Procedimento Comum Cível 0802072-44.2024.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802072-44.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 08:23

Juntada de informação

26/03/2026, 08:23

Decorrido prazo de MARILENE AMARANTE DE AZEVEDO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:55

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:30

Publicado Despacho em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:30

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:15

Determinado o arquivamento

16/03/2026, 13:15

Conclusos para despacho

11/03/2026, 10:24

Recebidos os autos

10/03/2026, 10:37

Juntada de certidão de prevenção

10/03/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao agravo interno Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor da decisão/despacho retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário

20/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 13:15

Despacho

•16/03/2026, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802072-44.2024.8.15.0081. AUTOR: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 Nome: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 Endereço: Praia de Botafogo_**, 228, SALA 1702, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-145 Advogado do(a) REU: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 VALOR DA CAUSA: R$ 19.859,16 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] PARTES: MARILENE AMARANTE DE AZEVEDO X BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 Nome: MARILENE AMARANTE DE AZEVEDO Endereço: rua suzana lucena moura, SN, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARILENE AMARANTE DE AZEVEDO em face de BANCO MASTER S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que, ao tentar firmar contrato de empréstimo consignado, foi induzida a erro, aderindo a um contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustenta que não recebeu informações claras sobre a natureza do produto, acreditando se tratar de um empréstimo tradicional com parcelas fixas. Alega que os descontos mensais em seu benefício amortizam apenas os juros, tornando a dívida "impagável", o que configura prática abusiva. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade do contrato, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Gratuidade de justiça deferida e tutela de urgência indeferida (ID 113862689). Devidamente citado, o Banco Master S/A apresentou contestação (ID 113890573). Impugnação à contestação (ID 115346192). Intimadas para especificarem provas a produzir, a parte ré requereu a realização de auditoria digital e oitiva de testemunhas (ID 116747512) e a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 117209442). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate, embora envolva questões de fato e de direito, encontra-se suficientemente instruída com os documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, a própria parte autora pugnou pela não produção de novas provas e pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. O cerne da questão reside em verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes e a eventual violação do dever de informação por parte da instituição financeira. A relação jurídica entre as partes é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de vício de consentimento, afirmando ter sido induzida a erro ao contratar produto diverso do pretendido. No entanto, a análise detida do conjunto probatório conduz a uma conclusão diversa. O banco réu logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Os documentos de IDs 113890573 a 113890580, especialmente a "Proposta de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado", a Cédula de Crédito Bancário (CCB) e o "Dossiê de Contratação", evidenciam um processo de contratação eletrônica robusto. Constam dos autos o registro dos passos da autora no sistema, a captura de "selfie" como prova de vida e biometria facial, e a geolocalização no momento da assinatura. A jurisprudência, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, tem reconhecido a validade desta modalidade de contratação, por considerá-la segura e eficaz no combate a fraudes. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO E ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. É válido o contrato firmado por meio de aplicativo de celular, com reconhecimento facial do consumidor, colheita de seus documentos e aposição de sua assinatura por meio de chave eletrônica. Tendo a parte demandante firmado contrato de empréstimo e deste se beneficiado, e, por outro lado, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade, cuja comprovação macularia a obrigação, não há se falar em nulidade do contrato, restituição do indébito, nem tampouco danos morais, posto que não foram constatadas quaisquer ilicitudes na formalização da avença. Apelo do réu provido e prejudicado o recurso autoral. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08014724120238150151, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSCITADA A ILEGALIDADE DA AVENÇA DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE EXPRESSO CONSENTIMENTO COM A REALIZAÇÃO DAQUELE TIPO DE OPERAÇÃO. TESE AFASTADA. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) AUTORIZADO PELA LEI N. 10.820/03 (ART. 6º, § 5º) E COM CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PREVISTOS, EM ESPECIAL, NOS CAPÍTULOS VI E VIII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO QUE VEIO AOS AUTOS DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, AMBOS DEVIDAMENTE ASSINADOS ELETRONICAMENTE PELA PARTE AUTORA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 21-A DA IN INSS/PRES N. 28/2008, ALTERADO PELA IN INSS/PRES N. 134/2022. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS ESPECIFICIDADES DA OPERAÇÃO CONTRATADA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 5089589-29.2022.8.24.0930, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 23/11/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) Ademais, o "Termo de Consentimento Esclarecido" (ID 113890577), assinado pela autora, é claro ao dispor sobre a natureza do produto contratado, diferenciando-o expressamente do empréstimo consignado comum e informando que outras modalidades de crédito possuem juros menores. Tal documento atende ao dever de informação e transparência, previsto nos artigos 6º, III, e 31 do CDC. Fato incontroverso é que os valores dos saques, totalizando R$ 2.181,35, foram efetivamente creditados na conta bancária de titularidade da autora (ID 113890580), que usufruiu do montante sem, em momento algum, buscar a devolução dos valores à instituição financeira. Observa-se que a autora aderiu de forma livre e consciente ao serviço de saque vinculado ao cartão de benefício, realizando a operação por meio digital com auditoria de segurança, incluindo confirmação de dados, geolocalização e "selfie". Observa-se, ainda, os comprovantes de transferência eletrônica (TEDs) para a conta de titularidade da autora, nos valores de R$ 1.904,32 em 19/09/2022 e R$ 277,03 em 03/04/2024. A conduta da parte autora, ao receber e utilizar o crédito e, posteriormente, buscar a anulação do negócio jurídico sob a alegação de vício, representa um comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva, conhecido como venire contra factum proprium. Registre-se que não é lícito à parte beneficiar-se de um ato e, em seguida, negar sua validade para se eximir das obrigações correspondentes. Dessa forma, comprovada a manifestação de vontade da autora na contratação do cartão de crédito consignado e o recebimento dos valores correspondentes, não há que se falar em nulidade contratual, tampouco em ato ilícito praticado pelo banco réu. A ausência de ato ilícito afasta o dever de indenizar, seja por danos morais, seja pela repetição de indébito. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são, portanto, mero exercício regular de um direito do credor. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARILENE AMARANTE DE AZEVEDO em face de BANCO MASTER S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida, o que faço com fundamento no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 18 de Agosto de 2025, 21:04:14 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

22/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Decorrido prazo de MARILENE AMARANTE DE AZEVEDO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao agravo interno Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

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