Cumprimento de sentença 0855806-67.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 5.511,28

Órgão julgador

4º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LEIDE DALVA BEZERRA COSTA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:18

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 11:00

Juntada de Certidão

24/10/2025, 11:00

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 04:55

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855806-67.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: LEIDE DALVA BEZERRA COSTA EXECUTADO: BOTOESTHETIC SERVICOS ESTETICOS LTDA Nome: LEIDE DALVA BEZERRA COSTA Endereço: R JOSÉ AUGUSTO TRINDADE, 549, ap 1002, TAMBAÚ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-021 Advogado: DENIS DA SILVA MARQUES OAB: PB26175 Endereço: desconhecido De ordem do(a) MM. Juiz(a), intimo a parte interessada, em razão do Ofício Circular nº 043/2020/GAPRE/TJPB, para que apresente os dados bancários necessários (Nome do banco e números da agência e da conta) à confecção do alvará eletrônico determinado. Prazo: 05 dias João Pessoa, em 15 de outubro de 2025 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 10:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2025, 09:47

Conclusos para despacho

24/09/2025, 10:57

Juntada de Petição de outros documentos

24/09/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 10:41

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 06:36

Todas as movimentações(85)

Decorrido prazo de LEIDE DALVA BEZERRA COSTA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:18

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 11:00

Juntada de Certidão

24/10/2025, 11:00

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 04:55

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855806-67.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: LEIDE DALVA BEZERRA COSTA EXECUTADO: BOTOESTHETIC SERVICOS ESTETICOS LTDA Nome: LEIDE DALVA BEZERRA COSTA Endereço: R JOSÉ AUGUSTO TRINDADE, 549, ap 1002, TAMBAÚ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-021 Advogado: DENIS DA SILVA MARQUES OAB: PB26175 Endereço: desconhecido De ordem do(a) MM. Juiz(a), intimo a parte interessada, em razão do Ofício Circular nº 043/2020/GAPRE/TJPB, para que apresente os dados bancários necessários (Nome do banco e números da agência e da conta) à confecção do alvará eletrônico determinado. Prazo: 05 dias João Pessoa, em 15 de outubro de 2025 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 10:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2025, 09:47

Conclusos para despacho

24/09/2025, 10:57

Juntada de Petição de outros documentos

24/09/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 10:41

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855806-67.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: LEIDE DALVA BEZERRA COSTA EXECUTADO: BOTOESTHETIC SERVICOS ESTETICOS LTDA Advogado: LANDOALDO FALCÃO DE SOUSA NETO OAB: PB13544 Endereço: João Machado, 849, sl 501, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, intimo Vossa Senhoria para realizar o pagamento da dívida, conforme pedido de execução, em anexo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% conforme art. 523, § 1º, do CPC e penhora via Sisbajud. Insta salientar que não há honorários de execução por força do Enunciado 97 do FONAJE. Fica advertida a parte promovida que, decorrido o prazo para o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para que seja apresentado embargos (art. 525, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. João Pessoa, em 1 de setembro de 2025 De ordem, MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO PARA PAGAR - PROMOVIDO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2025, 09:38

Conclusos para despacho

12/08/2025, 07:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/08/2025, 15:27

Publicado Intimação em 31/07/2025.

01/08/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855806-67.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: LEIDE DALVA BEZERRA COSTA EXECUTADO: BOTOESTHETIC SERVICOS ESTETICOS LTDA Advogado: DENIS DA SILVA MARQUES OAB: PB26175 Endereço: desconhecido De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, através de representante legal para tomar ciência da seguinte determinação: Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Junte, o promovente, a planilha de cálculo devidamente atualizada, referente ao saldo remanescente, no prazo de 5 dias. Prazo: 05 DIAS João Pessoa, em 29 de julho de 2025 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 10:45

Outras Decisões

29/07/2025, 09:35

Conclusos para despacho

23/07/2025, 07:44

Processo Desarquivado

23/07/2025, 07:44

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 16:44

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 12:38

Juntada de Certidão

10/07/2025, 12:37

Juntada de Certidão

09/07/2025, 10:12

Juntada de Certidão

09/07/2025, 10:11

Juntada de Certidão

04/07/2025, 10:23

Juntada de Certidão

03/07/2025, 10:02

Juntada de Certidão

01/07/2025, 10:51

Outras Decisões

13/06/2025, 07:29

Conclusos para decisão

12/06/2025, 11:30

Outras Decisões

12/06/2025, 10:29

Conclusos para despacho

06/06/2025, 11:13

Juntada de Certidão

06/06/2025, 11:13

Determinada diligência

14/05/2025, 11:14

Conclusos para despacho

30/04/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 08:34

Decorrido prazo de BOTOESTHETIC SERVICOS ESTETICOS LTDA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 05:48

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855806-67.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: LEIDE DALVA BEZERRA COSTA EXECUTADO: BOTOESTHETIC SERVICOS ESTETICOS LTDA Advogado: LANDOALDO FALC Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO PARA PAGAR - PROMOVIDO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 07:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/04/2025, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:29

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855806-67.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: LEIDE DALVA BEZERRA COSTA EXECUTADO: BOTOESTHETIC SERVICOS ESTE Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVIDO(A) - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 07:14

Conclusos para despacho

12/03/2025, 07:34

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 14:54

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855806-67.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: LEIDE DALVA BEZERRA COSTA EXECUTADO: BOTOESTHETIC SERVICOS ESTE Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVIDO(A) - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 08:38

Processo Desarquivado

14/02/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 10:41

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 08:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2025, 08:17

Transitado em Julgado em 23/01/2025

29/01/2025, 08:17

Decorrido prazo de BOTOESTHETIC SERVICOS ESTETICOS LTDA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:41

Decorrido prazo de LEIDE DALVA BEZERRA COSTA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:41

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855806-67.2024.8.15.2001. AUTOR: LEIDE DALVA BEZERRA COSTA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83) 3241-4221/(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - ADVOGADO(A) - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855806-67.2024.8.15.2001. AUTOR: LEIDE DALVA BEZERRA COSTA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83) 3241-4221/(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - ADVOGADO(A) - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 09:48

Julgado procedente em parte do pedido

03/12/2024, 10:44

Juntada de Projeto de sentença

02/12/2024, 19:44

Conclusos para despacho

02/12/2024, 19:44

Conclusos ao Juiz Leigo

11/10/2024, 13:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/10/2024 14:00 4º Juizado Especial Cível da Capital.

11/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de contestação

10/10/2024, 11:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento

02/10/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/08/2024, 16:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/10/2024 14:00 4º Juizado Especial Cível da Capital.

28/08/2024, 16:41

Distribuído por sorteio

27/08/2024, 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/08/2024, 11:37

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 09:47

Decisão

•30/08/2025, 09:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/08/2025, 15:27

Decisão

•29/07/2025, 09:35

Decisão

•13/06/2025, 07:29

Decisão

•12/06/2025, 10:29

Decisão

•14/05/2025, 11:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/04/2025, 12:16

Despacho

•28/03/2025, 07:14

Petição

•12/02/2025, 10:41

Sentença

•03/12/2024, 10:44

Projeto de sentença

•02/12/2024, 19:44