plano. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808767-79.2021.8.15.2001 GABINETE VIRTUAL DECISÃO A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe tem como pleito o restabelecimento/manutenção contratual do plano de saúde, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência deste núcleo, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. Ressalto que ações que tratam de demandas tipicamente contratuais não são abarcadas pela competência do Núcleo de Saúde Suplementar, salvo se o pedido imediato for a prestação do serviço negada em decorrência do cancelamento/suspensão do plano. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Declarada incompetência

02/10/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 10:53

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 06:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/09/2025, 10:25

Determinada a redistribuição dos autos

03/09/2025, 10:15

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 11:02

Determinada diligência

28/08/2025, 10:43

Decorrido prazo de VALDETE LOURENCO DE SANTANA em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:30

Conclusos para decisão

29/05/2025, 11:59

Decorrido prazo de VALDETE LOURENCO DE SANTANA em 19/05/2025 23:59.

22/05/2025, 21:52

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:43

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO: "...Com o cumprimento destas diligências, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.( nota técnica do e-NATJUS

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO: "...Com o cumprimento destas diligências, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.( nota técnica do e-NATJUS

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 12:38

Juntada de informação

05/05/2025, 12:35

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025.

16/04/2025, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808767-79.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808767-79.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 09:36

Juntada de diligência

14/04/2025, 09:34

Desentranhado o documento

14/04/2025, 09:33

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

14/04/2025, 09:33

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:27

Decorrido prazo de VALDETE LOURENCO DE SANTANA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:27

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:03

Decorrido prazo de VALDETE LOURENCO DE SANTANA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808767-79.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808767-79.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808767-79.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808767-79.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 09:33

Juntada de diligência

06/12/2024, 09:31

Determinada diligência

19/11/2024, 18:44

Conclusos para despacho

14/05/2024, 10:33

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 10:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/02/2024, 12:32

Outras Decisões

24/02/2024, 12:32

Juntada de provimento correcional

05/11/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 19:54

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 19/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 03:09

Decorrido prazo de YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA em 19/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 03:09

Decorrido prazo de Cristiane Vidal Queiroz em 19/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 03:09

Conclusos para despacho

20/10/2021, 11:19

Juntada de Petição de petição

17/10/2021, 16:29

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 16:51

Conclusos para despacho

03/09/2021, 19:26

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:23

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:57

Juntada de Petição de contestação

13/08/2021, 18:17

Juntada de certidão

22/07/2021, 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2021, 11:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

05/04/2021, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 17:02

Distribuído por sorteio

17/03/2021, 17:20

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 12:07

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 12:06

Sentença

•22/03/2026, 18:14

Sentença

•16/03/2026, 18:52

Decisão

•02/10/2025, 10:53

Decisão

•02/10/2025, 10:53

Decisão

•03/09/2025, 10:15

Despacho

•28/08/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 09:34

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 09:33

Despacho

•19/11/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 10:33

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 12:07

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 12:06

Sentença

•22/03/2026, 18:14

Sentença

•16/03/2026, 18:52

Decisão

•02/10/2025, 10:53

Decisão

•02/10/2025, 10:53

Decisão

•03/09/2025, 10:15

Despacho

•28/08/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 09:34

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 09:33

Despacho

•19/11/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 10:33

Decisão

•24/02/2024, 12:32

Despacho

•08/09/2021, 16:51

Despacho

•05/04/2021, 17:02