Procedimento Comum Cível 0868512-82.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0868512-82.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868512-82.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária Anulatória em Matéria Tributária, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora postula a anulação de crédito tributário constituído pelo Auto de Infração nº 93300008.09.00001204/2023-08, no valor de R$ 263.046,30, bem como a suspensão de sua exigibilidade. Na decisão anteriormente proferida, foi determinada a garantia do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, para o regular prosseguimento da ação anulatória, o que merece correção. Com efeito, a exigência de garantia do juízo prevista no art. 16, §1º, da Lei de Execuções Fiscais aplica-se especificamente aos embargos à execução fiscal, não se estendendo às ações ordinárias anulatórias. A natureza jurídica da presente demanda é de processo de conhecimento, regido pelo CPC, e não de defesa no bojo da própria execução, razão pela qual torno sem efeito a determinação anteriormente exarada quanto à necessidade de garantia para o prosseguimento da ação. Todavia, no que se refere ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em se tratando de execução fiscal preexistente ao ajuizamento da ação anulatória, é necessária a garantia do juízo para fins de deferimento da medida suspensiva. Conforme extraído do decidido pelo STJ (AREsp 2456281/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 30/01/2024): No mesmo sentido é o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça: [....] Desse modo, prevalece o entendimento de que a ação anulatória, apesar de poder ser manejada no curso da execução fiscal, só poderá ter o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito, assim como do próprio feito executivo, se acompanhada do depósito integral do débito exequendo, bem como presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, para que a pretensão tenha o mesmo efeito prático dos embargos à execução, o que não se evidenciou nos autos. Ademais, nem se argumente que a necessidade de garantia do juízo implica malferimento aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do acesso à justiça, na medida em que tal exigência não obsta o contribuinte de discutir a exigibilidade do crédito tributário exequendo. Dessarte, diante da existência de execução fiscal anterior à demanda de origem, e ausente depósito judicial para garantia dos créditos tributários, inviável deferir a suspensão da exigibilidade, ficando prejudicado, por conseguinte, o exame dos demais requisitos necessários à concessão da tutela de urgência postulada. Ainda que se reconheça a argumentação da autora como, em princípio, juridicamente relevante, no caso concreto não se verifica robustez probatória suficiente para ensejar o deferimento da medida. Importa destacar que, embora a parte autora alegue nulidade do processo administrativo tributário em razão da ausência de intimação dos sócios corresponsáveis, a documentação acostada aos autos não comprova, de forma inequívoca, tal omissão. Não houve a juntada integral do processo administrativo fiscal, tampouco certidão emitida pela autoridade fiscal atestando a ausência de notificação dos corresponsáveis. Dessa forma, a alegada nulidade por cerceamento de defesa carece, neste momento processual, de amparo documental suficiente, o que compromete a demonstração da verossimilhança das alegações, exigida nos termos do art. 300 do CPC. No caso em análise, verifica-se que tramita neste juízo a Execução Fiscal nº 0807559-55.2024.8.15.2001, ajuizada anteriormente à presente ação anulatória, tendo por objeto o mesmo crédito tributário ora impugnado. Diante disso, quanto ao pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, indefiro a medida, ante a ausência da garantia do juízo e da comprovação adequada da verossimilhança das alegações. Cite-se o Estado da Paraíba para apresentar contestação, no prazo legal. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 4 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

01/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EDUARDO MARQUES DE LUCENA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR PEDRO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DUNDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MARQUES DE LUCENA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR PEDRO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DUNDA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de contestação

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