Cumprimento de sentença 0847726-17.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0847726-17.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:04

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 08:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/11/2025, 08:23

Juntada de Certidão

12/11/2025, 08:22

Decorrido prazo de JOSEMAR JOSE DE ARAUJO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:22

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0847726-17.2024.8.15.2001. AUTOR: JOSEMAR JOSE DE ARAUJO REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A Nome: JOSEMAR JOSE DE ARAUJO Endereço: Rua Engenheiro Abelardo de Oliveira Lobo_**, 390, Gramame, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58068-073 Advogado: ERONY FELIX DA COSTA ANDRADE OAB: PE32309-A Endereço: desconhecido De ordem do(a) MM. Juiz(a), intimo a parte interessada, em razão do Ofício Circular nº 043/2020/GAPRE/TJPB, para que apresente os dados bancários necessários (Nome do banco e números da agência e da conta) à confecção do alvará eletrônico determinado. Prazo: 05 DIAS João Pessoa, em 23 de outubro de 2025 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]

24/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

23/10/2025, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 08:07

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0847726-17.2024.8.15.2001. AUTOR: JOSEMAR JOSE DE ARAUJO REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI OAB: BA16330 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: ROBERTO DOREA PESSOA OAB: BA12407 Endereço: RODRIGUES LIMA MANSAO WILDBERGUER, 162, AP 402, VITORIA, SALVADOR - BA - CEP: 40081-305 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, fica(am) a(s) parte(s) promovida(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) acima informado(s), para tomar ciência da seguinte determinação: Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVIDO(A) - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Defiro o pedido do ID 125184835. Intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado, para cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor da condenação e das custas processuais. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aplique-se a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, abra-se vista à parte credora para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Prazo: 15 dias João Pessoa, em 21 de outubro de 2025 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 10:49

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 08:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. RECORRIDO: JOSEMAR JOSÉ DE ARAÚJO ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 Processo nº: 0847726-17.2024.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art.46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da Sentença que julgou procedente em parte Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais envolvendo as partes acima nominadas. A Sentença recorrida declarou a inexistência de débito cobrado em cartão de crédito de titularidade da parte autora e condenou o banco demandado na restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. Pugna pela reforma da Sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Argumenta, em suma, a ausência de falha na prestação do serviço. Nos termos dos bem lançados fundamentos da Sentença combatida, constatada a fraude, pertinente a declaração de inexistência de débito, a restituição da parcela indevidamente paga, bem como a indenização por danos morais. Anote-se, por oportuno, que ao consumidor adimplente com suas obrigações e pontual em seus pagamentos, o surgimento de um débito que ultrapassa em 7 (sete) vezes o valor de suas faturas mensais é, indubitavelmente, causador de sofrimento psicológico que ultrapassa o mero dissabor. In casu, o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial, atento à contestação e à luz do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Por oportuno, vale esclarecer que o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ainda, a jurisprudência das Turmas Recursais tem entendido que sendo a sentença correta no que tange as questões preliminares e aspectos de mérito, deve ela ser confirmada pelos próprios fundamentos, em apreço aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º c/c artigo 46, ambos da Lei 9.099/95. Nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. AI-AgR 749.963-3/RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Eros Grau. DJE 25/09/2009)." Nocaso vertente, em que pesem os argumentos da parte recorrente, a realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a modificação do julgado atacado. Portanto, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099 /95, que assim prevê: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. " Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art.85 §2º do CPC arbitro no percentual de 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade conferida. É como voto. Campina Grande/PB, sessão virtual de 30 de junho a 07 de julho de 2025 Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

17/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A em 17/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSEMAR JOSE DE ARAUJO em 05/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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