Cumprimento de sentença 0807646-05.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807646-05.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: FRANCISCO DAS CHAGAS LIRA Advogado: MELISSA DA COSTA BARROS Apelado: BANCO BRASIL S.A. Advogado: WILSON SALES BELCHIOR Ementa. Processo civil e consumidor. Apelação. Golpe de falsa central de atendimento da instituição financeira. Demonstração de movimentação atípica na conta-corrente. Transações que destoam do perfil do correntista. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral. Configuração. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte demandante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos ante ausência na falha da prestação do serviço. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: i) saber se está ou não caracterizada a falha na prestação do serviço pelos fatos narrados pelo demandante com aspecto de movimentações atípicas na conta-corrente; ii) verificar se resta configurado o dano moral; III. Razões de decidir 3. i) Os elementos probatórios nos autos atestem movimentação atípica na conta-corrente do demandante, ou a incompatibilidade da transação questionada com o perfil do correntista de modo que deve atribuir responsabilidade a instituição financeira pela alegada falha de prestação de serviço. ii) Considerando o ato ilícito, consistente na autorização de transações fraudulentas em decorrência da negligência da instituição financeira, Bem como, os transtornos vividos pelo promovente, que ultrapassaram o limite do mero aborrecimento, porquanto não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Resta demonstrado, portanto, o dever de compensar os danos extrapatrimoniais, 8. Quanto à verificação da razoabilidade do valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais em razão dos abalos sofridos em virtude do narrado, as circunstâncias encerradas no caso concreto estabelecem que a condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para fins de reparabilidade da lesão moral causada à recorrida, IV. Dispositivo e tese 7. Apelo provido Tese de julgamento: i) A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. ii) Não tendo a instituição financeira se desincumbido o encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), impõe-se sua responsabilização pelos fatos narrados. iii) No que diz respeito aos danos morais, deve ser considerada a má prestação de serviços a situação do Banco que não promoveu a segurança necessária ao cliente, devendo incidir o disposto no art. 14, caput, do CPC, quanto a responsabilidade pelo fato do serviço. ________ Dispositivos relevantes citados: artigo 3º, § 2º, art. 6º VIII, art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, art. 373 do CPC, ART. 186 e 927 CC Jurisprudência relevante citada: Súmula n° 297, 479 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (STJ REsp n. 2.052.228/DF, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023), (STJ - AgInt no AREsp: 2201401 RJ 2022/0276690-1, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023), (TJPB; AC 0802492-24.2023.8.15.0521; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 03/06/2024) RELATÓRIO FRANCISCO DAS CHAGAS LIRA interpõe Apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Regional de Mangabeira que, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por ela ajuizada em face do BANCO BRASIL S.A., julgou improcedentes os pedidos. Sustenta o apelante que foi vítima de golpe de falsa central de atendimento da instituição financeira demandada, o que ensejou a realização de transações bancárias não autorizadas. Aduz que o apelado se responsabiliza de forma objetiva, que não atuou com culpa exclusiva e que há o dever de indenizar pelos danos materiais e morais suportados ante a caracterização da falha na prestação de serviço por deixar a instituição financeira demandada de adotar medidas de segurança para impedir as transações fraudulentas. Pugna pelo provimento do apelo para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. Os autos não foram encaminhados ao parquet. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia a aferir a ocorrência ou não de vício na prestação do serviço relacionado à transação fraudulenta após o acesso de terceiro no aplicativo de titularidade do apelante. Narra o recorrente que foi vítima de golpe da falsa central de atendimento, no qual o fraudador o induziu a instalar um “módulo de segurança” no celular, e que esse ato não foi detectado pela instituição financeira e nem impediu as operações atípicas (empréstimos e transferências vultosas no mesmo dia), demonstrando falha nos mecanismos de controle e prevenção de fraudes. Aduz que a responsabilidade do banco é objetiva, bastando a prova da conduta, do dano e do nexo causal — sem necessidade de comprovar culpa. Com respaldo nesses fatos, assevera o apelante que está caracterizada a falha na prestação de serviço consistente na ausência das devidas medidas de segurança para impedir as transações fraudulentas, motivo pelo qual pede a condenação do banco a restituir os valores transferidos, bem como a condenação em dano moral. Discute-se, portanto, a responsabilidade da instituição financeira sobre a operação bancária de transferência de valores por meio do aplicativo na situação em que o fraudador induz o consumidor a instalar um “módulo de segurança” no celular. A seu turno, a instituição financeira defende que a operação bancária fora realizada mediante o uso das credenciais pessoais do autor, bem como por meio do uso de celular cadastrado, sendo deste a culpa exclusiva do ato, não havendo que se falar em sua responsabilização pelos eventuais prejuízos por ele suportados. Nesse contexto, incumbe ressaltar que a relação entre as partes é, de fato, consumerista, vez que a parte apelante é destinatária final dos serviços oferecidos pelo apelado, e a atividade bancária é considerada serviço para fins legais, conforme preleciona o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, em concordância ao enunciado n° 297 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No presente caso, verifica-se que a operação questionada pelo autor, ora apelante, ocorreu sem a interferência da instituição financeira, e a partir de dados por ele fornecidos. Outrossim, inexistem elementos probatórios nos autos que atestem movimentação atípica na conta-corrente da demandante, ou a incompatibilidade da transação questionada com o perfil da correntista de modo que não há como atribuir responsabilidade a instituição financeira pela alegada falha de prestação de serviço. A instituição financeira se responsabiliza por supostas transações fraudulentas na situação em que a movimentação destoa do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto, e esse é o entendimento do STJ. Confira: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele emque domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ REsp n. 2.052.228/DF, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023) O contexto dos autos retrata, notadamente a cópia do extrato bancário relativo ao dia 03/10/2024 (id. Num. 37982231 - Pág. 1), que houve contratação de mútuo salário bancário na extensão de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil), mútuo da pessoa física na extensão de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), foi realizado o pagamento de um boleto na extensão de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), realizada uma transferência via PIX na extensão de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), outro PIX na extensão de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), um transferência na modalidade TED na extensão de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), em mais duas transações com o título de “BB RF MAIS AUTOMÁTICO” nas extensões de R$ 3.284,65 (três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta cinco centavos) e de R$ 97,90 (noventa e sete reais e noventa centavos). A discussão acerca da validade do contrato deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Aplica-se ao presente caso a inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Destaque-se que pela própria natureza da atividade exercida, a instituição financeira responde objetivamente por fraude praticada por terceiros, entendimento este consolidado na súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A hipótese versa sobre fraude ao consumidor, relacionada ao, hoje, conhecido “golpe de falsa central de atendimento”, em que terceiros ligam para a vítima, fazendo-a acreditar que existem tentativas de compras fraudulentas e, após a resposta de desconhecimento destas, solicitam dados do consumidor, acessam aplicativos de titularidade da vítima e realizam transações não consentidas pelo consumidor. Balizadas essas premissas, a avaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos aponta ta para a verossimilhança da versão apresentada pelo apelante, a qual apresenta-se indene de inconsistências ou incoerências que lhe retirem tal característica. No caso, conforme se verifica, as operações foram repetitivas, em curto lapso de tempo, fugindo do perfil do consumidor, não tendo a instituição financeira requerida demonstrado que estas não fogem do padrão de movimentação da parte autora, o que permite reconhecer a falha na prestação dos serviços fornecidos. Efetivamente, a instituição financeira tinha plenas condições de averiguar as ocorrências, optando por manter-se silente, contribuindo para a concretização da fraude noticiada pelo autor. Nesse sentido, apesar da existência das sucessivas movimentações que destoam do uso do serviço pelo correntista, fato é que a Instituição Financeira não verificou se as transações realizadas se enquadravam no perfil de consumo da parte autora, impondo-se o afastamento de eventual culpa exclusiva ou concorrente da vítima e, também, o fato de terceiro, uma vez que também compete a casa bancária e todos aqueles que se encontram vinculados com as transações, em face da sua relação consumerista mantido com o seu cliente, observar o perfil e comportamento daquele que confia seus bens à sua gestão. Outrossim, caberia à instituição bancária não só exibir o histórico de compras do requerente, mas também provar que tomou as devidas cautelas no bloqueio de operações de crédito anômalas ao perfil do consumidor face ao montante gasto e à concentração em uma mesma data. Manifesta, portanto, a falha do serviço do apelado, que não impediu a realização das transações contestadas, não se aplicando ao caso, o disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, denota-se que a restou constatada a falha da instituição financeira que não se cercou dos cuidados necessários para evitar as consequências funestas dos atos criminosos em conta-corrente, mormente diante das evidentes movimentações bancárias absolutamente atípicas, em curto espaço de tempo. Nesse sentido, o STJ já destaca a responsabilidade dos bancos por operações que desrespeitem o perfil do correntista: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DO MOTOBOY". USO DE CARTÃO E SENHA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. CONFRONTO DA GRAVIDADE DAS CULPAS. CONSUMIDORAS IDOSAS -HIPERVULNERÁVEIS. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Malgrado os consumidores tenham a incumbência de zelar pela guarda e segurança do cartão pessoal e da respectiva senha, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 2. Ademais, consoante destacado pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.995.458/SP, tratando-se de consumidor idoso, "a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável". 3. Situação concreta em que foi constatada a falha da instituição financeira que não se cercou dos cuidados necessários para evitar as consequências funestas dos atos criminosos em conta-corrente de idosas, mormente diante das evidentes movimentações bancárias absolutamente atípicas, em curto espaço de tempo. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2201401 RJ 2022/0276690-1, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) No mesmo sentido, veja-se o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIS INTERNET BANKING. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DESCONTO CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA E DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Há inegável falha na prestação do serviço bancário ao permitir que sejam realizados empréstimos via aplicativo de internet banking, sem que a empresa se cerque dos devidos cuidados, como captura de fotografia do contratante para se certificar da identidade do requerente. - Deve a instituição financeira cercar-se de todos os cuidados possíveis no momento da efetivação de tais ajustes, o que não se verificou no caso em análise, visto que, se por um lado temos a responsabilidade do usuário quanto ao uso do aplicativo e dos terminais eletrônicos e o sigilo de sua senha, por outro é evidente que o banco tem a obrigação de garantir a segurança do usuário nas movimentações financeiras correlatas a tal negócio jurídico, fazendo tal garantia parte do serviço contratado. - Dessa forma, é por demais evidente que a conduta desidiosa, na presente hipótese, é da inteira responsabilidade do Banco, porque, para a captação de mais clientela com um rápido e desburocrático serviço de empréstimo bancário, criou um risco financeiro que deve exclusivamente suportar em caso de sua concretização fática, como se verifica na hipótese dos autos, em decorrência da própria atividade por ele desenvolvida, ou seja, do risco do seu negócio. O desconto indevido na conta decorrente de parcela de empréstimo não contratado, configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida (in re ipsa), prescindindo assim de prova objetiva, mormente por se tratar de conta-corrente na qual é efetivado o depósito dos proventos de aposentadoria. - O montante arbitrado juiz de primeiro grau, a título de indenização por danos morais, é condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo. Observou, outrossim, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar em enriquecimento ilícito do beneficiário e atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. - Considerando que a instituição financeira não agiu com a cautela necessária no momento da celebração do negócio, visto que permitiu a formalização de contrato por meio de aplicativo virtual sem a devida verificação de identidade e não providenciou a solução do impasse na via administrativa com a cessação dos descontos, resta caraterizada a má-fé e o seu anseio de firmar mais contratos com plena garantia de pagamento através do desconto em conta-corrente, razão pela qual cabível a restituição na forma dobrada com a declaração de nulidade do contrato/dívida. (TJPB; AC 0802492-24.2023.8.15.0521; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 03/06/2024) É necessário, portanto, reconhecer que o fornecedor tem responsabilidade exclusiva perante o dano suportado pelo consumidor no caso em tela e, assim sendo, a situação descrita nos autos demonstra de maneira inequívoca que o serviço ofertado pela ré não conferiu a segurança que dele o consumidor poderia esperar, de modo que entendo que merece reparos a sentença para: i) declarar a nulidade dos contratos de mútuo celebrados em 03/10/2024; ii) declarar a integral inexigibilidade dos débitos questionados referentes a esses contratos e a devolução das prestações adimplidas de forma simplesnos autos quanto às compras realizadas, no dia 30/04/2020, determinando o ressarcimento simples dos valores indevidamente cobrados, com a devida incidência de correção monetária pelo INPC e de juros a partir da citação e; iii) determinar a devolução dos valores indevidamente transferidos via PIX e mediante pagamento de duplicata, com a devida incidência de correção monetária pelo INPC e de juros a partir da citação. No que diz respeito aos danos morais, deve ser considerada a má prestação de serviços a situação do Banco que não promoveu a segurança necessária ao cliente, devendo incidir o disposto no art. 14, caput, do CPC, quanto a responsabilidade pelo fato do serviço, não tendo a instituição financeira se desincumbido o encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da cobrança. Acerca disso, disciplinam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícico (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Portanto, considerando o ato ilícito, consistente na autorização de transações fraudulentas em decorrência da negligência da instituição financeira, bem como, os transtornos vividos pela promovente que ultrapassaram o limite do mero aborrecimento, porquanto não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Resta demonstrado, portanto, o dever de compensar os danos extrapatrimoniais, merecendo reparos a sentença quanto a esse ponto para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto à verificação da razoabilidade do valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais em razão dos abalos sofridos em virtude dos narrados, as circunstâncias encerradas no caso concreto estabelecem que a condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para fins de reparabilidade da lesão moral causada ao recorrente, considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, apresentando-se de todo modo razoável. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para: i) declarar a nulidade dos contratos de mútuos celebrados em 03/10/2024, na conta corrente de titularidade do demandante, com a devolução dos valores indevidamente cobrados de forma simples, com a incidência de correção monetária pelo INPC e de juros de mora a partir da citação; ii) declarar a inexigibilidade dos débitos questionados nos autos quanto às transferências realizadas via PIX e mediante pagamento de duplicatas, também na mesma data, determinando o ressarcimento simples dos valores indevidamente cobrados, com a devida incidência de correção monetária pelo INPC e de juros a partir da citação; iii) determinar a devolução dos valores das transações com o título de “BB RF MAIS AUTOMÁTICO” nas extensões de R$ 3.284,65 (três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta cinco centavos) e de R$ 97,90 (noventa e sete reais e noventa centavos), com a devida incidência de correção monetária pelo INPC e de juros a partir da citação e; iv) condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, pelo INPC, a contar da data do arbitramento (súmula nº 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em razão da inversão da sucumbência, operada pelo total provimento do recurso, condeno unicamente o demandado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2 do CPC. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0807646-05.2024.8.15.2003 Origem: 2ª Vara Regional de Mangabeira Relatora: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS LIRA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. AUTOR QUE SUSTENTA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE DA “FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO”. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NO CASO CONCRETO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PROMOVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -No contexto dos autos, observa-se que não houve falha na segurança do serviço prestado pelo Banco do Brasil S/A, mas sim ausência do dever de cautela do consumidor, que deixou ser levado por conversa de terceiro que se dizia funcionário do banco e realizou procedimentos para a execução da fraude, dando causa às movimentações bancárias e afastando o nexo de causalidade. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0807646-05.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS LIRA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados, alegando, em apertada síntese, que: 1) o autor, em 03 de outubro de 2024, recebeu uma ligação, onde a suposta funcionária do banco demandado alegou que seria necessário instalar um módulo de segurança no celular do noticiante para que pudesse ser realizado o ressarcimento do montante pago indevidamente e acreditando na conversa, seguiu as instruções fornecidas e realizou o procedimento indicado, momento em que a tela do celular ficou preta e bloqueada; 2) a esposa do promovente contatou o gerente da agência que prontamente verificou tratar-se de um golpe; 3) ao verificar seu extrato bancário, o promovente constatou as seguintes movimentações, não reconhecidas: Contrato BB Crédito Salário, no valor de R$ 43.000,00, operação nº 165816433 com pagamento a ser realizado em 48 x de R$ 2.141,33; Liberação BB Financiamento PF, no valor de R$ 20.000,00, operação nº 165797911 com pagamento em 18x de R$ 1.584,07; Pagamento de Boleto Mercadopago.com, Representações à Jhonatan Fillipe Martins de Moura no valor de R$ 20.000,00; PIX enviado para Deospm da Conceição da Silva, no valor de R$ 35.000,00; BB RF Mais Automático, no valor de R$ 3.284,85; PIX enviado à Aline Ferreira Bento, no valor de R$ 20.000,00; TED enviado à Aline Ferreira Bento, no valor de R$ 23.000,00. 4) todas as transações mencionadas ocorreram no dia 03 de outubro de 2024, sem qualquer autorização e o total de créditos indevidamente contratados junto ao Banco do Brasil soma R$ 66.284,85, enquanto o montante retirado da conta do noticiante atinge R$ 98.000,00; 5) sofreu um prejuízo de grande monta, tendo inclusive sido utilizado R$ 16.855,29 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos) de cheque especial que já está correndo juros na conta do autor; 6) o prejuízo material do autor soma até o ajuizamento da ação, o valor de R$ 32.957,18 (trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos) somando o saldo anterior de sua conta (R$ 2.917,83), os proventos que foram recebidos no dia anterior (R$ 13.184,35) e o valor do cheque especial utilizado (R$ 16.855,29). Liminarmente, requereu que a promovida seja compelida a proceder com o cancelamento dos empréstimos realizados sob operação nº 165816433 e operação nº 165797911, bem como o reestabelecimento do cheque especial do autor ou a suspensão dos juros cobrados. No mérito, requereu o ressarcimento do valor furtado, no montante atual de R$ 16.102,18 (dezesseis mil, cento e dois reais e dezoito centavos), acrescidos do valor utilizado do cheque especial, caso não seja deferida a liminar de reestabelecimento desse valor, e de indenização, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Acostou documentos. Gratuidade deferida ao autor. Tutela indeferida. Em contestação, o banco demandado, em preliminar, impugnou a gratuidade concedida ao demandante e arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, rebateu todas as alegações contidas na exordial, asseverando que não houve falha na prestação de serviços do banco. E, que, o uso e guarda do cartão, a senha e o código de acesso são de inteira responsabilidade do cliente. Como também, O BB não telefona para realizar liberação ou atualização de dispositivos ou módulo de segurança e não orienta os clientes a baixarem aplicativos ou acessar páginas para realizar qualquer tipo transação. Aduz que o fato não se trata de fraude eletrônica ou documental, mas sim de um golpe de terceiros, que ocorre no ambiente externo ao Banco, não havendo fragilidade nos processos e sistemas do promovido. Informa que a operação de empréstimo foi cancelada uma vez que o saldo não foi utilizado. Assevera também que as transações reclamadas (contratação de empréstimo e outros pagamentos) foram efetuadas mediante utilização de senha pessoal da parte autora, afastando a responsabilidade do banco e imputando a culpa, exclusivamente, ao promovente. Ao final, pugnou pela improcedência de todos os pedidos. Juntou documentos. Audiência realizada com tentativa de conciliação infrutífera. Impugnação à contestação nos autos. Intimados para especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o promovido quedou-se inerte. É o breve relato. DECIDO. I - Do julgamento antecipado do mérito Não tendo os litigantes manifestado interesse na produção de outras provas e sendo suficientes as provas documentais encartadas nos autos, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do C.P.C. II – PRELIMINARES II.1 – Impugnação à gratuidade Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C). O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28[ ed., pág. 776). No caso vertente, o impugnante não apresentou quaisquer provas que demonstre a capacidade econômico-financeira do impugnado de arcar com os ônus processuais. Em uma análise sumária, entendeu-se pelo deferimento do benefício. Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedidos ao autor. II.2 – Ilegitimidade passiva Urge ressaltar que o requerente possui conta vinculada ao banco requerido, por meio da qual ocorreram os fatos narrados na exordial, sendo, portanto, conforme exposto acima, usuário como destinatário final dos serviços bancários prestados pelo Demandado como atividade-fim. Logo, patente a legitimidade do banco promovido. Assim, afasto a preliminar. III – Mérito A lide cinge-se em apurar se há (ou não) responsabilidade do banco demandado, com o fato de o autor ter sido vítima de um golpe. Ante o sólido entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), inquestionável sua incidência ao caso em tela, devendo haver a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do C.D.C, bem como a incidência da responsabilização objetiva do fornecedor de serviços, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. No caso em análise, são incontroversas as movimentações financeiras realizadas na conta bancária do autor. Em se tratando de relação de consumo, como na hipótese dos autos, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva. Entretanto, o próprio C.D.C., determina que o fornecedor pode ser eximido de responsabilidade se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, os elementos constantes dos autos revelam que o autor atendeu ligação de suposta funcionária do banco, que o convenceu a realizar uma série de comandos em seu celular, resultando em várias operações, dentre elas, empréstimos, TED, PIX e transferências. Apesar de lamentável o ocorrido, não há indício de falha nos sistemas do banco, tampouco comprovação de vazamento de dados por ação ou omissão da instituição financeira. Ao contrário, os fatos narrados pelo próprio autor evidenciam que ele próprio foi induzido a erro por golpistas, mas em um contexto no qual não houve qualquer intervenção direta do banco ou deficiência de segurança do sistema bancário. As operações foram feitas porque o autor seguiu as orientações da golpista, como ele próprio relata, ou seja, tudo se deu de forma deliberada pelo promovente. Ademais, a jurisprudência pátria já está a formar o entendimento de que não se pode imputar ao banco responsabilidade por golpes em que o próprio cliente fornece suas credenciais e autoriza transações. Nestes casos, configura-se fortuito externo, excludente da responsabilidade objetiva, in verbis: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta contra Nu Pagamentos S.A., em razão de fraude bancária caracterizada pelo chamado “golpe da falsa central de atendimento”. O autor alega ter sido induzido por terceiro, via ligação telefônica, a fornecer informações que possibilitaram movimentações financeiras indevidas, requerendo a responsabilização da instituição financeira pelos danos sofridos. O juízo de origem afastou a responsabilidade do banco, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fraude praticada por terceiro caracteriza falha na prestação do serviço bancário, ensejando responsabilidade civil objetiva da instituição financeira; e (ii) definir se o consumidor faz jus à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do prestador de serviços, nos termos do art. 14 do C.D.C, é objetiva, mas pode ser afastada se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 4. A dinâmica dos fatos evidencia que o consumidor, ao seguir orientações fornecidas por golpista se passando por atendente da instituição financeira, forneceu espontaneamente dados pessoais e autorizou operações financeiras, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima. 5. Não há nos autos qualquer prova de vazamento de dados sigilosos por parte do banco ou falha em seus mecanismos de segurança que tenha possibilitado a ação fraudulenta.6. A jurisprudência consolidada reconhece que fraudes praticadas por meio do golpe da falsa central de atendimento constituem fortuito externo, afastando o nexo causal entre o serviço prestado e o dano, inexistindo o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraude decorrente de golpe da falsa central de atendimento exige a comprovação de falha na prestação do serviço ou vazamento de dados sigilosos. 2. A culpa exclusiva do consumidor ao fornecer dados rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. 3. O golpe da falsa central telefônica configura fortuito externo, não ensejando responsabilização objetiva do banco. Dispositivos relevantes citados: C.D.C, art. 14, §§ 1º e 3º, II; C.P.C/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.015.732/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1001203-89.2022.8.26.0363, Rel. Des. Henrique Clavisio, j. 21.11.2023; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.164583-3/002, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 16.08.2023; TJPB, AC 0823880-88.2023.8.15.0001, Rel. Des. Francisco Seráphico, j. 14.03.2025. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08010065920248150071, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, Data de Julgamento: 02/06/2025, 1ª Câmara Cível) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por correntista contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe bancário. A autora alega ter sido induzida por fraudadores, que se passaram por funcionários da instituição financeira recorrida, a realizar transferências bancárias sob a falsa justificativa de proteger sua conta de supostas fraudes. O juízo de primeiro grau afastou a responsabilidade da instituição financeira, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira apelada incorreu em falha na prestação do serviço que justifique sua responsabilização pelos danos sofridos pela consumidora; e (ii) estabelecer se a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal, afastando a responsabilidade objetiva do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes bancárias está consolidada na Súmula 479 do STJ, sendo afastada apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme previsto no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. No caso concreto, restou demonstrado que a própria consumidora, convencida pelos fraudadores, forneceu dados sensíveis e realizou voluntariamente transferências bancárias, inclusive comparecendo presencialmente à agência para autorizar transações de alto valor. 5. A ausência de indícios de acesso indevido aos sistemas bancários por parte dos criminosos evidencia que a fraude decorreu exclusivamente da conduta da vítima, sem que tenha havido falha na prestação do serviço pela instituição financeira. 6. O golpe da falsa central de atendimento configura fortuito externo, hipótese que rompe o nexo causal entre o serviço bancário e o dano alegado, afastando a responsabilidade da instituição financeira pelo prejuízo sofrido pelo consumidor. 7. A jurisprudência dos Tribunais pátrios tem reiteradamente afastado a responsabilidade bancária em casos semelhantes, nos quais a própria vítima, por desatenção ou imprudência, viabiliza a ação criminosa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, ao fornecer voluntariamente dados sigilosos e realizar transações bancárias sob orientação de fraudadores, rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. O golpe da falsa central de atendimento configura fortuito externo, não ensejando dever de indenização pelo banco, salvo comprovação de falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §§ 1º e 3º, II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-MG, AC 50017113820218130209, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 16.08.2023; TJ-SP, Apelação Cível 10378086320228260224, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 05.11.2024; TJ-GO, AC 5595457-71.2023.8.09.0134, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. 14.03.2025. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer da Apelação para negar-lhe provimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08535866720228152001, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, Data de Julgamento: 01/08/2012, 4ª Câmara Cível – 30/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que reconheceu sua responsabilidade por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A autora alegou ter sido vítima de golpe mediante contato via aplicativo de mensagens que simulava a identidade da gerente de sua agência. Após seguir instruções do fraudador, realizou transações bancárias no caixa eletrônico, incluindo contratação de empréstimo automático e pagamento de boletos em favor de terceiros, resultando em prejuízo financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de fraude bancária perpetrada por terceiro, mediante engodo direcionado à consumidora, à luz da teoria do fortuito interno e das normas do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 14 do C.D.C estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados por defeitos na prestação dos serviços, salvo se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, II). A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 479, reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes quando configurado o fortuito interno, vinculado à atividade bancária. Contudo, a responsabilidade é afastada quando há prova da culpa exclusiva da vítima, como na hipótese em que o consumidor, de forma imprudente, segue instruções de terceiros alheios à relação contratual, sem verificar a veracidade da comunicação. No caso concreto, a autora foi induzida por mensagem via WhatsApp, acreditando tratar-se da gerente da agência, e realizou pessoalmente as operações bancárias, sem qualquer ingerência direta do banco, o que rompe o nexo causal necessário à responsabilização.Não há evidência de que os fraudadores possuíam acesso prévio a dados sigilosos fornecidos pelo banco, nem de falha sistêmica ou conduta omissiva da instituição financeira que tenha contribuído para o evento danoso.A atuação exclusiva da autora na autorização das operações caracteriza causa excludente de responsabilidade da instituição financeira, não sendo aplicável a teoria do fortuito interno. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da instituição financeira por fraude bancária é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da consumidora, que realiza as transações após seguir orientações de terceiros alheios à relação contratual. A ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano eximem o fornecedor do dever de indenizar. A atuação exclusiva da vítima, ainda que sob engodo, configura fortuito externo, o que rompe a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do C.D.C. Dispositivos relevantes citados: C.D.C, art. 14, §§ 1º e 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJPR, RI nº 0003575-10.2021.8.16.0050, Rel. Juíza Bruna Richa, j. 22.02.2023; TJMS, Apelação Cível nº 0800103-62.2022.8.12.0011, Rel. Des. Divoncir Maran, j. 10.02.2023; TJ/MG, Apelação Cível nº 1.0000.21.164583-3/002, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 16.08.2023; TJPB, Apelação Cível nº 0802231-19.2023.8.15.0211, Rel. Desa. Fátima Maranhão, j. 08.07.2024. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08011916020248150051, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível – 26/05/2025) De tal modo, não há como ser reconhecida a existência de responsabilidade da parte ré pelo imbróglio dos autos. Por fim, não se vislumbra abalo moral indenizável, uma vez que o dissabor vivenciado decorre de situação provocada por conduta imprudente ou negligente do próprio autor, que deveria ter desconfiado da abordagem telefônica e buscado contato oficial com a instituição financeira antes de executar as ordens recebidas. Diante do exposto, afasto as preliminares e mérito, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e, assim o faço, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do C.P.C. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado, arquivem os autos, com baixa no sistema P.j.e, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA-SE. João Pessoa, 07 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)