Cumprimento de sentença 0801735-97.2017.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801735-97.2017.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCA LEITE DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCA LEITE DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:43

Publicado Expediente em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:43

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:28

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA GRANDE em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCA LEITE DOS SANTOS em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:15

Publicado Decisão em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801735-97.2017.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Expeçam-se os competentes requisitórios (art. 535, § 3º, do NCPC), observando-se a majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 12% sobre o valor apurado pela contadoria. Em seguida, intime-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre os mesmos no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 2º, § 2º, Res. nº 50/2013 TJPB). Nada sendo requerido, encaminhe-se para pagamento. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

Determinada expedição de Precatório/RPV

02/09/2025, 09:05

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

02/09/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 09:05

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 12:28

Decisão

•02/09/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801735-97.2017.8.15.0211. EXEQUENTE: FRANCISCA LEITE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CÉSAR CONSERVA - PB11874 EXECUTADO: MUNICIPIO DE SERRA GRANDE Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DIONISIO TAVARES - PB10816 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. FRANCISCA LEITE DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ingressou com os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com fulcro no art. 1.022, I, do NCPC, alegando, em síntese, que há existência de omissão na sentença, no que diz respeito a ausência de fundamentação acerca dos honorários de sucumbência, tendo em vista que estes foram fixados em 10% do valor da causa, valor mínimo definido pelo art. 85, §2º, do CPC, sem considerar a majoração recursal. Por tais considerações, requereu o acolhimento dos presentes embargos para que este juízo supra a referida omissão. É o relatório. Passo à decisão. Os embargos de declaração são o recurso cabível para sanar vício de obscuridade, contradição ou omissão por ventura existente na decisão judicial. No caso de omissão, no julgamento dos embargos, a autoridade judiciária deverá se pronunciar sobre a questão que, por lapso, escapou à decisão de mérito. Na hipótese de obscuridade ou contradição, o decisório será esclarecido, eliminando-se o defeito nele detectado. Analisando os autos verifica-se que assiste razão ao embargante, posto que na sentença proferida por este juízo a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa importará numa quantia desproporcional. Os tribunais pátrios admitem a possibilidade de oposição de embargos declaratória visando majorar a verba sucumbencial, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$ 10% SOB O VALOR DA CAUSA. VALOR ÍNFIMO (R$12,45). FIXAÇÃO EM VALOR EQUITATIVO A FIM DE NÃO RESULTAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS PARA AS PARTES, CASO O ARBITRAMENTO SEJA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR FIXO (R$ 1.000,00).EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (Embargos de Declaração nº 201900809192 nº único0001666-10.2015.8.25.0076 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 21/05/2019) (TJ-SE - ED: 00016661020158250076, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 21/05/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO – ACIMA DO PERCENTUAL LEGAL – ALTERAÇÃO PARA ARBITRAMENTE EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (§ 2º DO ART. 85 DO CPC)– EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA FIXAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Embora os embargos de declaração não constitua instrumento hábil para a modificação da decisão, admite-se, em casos excepcionais, a aplicação de efeitos infringentes. 2. Honorários que devem ser arbitrados em percentual sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. (TJ-MS - EMBDECCV: 08005227020148120041 MS 0800522-70.2014.8.12.0041, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 24/07/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018) Dessa forma, considerando a natureza da causa, a sua complexidade, o proveito que dela decorreria, o valor cobrado, os esforços empreendidos pelo causídico e o lugar da prestação dos serviços, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 12% sobre o valor encontrado pela contadoria, nos termos do art.85, §2 e §3º, I do CPC. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 1.022 do NCPC, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para alterar a sentença a fim de incluir a condenação em honorários sucumbenciais nos seguintes termos: Condeno, ainda, a parte embargada em honorários sucumbenciais, no valor de 12% sobre o valor encontrado pela contadoria, nos termos do art.85, §2 e §3º, I do CPC.. P. R. I. Itaporanga-PB, data e assinatura digitais Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito em substituição

14/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCA LEITE DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA LEITE DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA GRANDE em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA LEITE DOS SANTOS em 11/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedição de Outros documentos.

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