Procedimento Comum Cível 0803088-87.2024.8.15.2003 - TJPB

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/05/2026, 09:08

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:05

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2026, 13:16

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 12:07

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 12:06

Juntada de Petição de apelação

19/12/2025, 11:44

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:08

Publicado Sentença em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803088-87.2024.8.15.2003. AUTOR: B. D. S. B. N.REPRESENTANTE: FABRICIA LIMA DOS SANTOS BORGES REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por B. D. S. B. N., devidamente representado por sua genitora FABRICIA LIMA DOS SANTOS BORGES, conforme petição protocolada sob o ID 115601673, em face da Sentença de mérito proferida por este Juízo (ID 114669007), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, notadamente no que concerne à obrigação de fazer de fornecimento do tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA), limitando o reembolso das despesas geradas fora da rede credenciada aos valores da tabela contratual e afastando a condenação por danos morais. O Embargante argui que a decisão objurgada padece de vícios intrínsecos de omissão e erro de fato, os quais, se sanados, importarão na modificação substancial do julgado. Em sua fundamentação recursal, o Embargante requer, em síntese, a análise do reiterado descumprimento da tutela de urgência e a consequente aplicação e execução das astreintes arbitradas, a condenação autônoma por danos morais decorrente da resistência judicial prolongada, a correção do suposto erro de fato referente à premissa de que a família teria condições de arcar com o custeio particular das terapias, bem como a ausência de óbice na rede credenciada, e, por consequência lógica e de causalidade, a concessão do reembolso integral e ilimitado das despesas suportadas. O Embargado, BRADESCO SAUDE S/A, apresentou as Contrarrazões dos Embargos de Declaração (ID 120234128), nas quais pugnou pela rejeição integral do recurso, sustentando que a pretensão do Embargante está claramente direcionada à rediscussão do mérito da demanda e à concessão de efeitos infringentes indevidos. Argumenta a parte Embargada que os termos da sentença encontram-se devidamente fundamentados, inexistindo qualquer omissão, contradição ou erro material que justifique a modificação do que foi decidido, sendo a sentença coesa e insuscetível de reforma pela via estreita dos aclaratórios. Diante da interposição do recurso integrativo e da manifestação da parte adversa, vieram os autos conclusos para a devida apreciação dos vícios processuais apontados, objetivando a integralidade, a clareza e a coerência da prestação jurisdicional. II. FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE PORMENORIZADA DOS VÍCIOS ALEGADOS Os Embargos de Declaração possuem natureza jurídica de recurso de fundamentação vinculada e, por imperativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestam, em sua essência, à reanálise de questões de mérito, cingindo-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes na decisão judicial. Dito isso, o pleito recursal, conquanto busque a reforma integral da Sentença em capítulos vitais para a lide, logrou êxito em demonstrar a ocorrência de uma omissão processual relevante que deve ser sanada meramente para fins de integração do julgado, sem alterar o mérito substancial das questões já decididas. II.1. Da Omissão sobre o Descumprimento da Tutela de Urgência e a Consequente Aplicação das Astreintes Com base na análise do histórico processual, verifica-se que a Sentença original (ID 114669007) foi omissa em se pronunciar categoricamente e fundamentadamente sobre o incidente de descumprimento da tutela de urgência e a consequente aplicação e execução das astreintes fixadas ab initio no decisum de ID 91006886. Os autos contêm denúncias reiteradas (notadamente ID 92490730) sobre a inércia do Embargado em promover a efetiva integralização das terapias multidisciplinares do menor, especialmente após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido para o cumprimento da primeira decisão judicial. O objetivo da multa cominatória, como é cediço na doutrina e jurisprudência dominante, não possui natureza indenizatória, mas sim um caráter coercitivo, constitucionalmente garantido, para compelir o devedor a cumprir o comando judicial de obrigação de fazer ou não fazer. O fato de a parte Embargada ter se mantido inerte após o prazo legal e a subsequente denúncia de descumprimento, culminando na ausência de resposta específica sobre o tema quando intimada (ID 100131037), demonstra a recalcitrância necessária para a execução e incidência da multa. A omissão de sua aplicação na Sentença, portanto, configura um vício formal que deve ser sanado para garantir o título executivo judicial acessório. O prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da tutela de urgência concedida, fixado na decisão de ID 91006886, teve início com a intimação formal da parte ré, que se deu mediante juntada do aviso de recebimento (AR) em 26/06/2024 (ID 92664790). Considerando o prazo estipulado e o dies a quo, a obrigação deveria ter sido integralmente cumprida até o dia 17 de julho de 2024. A inércia no cumprimento, conforme demonstrado pelas subsequentes petições do Embargante, deve ensejar a aplicação da multa diária. Contudo, para fins de execução e diante das denúncias de descumprimento apresentadas anteriormente à intimação da ré, faz-se necessário, para a execução, que a multa comece a incidir com a expiração do prazo fixado, ou seja, a partir do dia 18 de julho de 2024. O Embargante, em petição de ID 92490730 datada de 20/06/2024, já denunciava o descumprimento, pleiteando a incidência da multa a partir de 20/06/2024. A data de início da contagem deve observar o período após a expiração do prazo de 15 dias concedido (contados da intimação da ré em 26/06/2024). Analisando os autos, o termo final para cumprimento se deu aproximadamente em 17 de julho de 2024. Assim, o início da contagem deve ser fixado em 18 de julho de 2024. Portanto, acolhe-se o pleito de saneamento da omissão, devendo a multa cominatória ser executada e a Sentença de mérito ser integrada para tal fim. II.2. Da Rediscussão do Mérito quanto ao Reembolso Integral O Embargante pugna pela correção de um suposto erro de fato na fundamentação que teria levado ao indeferimento do reembolso integral, reafirmando que a situação da ausência de vagas e a deficiência financeira da família justificam o reembolso total das despesas, e não apenas nos limites da Tabela de Honorários e Serviços Médicos (THSM) da operadora. Tal pleito, claramente repisado nos embargos, visa à rediscussão do mérito do julgamento, o qual já se encontra duplamente chancelado e limitado por esta jurisdição e pela superior instância. O critério de reembolso, limitado aos patamares de cobertura contratualmente previstos, foi expressamente determinado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0813095-36.2024.8.15.0000 (ID 98796919), e foi integralmente acatado por este Juízo na Sentença de mérito. O acórdão é vinculante neste ponto, estabelecendo que, ainda que haja insuficiência na rede credenciada, o reembolso se dará conforme os valores praticados na tabela do plano de saúde. A alegação de erro de fato e a tentativa de redimensionar o critério de reembolso constitui nítida e inadmissível pretensão de efeitos infringentes, sob o pretexto de erro, o que se revela inviável pela via dos Embargos de Declaração. O critério adotado está devidamente fundamentado na interpretação consolidada pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e, portanto, o mérito deste tópico deve ser mantido inalterado e o pedido rejeitado. II.3. Da Rediscussão do Mérito quanto aos Danos Morais Autônomos O Embargante alega omissão da Sentença por não ter analisado o pedido de indenização por danos morais sob o fundamento autônomo e superveniente do descumprimento reiterado e injustificado do comando judicial. A Sentença de mérito (ID 114669007) tratou do tema de danos morais sob a ótica da recusa de cobertura ab initio e afastou o pleito, pautando-se na inexistência de ato ilícito que extrapole o mero dissabor contratual, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a negativa baseada em interpretação razoável do contrato, como é o caso do rol de procedimentos, não gera o dano moral in re ipsa. No que tange aos danos morais por descumprimento de ordem judicial, embora o Embargante defenda o caráter autônomo, a omissão aqui alegada não versa sobre um ponto que desqualifique a fundamentação do julgado ou comprometa a resolução da lide. O meio processual adequado para sancionar o descumprimento da obrigação judicial é o arbitramento e a execução das astreintes, conforme analisado no item II.1 desta decisão, e não a majoração da condenação por danos morais já analisada e rejeitada no mérito. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a execução da multa cominatória satisfaz a necessidade de coerção e punição pelo descumprimento da ordem judicial, não sendo o dano moral a via ordinária para tal finalidade. Aceitar a alegação do Embargante seria, novamente, abrir a via dos aclaratórios para a rediscussão do mérito já rechaçado, subvertendo-se a finalidade do recurso, o que deve ser veementemente rejeitado. III. DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em relação aos pedidos de reforma quanto ao ressarcimento integral e à condenação por danos morais, por configurarem mera rediscussão de mérito já exaurida e vedada pela estreita via dos aclaratórios, e, em complemento, ACOLHE-OS PARCIALMENTE com efeitos meramente integrativos e modificativos para fins de aplicar a multa cominatória devida pelo descumprimento da ordem judicial. Nesta conformidade, determina-se a INTEGRAÇÃO E CUMPRIMENTO DOS CAPÍTULOS DE DISPOSITIVO da Sentença de Mérito (ID 114669007), que passam a vigorar com a seguinte redação consolidada: Por tudo o que fora exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: I) Confirmar a Tutela de Urgência concedida, condenando a parte promovida: a) a permanecer custeando, sem limites de sessões, as terapias/tratamentos prescritos pela médica que acompanha o autor, excluindo-se a obrigação do plano de saúde demandado em custear qualquer tratamento em ambiente domiciliar e escolar e/ou por profissionais que não sejam da área de saúde, restringindo-se a competência/obrigação do plano de saúde ao custeio de todos os tratamentos indicados à parte autora e desde que prestados por profissionais de saúde, em âmbito clínico/hospitalar, sem limites de sessões, devendo, ainda, ser observada a necessidade de reavaliação do programa e resultados a cada seis meses. Ressalto que o tratamento deve ser feito em estabelecimentos e por profissionais da rede credenciada do plano de saúde e, apenas, em não havendo profissional/clínica cooperada ou, ainda, em caso de resistência injustificada que dificulte o cumprimento da ordem, é que a promovida deverá arcar/reembolsar os custos incorridos pelo tratamento realizado em clínica e por profissionais particulares. b) a efetuar o reembolso das terapias já efetuadas (até o trânsito em julgado da sentença) pelo requerente na modalidade particular, diante da inefetividade da rede credenciada, obedecendo os limites da respectiva tabela contratual do plano de saúde (com a dedução dos valores eventualmente ressarcidos em sede de tutela provisória), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, e com incidência de juros moratórios à taxa legal, conforme o art. 406 do Código Civil, calculados com base na taxa SELIC, acumulada mensalmente, a contar da citação. Na oportunidade do cumprimento da sentença, a parte autora deverá instruir o pleito de ressarcimento com comprovante idôneo de pagamento das despesas (a exemplo de notas fiscais e extratos de transferências). II) Condenar o promovido, ante o reiterado e injustificado descumprimento da tutela de urgência (ID 91006886), ao pagamento da multa cominatória (astreintes) fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, contado ininterruptamente a partir do dia 18 de julho de 2024, até que alcançado o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser corrigido e acrescido dos juros legais na fase de cumprimento de sentença. III) Afastar a condenação da Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais, ante a inexistência de prova da violação de direitos da personalidade que extrapole o mero dissabor inerente à divergência contratual. IV) Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor corrigido da condenação em desfavor do promovido, tendo em vista ter a parte autora decaído em parte mínima do pedido, observando-se o disposto no art. 86, § único do CPC. Cumpra-se, observando-se as disposições finais já determinadas na Sentença de mérito (ID 114669007). João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 12:28

Embargos de declaração acolhidos em parte

25/11/2025, 12:01

Conclusos para julgamento

04/10/2025, 08:04

Publicado Decisão em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B. D. S. B. N.REPRESENTANTE: FABRICIA LIMA DOS SANTOS BORGES. REU: BRADESCO SAUDE S/A. DECISÃO Processo n. 0803088-87.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Vistos. O Egrégio TJPB, considerando o vasto número de demandas que envolvem e discutem a prestação de serviços de saúde suplementar, por meio da Resolução da Presidência nº 32/2025, resolveu instalar o Núcleo de Justiça 4.0, de modo a agregar mais atenção e maior celeridade às ações de referida natureza. Assim sendo, de acordo com o art. 1º, da supracitada norma, ao Núcleo, serão remetidos os processos que tenham por objeto: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. Compulsando-se a presente, verifica-se que enquadra-se nos termos acima, de modo que, por força da mencionada Resolução, faz-se necessária a respectiva remessa. Saliente-se que, pelo fato do assunto processual desta ação não estar cadastrado no script utilizado para a redistribuição automática, foi promovida a retificação do assunto processual. Por fim, há de se ressaltar que a dita Resolução do Eg. TJ/PB prevê, em seu artigo 2º, a determinação de redistribuição, independentemente da fase em que o processo se encontre. Dessa maneira, sanado o que era preciso, determino que os autos em epígrafe sejam encaminhados ao Núcleo de Justiça 4.0, deste TJPB. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ASCIONE ALENCAR LINHARES Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B. D. S. B. N.REPRESENTANTE: FABRICIA LIMA DOS SANTOS BORGES. REU: BRADESCO SAUDE S/A. DECISÃO Processo n. 0803088-87.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Vistos. O Egrégio TJPB, considerando o vasto número de demandas que envolvem e discutem a prestação de serviços de saúde suplementar, por meio da Resolução da Presidência nº 32/2025, resolveu instalar o Núcleo de Justiça 4.0, de modo a agregar mais atenção e maior celeridade às ações de referida natureza. Assim sendo, de acordo com o art. 1º, da supracitada norma, ao Núcleo, serão remetidos os processos que tenham por objeto: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. Compulsando-se a presente, verifica-se que enquadra-se nos termos acima, de modo que, por força da mencionada Resolução, faz-se necessária a respectiva remessa. Saliente-se que, pelo fato do assunto processual desta ação não estar cadastrado no script utilizado para a redistribuição automática, foi promovida a retificação do assunto processual. Por fim, há de se ressaltar que a dita Resolução do Eg. TJ/PB prevê, em seu artigo 2º, a determinação de redistribuição, independentemente da fase em que o processo se encontre. Dessa maneira, sanado o que era preciso, determino que os autos em epígrafe sejam encaminhados ao Núcleo de Justiça 4.0, deste TJPB. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ASCIONE ALENCAR LINHARES Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B. D. S. B. N.REPRESENTANTE: FABRICIA LIMA DOS SANTOS BORGES. REU: BRADESCO SAUDE S/A. DECISÃO Processo n. 0803088-87.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Vistos. O Egrégio TJPB, considerando o vasto número de demandas que envolvem e discutem a prestação de serviços de saúde suplementar, por meio da Resolução da Presidência nº 32/2025, resolveu instalar o Núcleo de Justiça 4.0, de modo a agregar mais atenção e maior celeridade às ações de referida natureza. Assim sendo, de acordo com o art. 1º, da supracitada norma, ao Núcleo, serão remetidos os processos que tenham por objeto: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. Compulsando-se a presente, verifica-se que enquadra-se nos termos acima, de modo que, por força da mencionada Resolução, faz-se necessária a respectiva remessa. Saliente-se que, pelo fato do assunto processual desta ação não estar cadastrado no script utilizado para a redistribuição automática, foi promovida a retificação do assunto processual. Por fim, há de se ressaltar que a dita Resolução do Eg. TJ/PB prevê, em seu artigo 2º, a determinação de redistribuição, independentemente da fase em que o processo se encontre. Dessa maneira, sanado o que era preciso, determino que os autos em epígrafe sejam encaminhados ao Núcleo de Justiça 4.0, deste TJPB. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ASCIONE ALENCAR LINHARES Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/09/2025, 15:51

Declarada incompetência

10/09/2025, 11:54

Determinada a redistribuição dos autos

10/09/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:54

Conclusos para decisão

09/09/2025, 18:19

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:04

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2025, 22:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803088-87.2024.8.15.2003. AUTOR: B. D. S. B. N.REPRESENTANTE: FABRICIA LIMA DOS SANTOS BORGES REU: BRADESCO SAUDE S/A De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos (art. 1.023, § 2º do CPC). João Pessoa/PB, 6 de agosto de 2025. ANARISOLETA FAUSTINO DINIZ TOSCANO DE FRANCA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 07:44

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 07:43

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:38

Publicado Sentença em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B. D. S. B. N.REPRESENTANTE: FABRICIA LIMA DOS SANTOS BORGES. REU: BRADESCO SAUDE S/A. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por B. D. S. B. N., menor impúbere, representado por sua genitora FABRICIA LIMA DOS SANTOS BORGES, contra BRADESCO SAÚDE S/A, todos devidamente qualificados. Processo n. 0803088-87.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde]

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B. D. S. B. N.REPRESENTANTE: FABRICIA LIMA DOS SANTOS BORGES. REU: BRADESCO SAUDE S/A. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por B. D. S. B. N., menor impúbere, representado por sua genitora FABRICIA LIMA DOS SANTOS BORGES, contra BRADESCO SAÚDE S/A, todos devidamente qualificados. Processo n. 0803088-87.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde]

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B. D. S. B. N.REPRESENTANTE: FABRICIA LIMA DOS SANTOS BORGES. REU: BRADESCO SAUDE S/A. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por B. D. S. B. N., menor impúbere, representado por sua genitora FABRICIA LIMA DOS SANTOS BORGES, contra BRADESCO SAÚDE S/A, todos devidamente qualificados. Processo n. 0803088-87.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde]

26/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota

25/06/2025, 15:12

Julgado procedente em parte do pedido

25/06/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 10:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

05/06/2025, 09:25

Conclusos para despacho

18/03/2025, 09:56

Juntada de Petição de parecer

18/03/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 17:54

Desentranhado o documento

10/03/2025, 17:51

Juntada de Certidão

10/03/2025, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2025, 07:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/02/2025, 16:38

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 09:58

Conclusos para julgamento

29/12/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 00:33

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo.

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 22:34

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 21:20

Juntada de Petição de petição

13/10/2024, 23:37

Decorrido prazo de BRENO DE SOUZA BORGES NETO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:36

Decorrido prazo de FABRICIA LIMA DOS SANTOS BORGES em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:36

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:20

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2024, 14:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

30/08/2024, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2024, 11:20

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

20/08/2024, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2024, 10:06

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:00

Conclusos para despacho

28/06/2024, 12:35

Juntada de Certidão

28/06/2024, 12:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/06/2024, 07:49

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:21

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 22:55

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:24

Juntada de Petição de contestação

19/06/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 08:42

Conclusos para despacho

29/05/2024, 15:47

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 20:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

28/05/2024, 17:30

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

27/05/2024, 15:18

Juntada de Certidão

24/05/2024, 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 12:23

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

24/05/2024, 09:29

Conclusos para despacho

23/05/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 17:24

Conclusos para despacho

18/05/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 12:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/05/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 10:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a B. D. S. B. N. - CPF: 150.821.124-81 (AUTOR).

13/05/2024, 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/05/2024, 15:52

Distribuído por sorteio

08/05/2024, 15:51

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 18/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(19)