Procedimento Comum Cível 0807617-52.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807617-52.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA CÉLIA RAMOS RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807617-52.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. A advogada THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, OAB/SP 347.922, peticionou nos autos informando renúncia ao mandato conferido pelo réu (ID: 114334014), apresentando e-mail enviado à parte promovida sem resposta de seu recebimento. Em que pese a possibilidade de renúncia ao mandato, deve-se ressaltar que, nos termos do Código de Processo Civil e do Estatuto da OAB, a renúncia deve ser comunicada pelo advogado ao seu constituinte, e não pelo Judiciário, já que se trata de uma relação contratual entre o advogado e seu cliente: C.P.C - Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. E OAB - Art. 5º. O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 3º. O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. Art. 34. Constitui infração disciplinar: XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia”. No caso em apreço, observo que não há prova nos autos de que o réu, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, tenha sido cientificado sobre a renúncia apresentada em juízo, o que o torna sem efeito legal. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA formulado pela causídica do promovido e determino: Intime-se a causídica do réu, THAMIRES DE ARAUJO LIMA, OAB/SP 347.92, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove ter cientificado o seu cliente da renúncia ao mandato (art. 112 do C.P.C c/c art. 5º, § 3º e 34 do Estatuto da OAB), sob pena de não ser reconhecida a renúncia. Por fim, atenção ao cartório para as devidas providências e diligências supracitadas na decisão. CUMPRA-SE. João Pessoa, 28 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO BARBOSA HOLMES MADRUGA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON ALVES CAVALCANTI JUNIOR em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 22/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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