Procedimento Comum Cível 0820004-91.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820004-91.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820004-91.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito em que a autora alega não ter consentido para a ocorrência de descontos de tarifas bancárias, referido na petição inicial. O promovido, por sua vez, alega a regularidade dos descontos, tendo em vista adesão da parte promovente à Cesta de Serviços. Com o fito de comprovar a adesão do autor, apresentou Termo de Opção à Cesta de Serviços, assinado eletronicamente (Id 106914257). Ocorre que a comprovação de adesão à avença impugnada, que alega não ter consentido, trata-se de documento essencial à instrução do feito. Ademais, verifica-se a hipossuficiência da parte autora em produzir prova de que não consentiu ao produto/serviço cobrado, o que caracterizaria prova diabólica. Assim, e considerando tratar-se de direito consumerista, compreendo que cabe ao fornecedor a comprovação da validade dos documentos apresentados. Portanto, converto o julgamento em diligência e, consequentemente, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, para determinar ao promovido que comprove que a assinatura eletrônica constante em Termo de Opção à Cesta de Serviços foi realizada em conformidade com a legislação atinente e que referida assinatura pertencem ao promovente, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. À serventia determino as seguintes providências: 1. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para que a promovida, no prazo de quinze dias, apresente as comprovações acima. 2. Caso apresentado, intime-se a parte promovente para manifestação no mesmo prazo. 3. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/11/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(69)