Agravo em Recurso Especial 0805911-79.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ 08.***.***.0001-03

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

27/05/2024, 17:33

Transitado em Julgado em 27/05/2024

27/05/2024, 17:33

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/05/2024

03/05/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/05/2024, 18:37

Não conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA

02/05/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/05/2024

02/05/2024, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

19/04/2024, 14:13

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

19/04/2024, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

09/04/2024, 10:05

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