Cumprimento de sentença 0802155-81.2024.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802155-81.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA ALINE JUSTINO DOS SANTOS Réu: MUNICIPIO DE AREIAL SENTENÇA: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802155-81.2024.8.15.0171 Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão na sentença, sob o argumento que o decisium é omisso em virtude a atualização monetária do FGTS. A parte embargada, mesmo intimada, quedou-se inerte. Os autos foram remetidos à Turma Recursal de forma equivocada e sem qualquer determinação judicial, razão em que foi devolvido a este juízo para apreciação dos embargos opostos. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Por outro lado, o parágrafo único do dispositivo mencionado estabelece que é considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Na realidade, os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão. Dissertando sobre o assunto, assim leciona o insigne Nelson Nery Júnior: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.”(Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3a edição, p. 781) No caso, verifica-se que não assiste razão ao Embargante, visto que inexiste qualquer omissão na sentença ora atacada, sendo certo que o conteúdo da decisão é bastante claro e coerente. Verifico que a sentença foi expressa ao determinar que "sobre os valores, incidirá a taxa SELIC, a partir da citação". Além disso, o feito é posterior ao ano de 2021, razão pela qual deve ser afastado a correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, deve incidir apenas a taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Portanto, é manifesta a inexistência de qualquer tipo de omissão no julgado ora combatido. É inquestionável não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por uma outra, como no caso em análise. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EFEITO MODIFICATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/2015, artigo 1.022). 2- A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. 3- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 4- Recurso a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão. (TJ-RJ - APL: 00062516820208190021, Relator.: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 17/05/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2022) Diante do exposto, estando evidente o intento da parte de reformar a sentença e não sendo o caso de contradição ou omissão, julgo improcedentes os presentes embargos, permanecendo a sentença tal qual está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 25 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIAL em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Josileide Barbosa da Rocha Guimarães em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANE NASCIMENTO DA SILVA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA CALDAS JUNIOR em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERCULANO DA SILVA FERNANDES em 17/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Expediente em 03/10/2025.

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