Reintegração / Manutenção de Posse 0871175-04.2024.8.15.2001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0871175-04.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO: 5ª Vara Cível da Capital/Juiz de Direito RtMtPosse 0871175-04.2024.8.15.2001 - Avaliar as determinações do magistrado - Processo com documentos não lidos JOSINALDO PEREIRA GUEDES e outros X JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA GUEDES FLUXO GERAL TJPB - Avaliar as determinações do magistrado ID do Documento 127792821 Por ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAUJO Em 01/12/2025 23:31:55 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0871175-04.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSINALDO PEREIRA GUEDES e ELIDIA FERREIRA GUEDES, ambos idosos e judicialmente interditados, neste ato representados por sua filha e curadora JOSILENE FERREIRA GUEDES, em face de JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA GUEDES, filho dos autores, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os demandantes que são os legítimos proprietários do apartamento de nº 1102, situado no Edifício Residencial Zenitte, localizado na Avenida Pombal, nº 630, bairro de Manaíra, nesta Capital, imóvel devidamente registrado sob a matrícula nº 62.678 no Cartório de Registro de Imóveis competente. Afirmam que o promovido, seu filho, tomou posse do referido bem e, a despeito das tentativas amigáveis e da notificação extrajudicial para desocupação voluntária, recusa-se a restituí-lo. Sustentam que, por serem aposentados e dependerem de recursos para custear despesas com saúde, alimentação e cuidadores, necessitam do imóvel para fins de locação, de modo a complementar sua renda. Com base nesses argumentos, pleitearam e obtiveram o deferimento de tutela de urgência para imissão na posse do bem (ID 112571922). Devidamente citado, o réu JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA GUEDES apresentou contestação com pedido reconvencional no ID 114769481. Em sua defesa, sustenta, em síntese, a inexistência de posse injusta. Argumenta que sua permanência no imóvel se deu de forma mansa, pacífica, contínua e de boa-fé desde 04 de julho de 2021, amparada por um "TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE TROCA E POSSE DE BEM PARA USUFRUTO EM ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA TESTAMENTÁRIA", datado de 03 de julho de 2021, o qual teria sido assinado pela própria curadora dos autores (ID 114772564). Ademais, alega que o imóvel em litígio lhe foi exclusivamente destinado por meio de Testamentos Públicos lavrados por ambos os genitores em 16 de dezembro de 2020 (IDs 114772572 e 114772576), antes da decretação da interdição, como forma de reconhecimento por anos de serviços advocatícios prestados pro bono à família. Acusa a parte autora de litigância de má-fé por ter sonegado deliberadamente tais documentos no ajuizamento da ação. Em sede de reconvenção, pugna pela sua manutenção na posse do bem, bem como pela condenação dos autores-reconvindos ao pagamento de indenização por benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, e por danos morais decorrentes do ajuizamento da demanda, além da condenação por litigância de má-fé. Em réplica à contestação e contestação à reconvenção (ID 124848243), a parte autora impugnou as alegações do réu, rechaçando a validade jurídica do "Termo de Homologação", ao argumento de que a curadora não possuiria poderes para dispor do patrimônio dos curatelados sem prévia autorização judicial e manifestação do Ministério Público. Quanto aos testamentos, aduziu que sua eficácia está condicionada ao evento morte e à posterior homologação judicial, não gerando direitos possessórios inter vivos. Negou, ainda, a prestação de serviços advocatícios a título pro bono, juntando recibos que comprovariam o pagamento de honorários (IDs 124849899 e 124849901), e impugnou as alegadas benfeitorias, afirmando não haver provas de que os gastos apresentados foram efetivamente realizados no imóvel objeto da lide. O réu/reconvinte apresentou contrarrazões à impugnação (ID 127662914), reiterando os termos de sua defesa e refutando as alegações autorais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta o saneamento e a organização na forma preceituada pelo artigo 357 do Código de Processo Civil, uma vez que não vislumbro hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado do mérito. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e demonstram interesse processual na resolução da controvérsia, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as questões processuais ainda pendentes de apreciação. Da Justiça Gratuita A parte ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido parcialmente aos autores e, ao mesmo tempo, requereu para si a mesma benesse. Com relação aos autores, este juízo, em decisão de ID 109645055, já ponderou a situação financeira do casal, concedendo uma redução de 85% no valor das custas processuais, com possibilidade de parcelamento. Tal decisão se mostra equilibrada e adequada às circunstâncias, pois, embora o autor varão perceba proventos de valor considerável, não se pode desconsiderar os elevados custos associados à manutenção de duas pessoas idosas sob curatela, que demandam cuidados especiais e contínuos. A situação financeira dos autores não se confunde com a de quem pode arcar com despesas processuais de elevada monta sem prejuízo do sustento. Assim, mantenho o deferimento parcial da gratuidade nos exatos termos já fixados. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo réu, constata-se que, apesar de exercer a advocacia, o demandado apresentou documentos que conferem verossimilhança à sua alegação de hipossuficiência, notadamente a declaração de imposto de renda (ID 114771114) e, principalmente, a propositura de ações de repactuação por superendividamento (IDs 114771127 e 114771130). A existência de tais processos indica, com robustez, que sua capacidade financeira se encontra comprometida, justificando a concessão do benefício. Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu/reconvinte JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA GUEDES. Do Valor da Causa O réu também impugna o valor da causa, fixado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sob o argumento de que estaria aquém do valor de mercado do imóvel, o qual, segundo laudo por ele juntado, seria superior. No entanto, o valor atribuído à causa, já retificado em obediência à determinação judicial anterior (ID 108011474), corresponde ao benefício econômico imediato pretendido e serviu de base para o recolhimento das custas processuais. Eventual diferença em relação ao valor de mercado do bem não obsta o prosseguimento do feito, sendo que a exatidão dessa avaliação poderá ser objeto de apuração em fase instrutória ou de liquidação, se necessário. Portanto, rejeito a impugnação ao valor da causa. As demais matérias arguidas em sede de contestação, como a alegada carência de ação por ausência de posse injusta, confundem-se com o mérito da demanda e com ele serão analisadas em momento oportuno. Resolvidas as questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Das Questões de Fato e das Provas Nos termos do inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando, desde logo, os meios de prova admitidos para a elucidação de cada ponto controvertido. Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) A real natureza da posse exercida pelo réu sobre o imóvel, investigando-se se esta decorreu de mero ato de tolerância ou se foi fundamentada em consentimento expresso dos proprietários, e se a documentação apresentada pelo réu, notadamente o "Termo de Homologação" (ID 114772564) e os Testamentos Públicos (IDs 114772572 e 114772576), possui a aptidão de configurar um justo título possessório, bem como se a notificação para desocupação (ID 103412434) teve o condão de transmudar o caráter da posse para injusta. b) A efetiva vontade e necessidade dos autores, pessoas idosas e curateladas, em reaver o imóvel para sua própria utilização ou para a complementação de sua renda, bem como a possibilidade jurídica de tal ato, em contraposição à tese do réu de que a presente ação seria movida por interesses exclusivos e pessoais da curadora. c) A existência, a natureza (necessária, útil ou voluptuária) e o valor das benfeitorias que o réu/reconvinte alega ter realizado no imóvel, bem como a efetiva quitação das despesas propter rem (taxas condominiais, IPTU, etc.) durante o período de ocupação, para fins de eventual direito de retenção e indenização. d) A ocorrência de dano moral indenizável em favor do réu/reconvinte, decorrente do ajuizamento da presente demanda e do modo como se deu o cumprimento da medida liminar, e a eventual caracterização de litigância de má-fé por parte dos autores/reconvindos pela suposta omissão de documentos relevantes. Para a elucidação de tais questões, entendo pertinente a produção dos seguintes meios de prova, além da documental já constante dos autos: Prova Pericial: Essencial para dirimir as controvérsias de natureza técnica. Prova Oral: Para colher elementos sobre as circunstâncias que envolveram a outorga da posse ao réu, a ciência e a participação dos familiares, a vontade manifestada pelos proprietários antes da interdição, bem como sobre a destinação e necessidade do imóvel para os autores. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus probatório rege-se, em regra, pelo disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Assim, incumbirá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito na ação principal (propriedade e posse injusta), e à parte ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (posse justa, consentida e amparada por título). Na reconvenção, o ônus se inverte, cabendo ao réu/reconvinte provar os fatos constitutivos de sua pretensão indenizatória, e aos autores/reconvindos a prova de fatos que obstem o direito do reconvinte. Quanto à distribuição do ônus da prova: nos termos do art. 373, §1º, do CPC, considerando que pelas peculiaridades da causa, caberá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; bem como, também, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Das Questões de Direito Relevantes Para a adequada solução da lide, as seguintes questões de direito mostram-se preponderantes e orientarão o julgamento do mérito: a) Direito de Propriedade e Ação Reivindicatória. b) Validade e Eficácia dos Negócios Jurídicos. c) Direito de Retenção por Benfeitorias. d) Reconvenção, Litigância de má-fé e Responsabilidade Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, DECLARO saneado o processo, resolvendo as questões processuais pendentes na forma da fundamentação supra. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do CPC). No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Sem prejuízo, abra vista dos autos ao Ministério Público para ciência e acompanhamento do feito, considerando o interesse de incapazes. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

03/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

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