Cumprimento de sentença 0875691-67.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0875691-67.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO MATEUS PEREIRA ROLIM Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEVERTON RAMOS PEREIRA - PB26177 Promovido(a): EXECUTADO: COPY SERVICE TECNOLOGIA PB LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0875691-67.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Promovente: Vistos, etc. Requer a parte exequente a Desconsideração da Personalidade Jurídica da ré com vistas a solvência do título executivo pelos seus sócios, em razão das tentativas frustradas de constrição de bens, conforme petição retro. O Enunciado 60 do FONAJE dispo sobre a matéria do seguinte modo: “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução”. (Redação alterada no XIII Encontro – Campo Grande/MS). Além do mais, pacificando o tema, o CPC em seu artigo 1.062 aduz que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais”, sendo inclusive cabível mediante petição nos próprios autos, consoante já decidiu o E. STJ. Verbis: “O juiz pode determinar, de forma incidental, na execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade. De fato, segundo a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos legais, não se exige, para a adoção da medida, a propositura de ação autônoma”. Precedentes citados: REsp 1.096.604-DF, Quarta Turma, DJe 16/10/2012; e REsp 920.602-DF, Terceira Turma, DJe 23/6/2008 (STJ, REsp 1.326.201/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/05/2013). Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica trata-se, em qualquer caso, de incidente predestinado a criação (ou a ampliação) do título executivo (judicial ou extrajudicial) para permitir a prática de atos executivos em face de quem, até então, não consta, como devedor, do título que embasa o cumprimento de sentença ou a execução. Os artigos 134 a 137 do CPC, disciplinam o incidente, e especificamente o § 4º do artigo 134, estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, estes que estão contidos no artigo 28 do CDC, nas causas relativas às relações de consumo, que assim dispõem: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídicas provocadas por má administração. No caso subexame, o requerente aponta satisfatoriamente os pressupostos necessários, em consonância com os dispositivos supra, comportando o deferimento do pedido. Assim, DEFIRO a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada e nos termos dos artigos 134 a 137, do CPC, determino: 1) A suspensão do processo executivo; 2) A intimação do exequente para complementar o requerimento, cabendo-lhe qualificar a sócia da empresa, apresentando CPF e endereço completo para citação, em 10 dias, sob pena de indeferimento do incidente; 3) Com a informação acima, proceda-se à retificação da autuação para incluir na aba “Outros Participantes/Terceiros Interessados”, a sócia nominada na petição do exequente, com seus respectivos CPF e endereços; 4) A citação dos sócios para responderem ao incidente, no prazo de 15 dias; 5) Com ou sem contestação, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

25/09/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(21)