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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

Em segredo de justiça

Reu

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada diligência

Embargos de declaração acolhidos

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Todas as movimentações(22)