Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803764-06.2019.8.15.0000 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803764-06.2019.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAÍBA - PBPREV ADVOGADO: AGRAVADO: MARLUCE DO NASCIMENTO ADVOGADO: ENIO SILVA NASCIMENTO Ementa. Processo civil. Agravo interno. Embargos de declaração rejeitados monocraticamente. Ausência da omissão alegada. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela exequente no mandado de segurança em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se está configurada ou não a omissão alegada nos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Em que pesem os argumentos expostos pelo agravante, a omissão suscitada nos embargos de declaração não resta configurada, considerando que as fichas apresentadas pela agravante não discriminaram as prestações percebidas pela exequente, e isso permitiria a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial, o que enseja, por via de consequência, a manutenção da decisão agravada objeto do presente agravo interno. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: “Logo, a discordância da parte quanto à interpretação dada por este Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reapreciação dos questionamentos solucionados. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC/2015. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0803764-06.2019.8.15.0000 RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte - Juíza convocada Trata-se de agravo interno interposto pela PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAÍBA - PBPREV contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração por ela opostos. A recorrente assevera que resta caracterizada a omissão no decisum por ter apresentado as fichas financeiras da exequente para fins de elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada. É o relatório. VOTO Exmª. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte (Juíza convocada para substituir a Exma. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas) - Relatora Extrai-se dos autos que a agravante foi intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar as fichas financeiras detalhadas da exequente, discriminando os valores do soldo, anuênio e adicional de inatividade pagos no período de março/2019 a maio/2023, sob pena de ser considerado correto o critério utilizado pela exequente de calcular os valores devidos com base nos reajustes concedidos à categoria (id. Num. 32595833 - Pág. 01/02. Ao responder o comando, a agravante juntou as fichas financeiras com informações incompletas (id. Num. 33413109 - Pág. 01/05), por conter apenas o valor dos proventos do servidor inativo, o que ensejou a homologação dos cálculos apresentados pela agravada, conforme mencionado no despacho que determinou a apresentação das prestações discriminadas. A agravante opôs embargos de declaração contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela exequente, e estes foram rejeitados monocraticamente, o que ensejou a interposição do presente agravo interno. Em que pesem os argumentos expostos pelo agravante, a omissão suscitada nos embargos de declaração não resta configurada, considerando que as fichas apresentadas pela agravante não discriminou as prestações percebidas pela exequente, e isso permitiria a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial, o que enseja, por via de consequência, a manutenção da decisão agravada objeto do presente agravo interno. Diante disso, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, por estar em harmonia com a dogmática jurídica vigente. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte RELATORA

11/07/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARLUCE DO NASCIMENTO em 27/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte para ciência da MINUTA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO PARA INTIMAÇÃO - 62308

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(207)

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