Procedimento Comum Cível 0804792-79.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Itaporanga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 20:56

Transitado em Julgado em 01/09/2025

10/10/2025, 20:56

Juntada de Petição de petição

09/08/2025, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:16

Publicado Sentença em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE EVERTON RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804792-79.2024.8.15.0211 [PASEP] Vistos etc. A parte autora, acima identificada e já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO em face da parte ré, igualmente identificada e qualificada, pelos motivos expostos na inicial. Citação ainda não realizada. Na petição de retro, o autor pleiteou a desistência da ação. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do pedido retro de desistência da demanda. O art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que, depois de apresentada a resposta, o autor somente poderá desistir da ação com o consentimento do réu. Dessa forma, a desistência da ação é ato unilateral do autor, quando praticado antes de oferecida a contestação. Após esta fase processual, faz-se indispensável o consentimento do réu. No caso em vertente, o promovente formulou requerimento de desistência da ação antes da contestação. Destarte, preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Deixo de condenar em honorários, porquanto não angularizada a relação processual Intime-se apenas o autor, através de seu advogado. Após, arquive-se com as cautelas da lei e anotações de estilo. P. R. I. e cumpra-se. Itaporanga, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 07:18

Extinto o processo por desistência

01/08/2025, 13:52

Conclusos para despacho

23/07/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 14:36

Publicado Expediente em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804792-79.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido constante na petição retro para dilatar o prazo para pagamento das custas processuais em 10 (dez) dias nos moldes já determinados, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. Deixo para analisar o pedido de suspensão feito pelo promovido no id 106580738 após o pagamento das custas pelo promovente, tendo em vista que tal pedido pode res

07/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:37

Outras Decisões

10/02/2025, 10:58

Todas as movimentações(30)

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 20:56

Transitado em Julgado em 01/09/2025

10/10/2025, 20:56

Juntada de Petição de petição

09/08/2025, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:16

Publicado Sentença em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE EVERTON RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804792-79.2024.8.15.0211 [PASEP] Vistos etc. A parte autora, acima identificada e já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO em face da parte ré, igualmente identificada e qualificada, pelos motivos expostos na inicial. Citação ainda não realizada. Na petição de retro, o autor pleiteou a desistência da ação. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do pedido retro de desistência da demanda. O art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que, depois de apresentada a resposta, o autor somente poderá desistir da ação com o consentimento do réu. Dessa forma, a desistência da ação é ato unilateral do autor, quando praticado antes de oferecida a contestação. Após esta fase processual, faz-se indispensável o consentimento do réu. No caso em vertente, o promovente formulou requerimento de desistência da ação antes da contestação. Destarte, preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Deixo de condenar em honorários, porquanto não angularizada a relação processual Intime-se apenas o autor, através de seu advogado. Após, arquive-se com as cautelas da lei e anotações de estilo. P. R. I. e cumpra-se. Itaporanga, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 07:18

Extinto o processo por desistência

01/08/2025, 13:52

Conclusos para despacho

23/07/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 14:36

Publicado Expediente em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804792-79.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido constante na petição retro para dilatar o prazo para pagamento das custas processuais em 10 (dez) dias nos moldes já determinados, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. Deixo para analisar o pedido de suspensão feito pelo promovido no id 106580738 após o pagamento das custas pelo promovente, tendo em vista que tal pedido pode res

07/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:37

Outras Decisões

10/02/2025, 10:58

Conclusos para despacho

03/02/2025, 07:44

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 00:26

Publicado Decisão em 11/12/2024.

11/12/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804792-79.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que a parte autora ajuizou anteriormente ação judicial de cobrança do PASEP (Processo nº 0800506-29.2022.8.15.0211), tendo esta demanda sido extinta pela falta de pagamento das custas e despesas processuais. Sobre o tema, o CPC dispõe: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No ca

10/12/2024, 00:00

Outras Decisões

09/12/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 15:31

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

28/11/2024, 02:04

Conclusos para despacho

19/09/2024, 10:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/09/2024, 07:56

Declarada incompetência

16/09/2024, 07:53

Determinação de redistribuição por prevenção

16/09/2024, 07:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/09/2024, 10:14

Distribuído por sorteio

02/09/2024, 10:14

Documentos

Sentença

•06/08/2025, 07:18

Sentença

•01/08/2025, 13:52

Decisão

•10/02/2025, 10:58

Decisão

•09/12/2024, 15:31

Decisão

•09/12/2024, 15:31

Decisão

•16/09/2024, 07:53

Documento de Comprovação

•02/09/2024, 10:14