Embargos à Execução 0805252-25.2024.8.15.2003 - TJPB

Embargos à Execução 0805252-25.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTEVAO DA ROCHA FELIZARDO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:58

Decorrido prazo de ESTEVAO DA ROCHA FELIZARDO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 17:01

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 13:32

Recebidos os autos

04/05/2026, 12:00

Juntada de despacho

04/05/2026, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2025, 07:27

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2025, 11:52

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805252-25.2024.8.15.2003. EMBARGANTE: FLAVIO GOMES DE LYRA JUNIOR EMBARGADO: ESTEVAO DA ROCHA FELIZARDO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 18 de novembro de 2025. JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 10:41

Documentos

Acórdão

•31/03/2026, 20:13

Despacho

•09/03/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FLAVIO GOMES DE LYRA JUNIOR. EMBARGADO: ESTEVAO DA ROCHA FELIZARDO. SENTENÇA Trata de Embargos à Execução opostos por FLÁVIO GOMES DE LYRA JUNIOR, em face de ESTEVÃO DA ROCHA FELIZARDO, ambos devidamente qualificados nos autos. O embargado/exequente, Estevão da Rocha Felizardo, promoveu a Execução de Título Extrajudicial de nº 0844633-80.2023.8.15.2001, buscando o adimplemento de um saldo devedor referente a um Contrato de Compra e Venda de Bens Móveis celebrado entre as partes. No referido contrato, o embargante/devedor se comprometeu a adquirir 50% dos bens de uma academia de ginástica, com o pagamento de R$ 82.928,00, valor este dividido em 24 parcelas de R$ 1.872,00 e uma última parcela de R$ 37.300,00, a qual seria paga por meio de cheque pré-datado com vencimento em 30 de maio de 2020. O embargado/exequente, desse modo, alega que, embora as primeiras 24 parcelas tenham sido pagas, a última, de R$ 37.300,00, não foi adimplida, nem o cheque entregue. O valor atualizado do débito na execução, em julho de 2023, era de R$ 92.065,12, e o embargado/exequente incluiu também R$ 5.000,00 (atualizado para R$ 5.604,60) que ele próprio transferiu para supostamente quitar pendências de um veículo que Flávio ofereceu em uma "tentativa de novação". A execução foi proposta visando o pagamento total de R$ 97.669,72. Em seus Embargos à Execução, o embargante arguiu a nulidade da execução principal, sustentando que a dívida original foi objeto de novação. Conforme sua argumentação, em meados de 2021, em razão das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19, as partes teriam acordado a substituição da dívida pela entrega de um veículo Hyundai Vermelho 1.6 Premium, ano 2014, ao embargado. Afirma, o embargante, que o embargado aceitou o veículo e vem usufruindo dele há quase três anos, e que o pagamento dos R$ 5.000,00, para regularizar pendências do carro, demonstra sua aceitação da nova obrigação. Por tais razões, o embargante pugnou, como tutela de urgência, pela suspensão da execução. No mérito, requereu a extinção da execução, em razão inexigibilidade da dívida original, por novação. Decisão deferindo o efeito suspensivo e a gratuidade do embargante. Citado, o embargado apresentou impugnação. Como preliminar, suscitou a impugnação da justiça gratuidade do embargante. No mérito, negou a ocorrência da novação, alegando que a entrega do veículo foi apenas uma "tentativa de novação" que restou infrutífera. Argumenta que o veículo estava alienado fiduciariamente à Embracon e que o embargante não vinha pagando as parcelas do consórcio, o que inviabilizaria a novação, pois não teria anuído expressamente à novação. O embargante apresentou resposta à impugnação. Intimados para especificarem provas, as partes permaneceram silentes. É o relatório. Decido. Preliminar de Impugnação da Justiça Gratuita. Analisando os autos, verifica-se que a parte embargada não trouxe provas concretas da capacidade financeira da parte embargante. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EMBARGOS À EXECUÇÃO (172). PROCESSO N. 0805252-25.2024.8.15.2003 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]. Ante o exposto, não acolho a preliminar de impugnação da gratuidade judiciária. Mérito. Os presentes embargos foram devidamente processados, com a observância do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se a lide apta para julgamento de mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside na alegação de novação da dívida original. O embargado/exequente baseia sua execução em um Contrato de Compra e Venda de Bens Móveis, referente à última parcela de R$ 37.300,00 que, segundo ele, não foi adimplida pelo embargante/executado. O embargante, por sua vez, sustenta que, em meados de 2021, as partes realizaram uma novação da dívida, pela qual ele transferiu a posse de um veículo Hyundai Vermelho 1.6 Premium, ano 2014, ao embargado para quitar a referida parcela. A novação, conforme o artigo 360, inciso I, do Código Civil, ocorre quando o devedor contrai com o credor uma nova dívida para extinguir e substituir a anterior. Um dos requisitos essenciais para sua configuração é o animus novandi, ou seja, a intenção de novar, que pode ser expressa ou tácita, mas sempre inequívoca, nos termos do artigo 361 do Código Civil. A doutrina esclarece que a novação é um negócio jurídico no qual uma nova dívida substitui e extingue uma anterior, e não pode ser presumida, devendo resultar da vontade das partes. No caso em análise, embora não haja um instrumento formal de novação assinado por ambas as partes, as evidências colacionadas aos autos e as próprias manifestações das partes demonstram a ocorrência da novação tácita (ID. 98026400 - pág. 44). O embargado reconhece que o veículo foi oferecido pelo embargante para saldar a dívida e que ele próprio chegou a transferir R$ 5.000,00 para liquidar pendências de multas e encargos do referido veículo. Mais importante ainda, o embargado admite que o veículo permanece em sua posse, o que foi devidamente ressaltado na decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos. A posse e o usufruto do veículo pelo embargado por quase três anos, somados ao pagamento de valores para sua regularização, são elementos que, de forma inequívoca, demonstram sua aceitação da nova obrigação e, consequentemente, o animus novandi. O uso prolongado do bem pelo credor configura aceitação tácita da novação, o que ensejou a extinção da primeira obrigação outrora firmada entre as partes. A novação estabeleceu uma nova obrigação, que substituiu a anterior. A existência de um ônus real sobre o veículo ou um eventual inadimplemento das parcelas do consórcio por parte do embargante são questões que se referem ao cumprimento da nova obrigação, a qual não está revestida de título executivo extrajudicial, necessitando assim de instrução por meio de procedimento comum. Desse modo, o título executivo extrajudicial que embasa a execução de nº 0844633-80.2023.8.15.2001 perdeu sua liquidez e exigibilidade em virtude da novação objetiva, tornando a execução nula, conforme preceitua o artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. A doutrina e a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, são unânimes em exigir que o título executivo seja certo, líquido e exigível, requisitos que se perdem com a novação da dívida. O ônus de provar a novação cabia ao embargante, que comprovou a entrega do veículo e sua posse prolongada pelo credor, fatos que o embargado não infirmou com provas contrárias. Por fim, frise-se que a novação é incompatível com a obrigação anterior, eis que o veículo foi utilizado por três anos e ainda está na posse do embargado, não sendo exigível o cumprimento da obrigação anterior com a manutenção da posse do veículo, o que configuraria enriquecimento ilícito e quebra da boa-fé contratual. Nesse sentido, segue o aresto: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO EMPRESARIAL - CONTRATO PRELIMINAR DE CESSÃO DE COTAS - AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL - CAPITALIZAÇÃO DA CONTA RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE MARCAS E PARENTES - SUPERVALORIZAÇÃO DA MARCA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NOVAÇÃO - CONFIGURADA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - NÃO OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE COTAS - TITULO EXECUTIVO INEXEQUÍVEL - EMBARGOS PROCEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA. A novação constitui a assunção de nova dívida, tendo por consequência a extinção da anterior. Os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo também ser reconhecida, em razão da evidente incompatibilidade da nova obrigação com a anterior. O aperfeiçoamento do contrato preliminar e os efeitos dele decorrentes estavam condicionados ao cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. Uma vez estabelecidos novos termos contratuais, substituindo os anteriores, inexigível o título que executa valores relativos à cessão de cotas e consequentemente os juros pactuados no Contrato de Acordo Preliminar de Cessão de Quotas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.354681-9/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2025, publicação da súmula em 07/08/2025). Dispositivo. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos do embargante, a teor do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do Título Executivo Extrajudicial que embasa a execução de nº 0844633-80.2023.8.15.2001, em virtude da novação da dívida, extinguindo-se, por conseguinte, o presente processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 920, inciso III, combinado com o artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o embargado/exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos embargos (R$ 97.669,72), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, em virtude de ser o embargado beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Havendo o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento do feito. Determino que o Cartório junte cópia da presente sentença no processo principal de execução, nº 0844633-80.2023.8.15.2001, e, após, venham os autos, da execução, conclusos. O gabinete intimou as partes da sentença pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

05/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ESTEVAO DA ROCHA FELIZARDO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVAO DA ROCHA FELIZARDO em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Ato ordinatório praticado

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