Procedimento Comum Cível 0801721-71.2024.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801721-71.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801721-71.2024.8.15.0081. AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 Nome: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. Endereço: AV LUIZ XAVIER, 11, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80020-020 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 10.095,60 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] PARTES: JOSE JANUARIO DA SILVA X NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. Nome: JOSE JANUARIO DA SILVA Endereço: Rua Anaxilio Pereira de Melo, 234, Centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSE JANUARIO DA SILVA em desfavor de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. A parte autora alega, em síntese, que estava sofrendo descontos indevidos sob a rubrica “Cartão de Crédito Anuidade” com dois descontos no valor de R$ 23,90 realizados no ano de 2024 (05/2024 e 06/2024). Argumentou que jamais solicitou ou contratou o referido cartão de crédito, e que a cobrança em verba alimentar, sem sua anuência, constitui ato ilícito. Requereu a declaração de inexistência do débito, a cessação das cobranças, a repetição do indébito em dobro, no valor que, à época da inicial, calculou em R$ 95,60, e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido ao Autor (ID 123614673). A parte Ré apresentou Contestação (ID 124893152), arguindo preliminarmente a impugnação à gratuidade da justiça e a ausência de interesse processual pela falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança, sustentando que o Autor contratou e utilizou um cartão múltiplo (débito/crédito) e que as tarifas de anuidade são legítimas, regulamentadas pela Resolução CMN nº 3.919/10, e constituem contraprestação pelo serviço disponibilizado. Juntou faturas para comprovar a cobrança da anuidade (IDs 124893155/124893159). Afirmou que não houve má-fé, tampouco dano moral indenizável. O Autor apresentou Réplica (ID 125682075), rechaçando as preliminares e reforçando a inversão do ônus da prova, sustentando que o Réu não juntou o contrato de adesão devidamente assinado. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado (IDs 125935867 e 126267856). É o relatório. DECIDO. A matéria sub judice é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se comprovados pela documentação acostada aos autos, autorizando o julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido em momento anterior à contestação (ID 123614673), com base na presunção de veracidade da hipossuficiência deduzida por pessoa natural. A parte Ré não trouxe elementos probatórios aptos a ilidir essa condição, nem demonstrou que o Autor possui capacidade financeira de arcar com as custas processuais. Dessa forma, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Alegou a parte Ré a ausência de interesse processual pela falta de prévio requerimento administrativo. Conforme a garantia fundamental de acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, CF/88), a provocação do Poder Judiciário não pode ser condicionada ao exaurimento da via administrativa. Ademais, existindo resistência da parte requerida, consubstanciada na apresentação da contestação, está configurado o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. Quanto à alegação de litigância predatória, registro que, após o Tribunal de Justiça anular a sentença anterior de extinção do feito (Acórdão ID 123221320), fica superada a questão, prevalecendo a necessidade de análise individualizada do mérito e o direito constitucional de acesso à justiça. REJEITO as preliminares. A controvérsia decorre da cobrança de tarifa de anuidade de cartão de crédito em conta corrente do Autor, caracterizando uma relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Apesar da inversão do ônus probatório, a Ré não anexou aos autos o instrumento contratual assinado pelo Autor para a emissão do cartão de crédito ou a proposta expressa de adesão, tampouco qualquer prova de que o Autor, no exercício da autonomia da vontade e ciente das tarifas, desbloqueou e utilizou a função crédito do cartão de forma substancial. Embora a Ré alegue tratar-se de cartão múltiplo e que o uso da função débito ou o desbloqueio configure anuência, tal argumentação não é suficiente para validar a cobrança recorrente de anuidade, sobretudo tratando-se de consumidor idoso, analfabeto e hipossuficiente. Nesses casos, exige-se a demonstração clara e inequívoca da manifestação de vontade, o que não foi feito. Por conseguinte, a pretensão de declaração de inexistência do débito e de nulidade das cobranças de anuidade tem total respaldo legal e fático e deve ser acolhida. Reconhecida a nulidade da cobrança, impõe-se a restituição dos valores descontados. O Autor formulou pedido expresso para que a repetição se desse em dobro, a teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC, por restar configurada a má-fé. A repetição em dobro é devida quando verificada a cobrança indevida, salvo a hipótese de engano justificável por parte do fornecedor. No presente caso, a instituição financeira realizou descontos em benefício previdenciário sem demonstrar o lastro contratual que os autorizasse. A ausência de comprovação da contratação afasta a tese de engano justificável. A conduta do Réu configura má-fé objetiva, ensejando a aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. O Autor postulou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando que os descontos indevidos em sua conta de natureza alimentar causaram-lhe abalo emocional, angústia e frustração. Com relação aos danos extrapatrimoniais narrados na exordial, o pedido é improcedente. No caso, não vislumbro a existência de dano a ser indenizado, porquanto entendo que os transtornos suportados pela parte autora, embora não desejáveis, não são suficientes para gerar ofensa injusta aos direitos da personalidade, ainda mais considerando a reduzida expressividade dos valores descontados pelo promovido, que não têm aptidão de comprometer a subsistência do requerente. A jurisprudência estabelece que a simples cobrança indevida, sem desdobramentos mais graves como a inscrição em cadastros de inadimplentes, o bloqueio do benefício ou a retenção de valores que comprometam severamente o sustento familiar, não configura dano moral in re ipsa. No caso presente, embora o Autor seja idoso e receba benefício previdenciário, os valores cobrados mensalmente (R$ 23,90) são relativamente baixos e foram quitados por débito em conta, não havendo comprovação nos autos que demonstre dano ou abalo moral em escala mais grave que ultrapassasse o mero dissabor da vida cotidiana, apto a justificar a indenização pecuniária por dano extrapatrimonial. A indenização por dano moral requer a demonstração de um sofrimento que transcenda a normalidade e o mero desconforto. Ausente a comprovação de dano efetivo à honra, imagem ou esfera psíquica do consumidor, o pedido de indenização moral não merece acolhimento. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça que, em situações como a dos autos, não há mais que mero aborrecimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. (...) DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. (...) 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência (...) 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1354773 MS 2018/0223715-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2019). Desse modo, ausente a demonstração de que os desgastes suportados pelo promovente não ultrapassaram meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. Portanto, em estrita observância ao princípio da congruência e considerando o contexto probatório, não verifico a ocorrência de nexo causal entre o ato ilícito e o abalo à personalidade do Autor que enseje a reparação por danos morais. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de cartão de crédito entre as partes e, por consequência, a nulidade das cobranças a ele relacionadas e CONDENAR o promovido a restituir em DOBRO os valores indevidamente descontados da conta da parte autora a título de "CARTAO CREDITO ANUIDADE". Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Contudo, em relação ao autor, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publicação e registro eletrônico. INTIME-SE. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 05 de Novembro de 2025, 14:50:48 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801721-71.2024.8.15.0081. Termo de Audiência - NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS COMARCA DE BANANEIRAS CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC NÚMERO DO Conciliadora: ADRIELLY SAMILLY FERREIRA DA SILVA Polo Ativo: JOSE JANUARIO DA SILVA Advogada: CAMILA BEZERRA DE ANDRADE OAB/PB 30.446 Polo Passivo: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. Advogada: AMANDA LIMA XIMENES - OAB/PE 61.702 TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO Nesta Quarta-feira, 15 de Outubro de 2025, às 08:27:21 h, na sala de audiência do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Bananeiras - CEJUSC, conduzindo os trabalhos a conciliadora ADRIELLY SAMILLY FERREIRA DA SILVA, sob orientação e supervisão do MM Juiz de Direito, Dr. Jailson Shizue Suassuna. OCORRÊNCIA: iniciado os debates, apesar dos esforços dispendidos na promoção de composição amigável do litígio e, cientificadas as partes acerca das implicações inerentes ao processo judicial, restou infrutífera a tentativa de conciliação. O promovido informa que já apresentou contestação. A parte autora já fica intimada em audiência para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Assim sendo, devolva-se o processo à vara de origem para sua regular tramitação. Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, ficando os presentes devidamente assinados eletronicamente por mim, ADRIELLY SAMILLY FERREIRA DA SILVA, Conciliadora, com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. BANANEIRAS, Quarta-feira, 15 de Outubro de 2025, 08:27:21 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ADRIELLY SAMILLY FERREIRA DA SILVA Conciliadora

20/10/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(36)