Cumprimento de sentença 0021180-12.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0021180-12.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:16ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 2 – Intimar o(a) autor(a) a se manifestar, em 10 (dez) dias, sobre qualquer diligência infrutífera do Oficial de Justiça, bem como sobre a correspondência devolvida sem entrega ao respectivo destinatário; (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA VILANI DAS CHAGAS SOUSA, MANOEL VICENTE DE SOUSA REU: CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL, RAUL DA COSTA MEIRA FILHO, CARTORIO DO UNICO OFICIO DE NOTAS CRUZ DO ESPIRITO SANTO, MARIA TEREZA VIEGAS BRANDÃO GRISI, HOLANDA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, FLAVIANO PEDRO DA COSTA, JOSE PEDRO DA COSTA, WALTER ULYSSES DE CARVALHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0021180-12.2011.8.15.2001 Vistos, etc. DEFIRO o pedido sob id. 114111743 e assim disponho: 1) Dos danos morais Considerando a sistemática processual disposta no artigo 523 do Novo Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, § 2º, I), para efetuar o pagamento do quantum demonstrado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo os autos voltarem conclusos para realização de penhora on line. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 2) Da reintegração de posse EXPEÇA-SE o competente mandado de desocupação voluntária do imóvel objeto desta ação (descrito pela parte exequente) com prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se sobre a pena de remoção compulsória para efetivar a reintegração de posse, inclusive com a possibilidade de apoio policial. 3) Da anulação OFICIE-SE aos cartórios Carlos Ulysses e ao Tabelionato Único de Notas de Cruz do Espírito Santo/PB a respeito da anulação da escritura pública identificada na sentença, cuja cópia deve seguir anexa, bem como de quaisquer registros e/ou averbações decorrentes desta escritura nula, com o cancelamento destes eventuais atos. Prazo de resposta em 20 (vinte) dias. De tudo, CUMPRA-SE. João Pessoa/PB, 12 de setembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Decorrido prazo de RAUL DA COSTA MEIRA FILHO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DE NOTAS CRUZ DO ESPIRITO SANTO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TEREZA VIEGAS BRANDÃO GRISI em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOLANDA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIANO PEDRO DA COSTA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA COSTA em 15/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CRUZ DO ESPIRITO SANTO CARTORIO UNICO OFICIO NOTAS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL VICENTE DE SOUSA em 04/12/2025 23:59.

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