Cumprimento de sentença 0862079-62.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0862079-62.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SEVERINA DIAS FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: GIOVANNA DIAS DO NASCIMENTO COSTA - PB27202-A RECORRIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogados do(a) RECORRIDO: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO - MG210808, VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES - MG196335 RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM ANUÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA INCIDÊNCIA SOBRE VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO. JUROS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA QUE PRETENDEM REFORMA PARA AFASTAR DANOS MATERIAIS: VIA INADEQUADA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS EM RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0862079-62.2024.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Bancários, Empréstimo consignado] Trata-se de recurso inominado interposto por SEVERINA DIAS FERREIRA contra a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS – COBAP, no qual se busca a reforma da sentença que apenas determinou a restituição simples dos valores descontados e rejeitou os danos morais. Consta dos autos que houve descontos mensais de R$ 186,41 no benefício previdenciário da autora, entre 05/06/2023 e 03/08/2023, sem prova de contratação, totalizando R$ 559,23, o juízo a quo reconheceu a inexistência de vínculo, mas afastou o CDC e a dobra, além de julgar improcedente o dano moral. O recurso autoral pede a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e a fixação de compensação moral em valor razoável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Delimita-se o debate a: i) cabimento da devolução em dobro dos valores indevidos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, em hipóteses de descontos não autorizados em benefício previdenciário; ii) configuração e quantificação do dano moral; iii) impossibilidade de a recorrida, em contrarrazões, pleitear reforma da condenação material para piorar a situação da única recorrente, por inadequação da via e vedação à reformatio in pejus. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova dos autos revela inexistência de contratação válida e descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, fato expressamente reconhecido no decisum recorrido; logo, está caracterizada cobrança indevida em relação ao consumo. Sendo a premissa jurídica da sentença que afastou o art. 42, parágrafo único, por suposta necessidade de comprovação de má-fé não subsistem. Além disso, a Corte Especial do STJ, fixou tese vinculante no âmbito daquela Corte no sentido de que a restituição em dobro independe do elemento volitivo do fornecedor, cabendo quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvado apenas o engano justificável; houve ainda modulação para aplicar o entendimento às cobranças privadas pagas após a publicação do acórdão (21/10/2020). No caso, os pagamentos indevidos são de 2023, não havendo demonstração de engano justificável pela recorrida, razão pela qual a restituição em dobro é medida de rigor Quanto ao dano moral, os descontos incidentes diretamente sobre verba alimentar de segurada idosa, sem autorização e sem contrato, extrapolam o mero dissabor cotidiano, atingindo a dignidade e a tranquilidade financeira do consumidor. Em relação às contrarrazões sabe-se que é via inadequada e vedação à reformatio in pejus. A recorrida, em contrarrazões, pediu reforma da sentença para afastar a condenação por danos materiais, pretensão juridicamente inviável nesta sede. Contrarrazões servem para sustentar a manutenção do julgado nos limites do efeito devolutivo, não para ampliar a insurgência, é vedado ao órgão ad quem agravar a posição do recorrente quando ausente recurso próprio da parte contrária, sob pena de ofensa aos princípios dispositivo, da congruência. IV. DISPOSITIVO E TESE Dou provimento ao recurso autoral para reformar a sentença, condenando a recorrida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios na forma aplicável, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais (juros desde o evento danoso e correção desde o arbitramento). Rejeito o pedido da recorrida formulado em contrarrazões para afastar os danos materiais, por inadequação da via e vedação à reformatio in pejus. Tese: aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC aos descontos indevidos, independentemente de prova de má-fé, salvo engano justificável; descontos sobre verba alimentar geram dano moral; contrarrazões não autorizam reforma em prejuízo do recorrente. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por maoiria, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO DISPENSADO Nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, adota-se relatório sucinto, ficando dispensada a sua transcrição, por já delineados os elementos essenciais do julgamento nas seções precedentes. VOTO Acompanho integralmente as razões acima, para dar provimento ao recurso autoral, com as condenações e parâmetros de atualização definidos no dispositivo, reafirmando as teses jurídicas ora fixadas e a inadequação do pleito reformador veiculado nas contrarrazões. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso de SEVERINA DIAS FERREIRA, para condenar a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS – COBAP à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, observados os critérios de juros e correção monetária acima fixados, e rejeito, por inadequação, o pedido de reforma deduzido em contrarrazões; mantendo-se, no mais, a sentença nos capítulos não impugnados. Deixo de condenar em honorários de sucumbência. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz Fabricio Meira Macedo (susbtituindo Exmo. Juiz Jose Ferreira Ramos Junior). Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo. Sr. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual com início em 25 de agosto de 2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

25/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SEVERINA DIAS FERREIRA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA DIAS FERREIRA em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Expediente em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

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