Execução Fiscal 0006673-10.2010.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 16.392,92

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

13/02/2026, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:21

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Publicado Despacho em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0006673-10.2010.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Diante da informação retro, intime-se o exequente para em 5 dias indicar o CNPJ correto. CABEDELO, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0006673-10.2010.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Diante da informação retro, intime-se o exequente para em 5 dias indicar o CNPJ correto. CABEDELO, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 12:19

Conclusos para despacho

02/07/2025, 11:32

Juntada de informação

02/07/2025, 11:31

Juntada de informação

12/05/2025, 14:05

Desentranhado o documento

12/05/2025, 14:04

Juntada de informação

12/05/2025, 14:04

Todas as movimentações(264)

Conclusos para despacho

13/02/2026, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:21

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Publicado Despacho em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0006673-10.2010.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Diante da informação retro, intime-se o exequente para em 5 dias indicar o CNPJ correto. CABEDELO, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0006673-10.2010.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Diante da informação retro, intime-se o exequente para em 5 dias indicar o CNPJ correto. CABEDELO, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 12:19

Conclusos para despacho

02/07/2025, 11:32

Juntada de informação

02/07/2025, 11:31

Juntada de informação

12/05/2025, 14:05

Desentranhado o documento

12/05/2025, 14:04

Juntada de informação

12/05/2025, 14:04

Juntada de Alvará

08/05/2025, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:38

Conclusos para despacho

01/10/2024, 21:21

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

22/09/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 08:05

Conclusos para despacho

05/09/2024, 21:25

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

17/08/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 09:23

Desentranhado o documento

12/08/2024, 12:22

Conclusos para despacho

12/08/2024, 12:02

Decorrido prazo de BRENNO CONFECCOES LTDA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO SILVA NUNES em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:06

Juntada de Certidão

14/05/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 12:52

Conclusos para despacho

02/05/2024, 13:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/03/2024, 19:13

Conclusos para despacho

14/03/2024, 09:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/12/2023, 09:03

Conclusos para despacho

08/12/2023, 15:09

Juntada de certidão de decurso de prazo

08/12/2023, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 20:07

Conclusos para despacho

03/10/2023, 21:38

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 11:24

Conclusos para despacho

12/09/2023, 23:53

Retificado o movimento Conclusos para despacho

10/09/2023, 19:46

Conclusos para despacho

07/09/2023, 22:49

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 22:54

Juntada de Petição de cota

19/06/2023, 22:08

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 16:25

Juntada de Petição de parecer

05/12/2022, 09:09

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 10:15

Conclusos para despacho

04/11/2022, 11:24

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO SILVA NUNES em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 03:01

Decorrido prazo de BRENNO CONFECCOES LTDA em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 03:00

Publicado Edital em 30/03/2022.

30/03/2022, 00:09

Publicado Edital em 30/03/2022.

30/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 01:52

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Autor: ESTADO DA PARAÍBA em face de FERNANDO ANTONIO SILVA NUNES. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cabedelo COMARCA DE CABEDELO. 4ª VARA MISTA. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO 30 DIAS. Processo PJE nº. 0006673-10.2010.8.15.0731. Ação – Execução Fiscal. INTIME-SE a parte executada FERNANDO ANTONIO SILVA NUNES, atualmente, em LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, da restrição de veículo de sua propriedade via RENAJUD, bem como para apresentar embargos, em 30 dias.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Autor: ESTADO DA PARAÍBA em face de BRENNO CONFECÇÕES LTDA. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cabedelo COMARCA DE CABEDELO. 4ª VARA MISTA. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO 30 DIAS. Processo PJE nº. 0006673-10.2010.8.15.0731. Ação – Execução Fiscal. INTIME-SE a parte executada BRENNO CONFECÇÕES LTDA, atualmente, em LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, do bloqueio de valores realizados em sua conta bancária, bem como para apresentar embargos, em 30 dias. E para que

29/03/2022, 00:00

Expedição de Edital.

28/03/2022, 10:43

Expedição de Edital.

28/03/2022, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 12:20

Conclusos para despacho

17/05/2021, 12:07

Juntada de Certidão

17/05/2021, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 08:35

Conclusos para despacho

25/09/2020, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 17:31

Conclusos para despacho

08/06/2020, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 22:55

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2020, 12:55

Conclusos para despacho

16/03/2020, 12:28

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 12:27

Juntada de ato ordinatório

16/03/2020, 12:27

Processo migrado para o PJe

10/12/2019, 11:24

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 11/2019 14:09 TJESA08

27/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 11/2019 NF 133/1

27/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

27/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2019 P002748190731 09:44:23 FAZENDA

22/11/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 11/2019

08/11/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2019

04/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2019 P003419190731 18:07:05 FAZENDA

04/11/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2019

04/11/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2019 P003419190731 09:57:47 FAZENDA

01/11/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/10/2019

04/10/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 09/2019

10/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 09/2019

06/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2019

06/09/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 09/2019

06/09/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2019 P002748190731 09:08:54 FAZENDA

06/09/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/08/2019

09/08/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2019

18/07/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2019

17/07/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2019 P002132190731 13:49:34 FAZENDA

17/07/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 07/2019

15/07/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2019 P002132190731 09:15:08 FAZENDA

12/07/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/09/2019 FAZ ES

17/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 06/2019

14/06/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 25: 06/2018 POR 01 ANO

25/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/2018

25/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2018 P002540180731 15:54:16 FAZENDA

25/06/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 06/2018 P002540180731 15:32:37 FAZENDA

21/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 06/2018

21/06/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/06/2018

04/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 05/2018

21/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2018

14/05/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 05/2018

14/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2018 P006309150731 14:19:56 FAZENDA

14/05/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2018 P001968180731 09:55:32 FAZENDA

11/05/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/04/2018

20/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2018

09/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2018

09/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2018

09/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 04/2018

09/04/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 04/2018 P001345180731 10:53:48 FAZENDA

06/04/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/03/2018

09/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2018

28/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 02/2018

23/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 02/2018

23/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 02/2018

23/02/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 02/2018 P000606180731 10:29:45 FAZENDA

23/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/12/2017

01/12/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 11/2017

29/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 10/2017

23/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 10/2017

18/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 10/2017

18/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 10/2017

16/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 10/2017 P004573170731 14:42:44 FAZENDA

11/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/08/2017

25/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 08/2017

18/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2017

14/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2017

14/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 08/2017

14/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 08/2017 P003628170731 16:36:56 FAZENDA

10/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/06/2017 017590

09/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2017

06/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 06/2017

05/06/2017, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 07: 07/2016

05/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 10/2016

10/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 16: 05/2016

24/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 05/2016

13/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 13: 05/2016 P/CITACAO

13/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2016

22/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2016

21/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2016

21/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 03/2016

21/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2016 P001434160731 10:18:33 FAZENDA

18/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/01/2016

29/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 01/2016

08/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 12/2015

15/12/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 12/2015

15/12/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE ORDEM 06: 10/2015

06/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2015

28/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 09/2015

28/09/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2015 P006309150731 09:48:00 FAZENDA

25/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/09/2015

04/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 03: 09/2015

03/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 02/2015

23/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 02/2015

18/02/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2015

18/02/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 02/2015

18/02/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/01/2015

23/01/2015, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 11: 11/2014

13/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2014

13/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2014

10/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 11/2014

10/11/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 11/2014

10/11/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/10/2014

10/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 09/2014

18/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 09/2014

16/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 09/2014

16/09/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 09/2014

16/09/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/08/2014

22/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 06/2014

05/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2014

16/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2014

16/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2014

16/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 05/2014

12/05/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 05/2014

12/05/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/04/2014

11/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2014

09/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2014

08/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 04/2014

08/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 01/2014

07/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 02/2014

03/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 02/2014

03/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 01/2014

03/02/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 24/01/2014

24/01/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2013

23/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2013

19/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 09/2013

19/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 08052012

18/04/2012, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 18042012

18/04/2012, 00:00

Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 18042012

16/04/2012, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 16042012 CITACAO

16/04/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 13032012

13/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13032012

13/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12032012

12/03/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12032012

12/03/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09032012

09/03/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02032012

02/03/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07022012

07/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07022012

07/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11012012

11/01/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11012012

11/01/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 15012012

15/12/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 151220112BRENNO CONFEC

15/12/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01122011

01/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112011

01/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21112011

21/11/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21112011

21/11/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18112011

21/11/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 14102011

14/10/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 26092011

26/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26092011

26/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23092011

26/09/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23092011

26/09/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23092011

26/09/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20052011

20/05/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05052011

05/05/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05052011

05/05/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30042011

31/03/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 310320111BRENNO CONFEC

31/03/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 30032011

30/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30032011

30/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28032011

28/03/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28032011

28/03/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28032011

28/03/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11032011

11/03/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01032011

01/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01032011

01/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16022011

16/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022011

16/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31012011

31/01/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31012011

31/01/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28012011

28/01/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21012011

24/01/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18012011

18/01/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18012011

18/01/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17012011

17/01/2011, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 17012011

17/01/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 31012011

10/12/2010, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 10122010

10/12/2010, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 07122010

07/12/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122010

07/12/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03122010

06/12/2010, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 03122010

06/12/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

03/12/2010, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 03122010 CB47

03/12/2010, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 12:27

Despacho

•17/03/2020, 12:55

Despacho

•09/06/2020, 17:31

Despacho

•23/11/2020, 08:35

Despacho

•17/05/2021, 12:20

Despacho

•11/11/2022, 10:15

Despacho

•13/09/2023, 11:24

Despacho

•04/10/2023, 20:07

Decisão

•15/12/2023, 09:03

Decisão

•30/03/2024, 19:13

Despacho

•09/05/2024, 12:52

Despacho

•14/08/2024, 09:23

Despacho

•10/09/2024, 08:05

Despacho

•10/01/2025, 09:23

Despacho

•02/07/2025, 12:19

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 12:27

Despacho

•17/03/2020, 12:55

Despacho

•09/06/2020, 17:31

Despacho

•23/11/2020, 08:35

Despacho

•17/05/2021, 12:20

Despacho

•11/11/2022, 10:15

Despacho

•13/09/2023, 11:24

Despacho

•04/10/2023, 20:07

Decisão

•15/12/2023, 09:03

Decisão

•30/03/2024, 19:13

Despacho

•09/05/2024, 12:52

Despacho

•14/08/2024, 09:23

Despacho

•10/09/2024, 08:05

Despacho

•10/01/2025, 09:23

Despacho

•02/07/2025, 12:19

Despacho

•21/07/2025, 16:11