Procedimento Comum Cível 0802445-06.2024.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802445-06.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/02/2026, 09:00

Decorrido prazo de MARLI OLINTO DIAS DA SILVA em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:34

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 19:20

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 15:32

Juntada de Petição de apelação

23/01/2026, 01:12

Juntada de Petição de apelação

22/01/2026, 08:21

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 17:02

Publicado Sentença em 02/12/2025.

02/12/2025, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLI OLINTO DIAS DA SILVA. REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802445-06.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado, Bancários]. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em face da sentença de ID nº 121585774, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Em síntese, o embargante alega omissão quanto aos juros e correção monetária dos danos materiais, pugnando pela incidência do IPCA sobre a correção monetária e da SELIC, deduzido o IPCA, sobre os juros de mora. Como termo inicial de aplicação, solicita a data do arbitramento. Ademais, afirma que há omissão da sentença no que concerne à ausência de violação à boa-fé objetiva, requerendo a devolução dos valores na forma simples. Contrarrazões aos embargos de declaração não foram apresentadas. É o relatório. Decido. Na sentença, os juros e a correção monetária dos danos materiais foram dispostos da seguinte maneira: “Determino que os valores a serem restituídos (Repetição do Indébito em Dobro) sejam acrescidos da Taxa SELIC isoladamente, a partir da consignação de cada parcela no benefício da Autora (Súmula 43/STJ c/c Súmula 54/STJ), em aplicação do art. 406 do Código Civil c/c REsp 1.795.982.” Por se tratar de responsabilidade extracontratual - visto que houve a declaração da nulidade do contrato de empréstimo consignado -, demonstra-se correta a aplicação da Taxa SELIC e do termo inicial disposto. Como há coincidência do termo inicial dos juros e correção monetária, a taxa SELIC é aplicada porque engloba os juros e correção monetária. Diante disso, não se verifica a omissão suscitada. Em relação à alegação de omissão da sentença no que tange à ausência de violação à boa-fé objetiva, considero que a conduta do Banco extrapolou o mero engano justificável, uma vez que celebrou e manteve contrato de empréstimo consignado com pessoa idosa por meio digital, desrespeitando flagrantemente a Lei Estadual nº 12.027/21. Desse modo, a assinatura física do idoso é solenidade essencial, o que demonstra uma grave falha e uma indiferença regulatória que atinge diretamente a boa-fé objetiva. Logo, pelo fato de o Banco escolher formalizar um contrato com um idoso de modo irregular, subtraindo parcelas mensais de uma verba de caráter alimentar, entendo pela condenação à devolução em dobro dos valores descontados da autora. Outrossim, como já assentado pelo STJ, os embargos de declaração não se prestam a atender pretensão de reapreciação de matéria já julgada, sendo seu cabimento restrito aos casos previstos no art. 535 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para, nesta extensão, negar-lhes provimento. No caso de haver interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o decurso do prazo recursal, remeta-se ao Tribunal de Justiça para julgamento da apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ingá, 21 de novembro de 2025 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

Embargos de declaração não acolhidos

30/11/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 07:47

Documentos

Sentença

•30/11/2025, 07:47

Sentença

•30/11/2025, 07:47

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLI OLINTO DIAS DA SILVA. REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802445-06.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado, Bancários]. Vistos, etc. MARLI OLINTO DIAS DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., instituição financeira igualmente qualificada. Sustenta a autora, pessoa idosa com 66 (sessenta e seis) anos, aposentada rural e de baixa instrução, que foi surpreendida com descontos em sua ínfima aposentadoria referentes a um empréstimo consignado, Contrato n.º 648019190, com parcela mensal de R$ 160,20 (cento e sessenta reais e vinte centavos), alegando que jamais contratou ou anuiu com a referida operação junto ao banco promovido, tratando-se de contratação manifestamente ilegal e fraudulenta, com evidente vício de consentimento. Argumenta que a Lei Estadual nº 12.027/2021 exige a assinatura física de pessoas idosas em contratos de crédito consignado para garantia da validade do negócio jurídico. Forte nessas premissas, requer a declaração de nulidade contratual, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 7.689,60) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Acostou à inicial os documentos de ID 104030513 e seguintes, incluindo extrato do INSS que demonstra o contrato ativo (ID 104030517). A Gratuidade da Justiça e a inversão do ônus da prova foram deferidas no Despacho de ID 104035568. Citado, o promovido apresentou Contestação (ID 105301084), em que alegou preliminares de indeferimento da inicial (ausência de comprovante de residência em nome próprio) e falta de interesse de agir (ausência de contato administrativo prévio). No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o negócio foi celebrado de forma digital (IC Digital) com a observância de todas as formalidades, incluindo geolocalização, token, selfie e fotos de documentos de identificação, sendo a contratação legitimada pela certificação ICP Brasil, preenchendo os requisitos do Código Civil para a validade do negócio jurídico eletrônico. Afirmou ainda que a autora recebeu e usufruiu do crédito contratado, que foi liberado mediante Ordem de Pagamento (OP) paga, conforme telas de sistema carreadas aos autos, alegando má-fé processual pela omissão deste fato e pugnando pela improcedência da demanda e pela aplicação da pena de litigância de má-fé contra a autora, além da compensação dos valores recebidos, caso o contrato fosse anulado. A autora apresentou Réplica (ID 107108552), reiterando os termos da inicial, destacando a inaplicabilidade da contratação digital para idosos, em face do que dispõe a Lei Estadual nº 12.027/2021, e refutando a validade dos documentos unilaterais apresentados pelo réu. A Decisão de Saneamento (ID 109436609) rejeitou as preliminares e fixou como pontos controvertidos: a) se a parte autora celebrou o contrato contestado nos autos com o promovido; b) se o contrato digital é válido; c) se a autora recebeu os valores decorrentes do contrato. Na mesma oportunidade, foi deferido o depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, do CPC). As Audiências de Instrução e Julgamento designadas para 09/04/2025 e 07/08/2025 restaram infrutíferas pela ausência injustificada da parte autora e seu advogado, sendo que consta certidão de intimação pessoal da autora para a segunda audiência, com a advertência legal (ID 117775028). O réu, Banco Itaú Consignado S.A., requereu expressamente a aplicação da pena de confissão ficta em razão da ausência da autora ao ato processual, especialmente porque o objetivo do depoimento era esclarecer o recebimento dos valores (ID 117775028). É o relatório. DECIDO. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO O presente feito enseja o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas constantes dos autos – notadamente a prova documental produzida pelas partes e os efeitos da confissão ficta aplicada à parte autora – são suficientes para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a dilação probatória, em respeito ao princípio da duração razoável do processo e da primazia do julgamento de mérito. A prova principal remanescente, o depoimento pessoal da autora, foi frustrada pela sua ausência injustificada, ensejando a aplicação da pena de confesso, conforme discutido adiante. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se inevitavelmente aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), posto que se enquadram as figuras da autora e do réu nos conceitos de consumidora e fornecedor de serviços, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista. Deste modo, a controvérsia instaurada deve ser resolvida sob a ótica da vulnerabilidade e hipossuficiência da consumidora, sendo aplicáveis todas as normas de ordem pública e interesse social previstas no microssistema consumerista, como preconiza a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. II. DO MÉRITO II.I. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E O VÍCIO DE CONSENTIMENTO O ponto de partida para a solução da lide reside na análise da validade formal do Contrato de Empréstimo Consignado nº 648019190, cuja regularidade é questionada pela autora e defendida pelo Banco Réu sob a perspectiva da modernidade contratual digital. A controvérsia sobre a validade formal do contrato digital, em face da condição de idosa da consumidora e da legislação local, é determinante para a procedência do pedido de nulidade contratual. Em virtude da inversão do ônus da prova oportunamente deferida em favor da consumidora (ID 104035568), cabia à instituição financeira promovida desincumbir-se do encargo de provar a regularidade e a validade jurídica da contratação impugnada, demonstrando não apenas a manifestação de vontade da autora, mas também o cumprimento de todas as formalidades legais e regulamentares impostas, especialmente aquelas aplicáveis a consumidores idosos e vulneráveis. Embora o Banco Réu tenha apresentado o Contrato de Cédula de Crédito Bancário (ID 105301086), o Termo de Autorização (ID 105301086), e a Trilha Digital de formalização (ID 105301091), ostentando camadas de segurança de contratação digital (geolocalização, token e biometria facial), é inegável que não foi apresentada a formalidade da assinatura física da autora no instrumento contratual, o que representa um vício formal insuperável no âmbito desta jurisdição. É imprescindível salientar a aplicabilidade da Lei Estadual nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba, que visa estabelecer uma proteção adicional e específica para a parcela da população idosa, reconhecidamente vulnerável a fraudes no mercado de crédito consignado. O legislador estadual, exercendo sua competência concorrente para legislar sobre defesa do consumidor, impôs uma formalidade mais rigorosa para os idosos, a qual não pode ser ignorada pelas instituições financeiras que operam neste mercado. O artigo 1º da referida lei estabelece a obrigatoriedade da assinatura física como requisito essencial de validade para os negócios jurídicos de crédito consignado quando firmados por meios eletrônicos ou telefônicos com pessoas idosas: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Ademais, o artigo 2º da mesma lei reitera a necessidade de disponibilização do contrato em meio físico para o conhecimento e a subsequente assinatura: Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. A ausência da assinatura física da autora idosa no instrumento contratual, neste contexto, não pode ser suprida pelo aceite digital ou pela biometria facial, porquanto a lei local estabeleceu expressamente uma solenidade que a lei considera essencial para a validade do negócio jurídico específico envolvendo idosos neste Estado. A inobservância da forma prescrita em lei acarreta a nulidade absoluta do contrato por vício formal, nos termos do artigo 166, inciso V, do Código Civil, que preceitua ser nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. Destarte, o formalismo legal visa salvaguardar o consumidor hipervulnerável de fraudes e garantir seu consentimento pleno e informado, não podendo a instituição financeira furtar-se à observância de tal exigência. O risco inerente à inobservância da legislação protetiva é do fornecedor que opta por operar neste mercado. Pelo exposto, reconheço o vício de nulidade do negócio jurídico do Contrato n.º 648019190, tornando-o ineficaz e inexigível desde a sua origem, impondo-se a declaração de nulidade do débito. II.II. DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO E DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFESSO Embora tenha sido declarada a nulidade do contrato por vício formal, torna-se imperiosa a análise do fato superveniente que se tornou incontroverso nos autos: o recebimento e o usufruto do valor emprestado pela autora. A decretação da nulidade do contrato deve acarretar o retorno das partes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa da consumidora. O Banco Réu anexou aos autos telas de seu sistema que, além da trilha de formalização, demonstram a liberação do valor de R$ 5.933,33 (cinco mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) por meio de Ordem de Pagamento de número 202750, sacada na agência 8497, com status de “PAGA” (ID 105301097). A instituição financeira arguiu a omissão desse fato crucial na inicial e expressamente requereu o depoimento pessoal da autora para comprovar o levantamento do crédito. Este Juízo, acatando a relevância da prova, notadamente para fins de eventual compensação e análise da boa-fé processual, designou Audiência de Instrução e Julgamento, intimando a autora pessoalmente para comparecer, sob a expressa advertência da aplicação da pena de confesso, conforme dispõe o art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. A Autora Marli Olinto Dias da Silva, apesar de devidamente intimada pessoalmente e advertida das consequências legais de sua ausência (ID 117205083 e ID 117775028), deixou de comparecer à segunda Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 07/08/2025. Dispõe o art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil: "Se a parte intimada não comparecer ou se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena de confesso." A confissão ficta opera-se sobre a matéria fática que o depoimento pessoal se destinava a provar, qual seja, o recebimento e o saque do crédito originado do contrato questionado. Portanto, em face da ausência injustificada da autora ao ato processual, aplico a pena de confesso, e considero verdadeira a alegação do Banco promovido de que a autora recebeu e utilizou economicamente o montante de R$ 5.933,33 (cinco mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), liberado por meio de Ordem de Pagamento. A confissão ficta, somada aos documentos acostados pelo Réu, confirma o proveito econômico obtido pela autora. II.III. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR Declarada a nulidade do negócio jurídico e reconhecido o fato de que a autora usufruiu do capital emprestado, impõe-se a devolução dos valores descontados e a subsequente compensação com o montante recebido. Quanto à repetição do indébito (dano material), o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o direito à repetição dobrada, salvo hipótese de engano justificável. Embora no passado se exigisse a prova da má-fé objetiva, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponta que a restituição em dobro do indébito, após a modulação de efeitos de respectivo julgado, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. No caso dos autos, a conduta do Banco promovido extrapola o mero engano justificável. A celebração e a manutenção de um contrato de empréstimo consignado com pessoa idosa por meio digital, em flagrante desrespeito à Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige a assinatura física como solenidade essencial, demonstra uma falha grave e uma indiferença regulatória que atinge a boa-fé objetiva. O Banco, ciente da legislação de proteção ao consumidor hipervulnerável (idoso), optou por formalizar o negócio de maneira irregular e continuou a realizar os descontos mensais, subtraindo verba de natureza alimentar da autora. A nulidade contratual por descumprimento de formalidade legal imperativa, somada aos descontos continuados, representa um risco da atividade que não pode ser chancelado como "engano justificável". Desta feita, o Banco deve ser condenado à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da autora. Conforme o extrato de pagamentos (ID 105302001), o total descontado até o ajuizamento da ação (23 parcelas de R$ 160,20) é de R$ 3.684,60 (três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos). O valor a ser restituído em dobro, portanto, é de R$ 7.369,20 (sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), sem prejuízo dos valores descontados no curso do processo, que deverão ser incluídos na apuração. Contudo, impõe-se, concomitantemente, a análise da compensação. O valor recebido materialmente pela autora, R$ 5.933,33 (cinco mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), fato tornado incontroverso pela aplicação da pena de confesso, deve ser compensado com o valor total a ser restituído pelo Banco (incluindo a dobra), nos termos do art. 368 do Código Civil, que permite a extinção das obrigações recíprocas até o limite do crédito menor. O valor a ser restituído pelo Banco (Restituição em Dobro), acrescido dos encargos legais, deve ser compensado com o valor recebido pela Autora (Capital Principal), devidamente atualizado. A compensação deve incidir sobre os valores atualizados monetariamente e com juros desde o momento em que cada obrigação foi constituída (os descontos ou a liberação do crédito) e até a data do efetivo ressarcimento. Para a atualização dos danos materiais devidos à Autora (Repetição do Indébito) e sobre o valor recebido pela Autora (Capital Principal a ser compensado), deverá ser aplicada a Taxa SELIC isoladamente, a partir da consignação de cada parcela (Súmula 43/STJ c/c Súmula 54/STJ), em observância ao entendimento de que a referida taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora (art. 406 do Código Civil c/c REsp 1.795.982 do STJ). Feita a compensação dos valores atualizados devidamente apurados em sede de liquidação, o saldo remanescente resultará em favor da Autora. II.IV. DOS DANOS MORAIS Superada a questão patrimonial, resta a análise da pretensão de reparação por danos morais, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Para que haja a configuração do dano extrapatrimonial indenizável, é imperativo que a conduta ilícita tenha provocado um sofrimento, vexame ou humilhação que extrapole os meros aborrecimentos e dissabores do cotidiano, atingindo a dignidade e a honra da pessoa, nos termos do que leciona a doutrina e exige a jurisprudência. No caso concreto, o reconhecimento do dano moral in re ipsa (presumido) pela lesão à verba alimentar de pessoa idosa — vulnerável por excelência —, é, em tese, a regra. Entretanto, o cenário fático delineado nos autos, notadamente a aplicação da pena de confesso, mitiga profundamente o alegado abalo moral e a própria violação à subsistência. A Autora recebeu integralmente o valor do empréstimo (R$ 5.933,33), fato que a pena de confissão torna incontroverso. O proveito econômico obtido pela Autora, somado à sua inércia em impugnar as cobranças por um período considerável (23 parcelas pagas antes da propositura da ação, de 160,20 reais cada), sugere que o desconforto primário se concentrou na esfera da nulidade formal e na recuperação do valor debitado. A restituição integral e em dobro dos valores pagos, somada à declaração de nulidade do contrato, já visa restaurar a esfera financeira da consumidora. Ademais, a omissão, já ao ajuizar a ação, de informar o recebimento do vultoso valor depositado, sugere uma tentativa da Autora de se beneficiar duplamente da situação: anular o contrato e ser indenizada moralmente, mantendo o capital recebido, o que seria inadmissível pelo ordenamento jurídico por configurar enriquecimento sem causa. Embora a conduta do Banco tenha sido falha por desrespeitar a Lei Estadual 12.027/2021, o fato de a consumidora ter se beneficiado do capital, e só ter buscado a via judicial após 23 descontos, descaracteriza a gravidade da ofensa à dignidade que justificaria a indenização moral. O princípio da venire contra factum proprium e, subsidiariamente, o duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo) devem ser considerados, pois a Autora contribuiu para a continuidade dos descontos por longo período. A jurisprudência tem reiteradamente afastado os danos morais em casos análogos onde o autor recebeu e utilizou o montante contestado, o que descaracteriza uma grave ofensa pessoal a ponto de ensejar a reparação extrapatrimonial. Assim, não provada a efetiva violação a direito da personalidade da autora que transcenda o dano meramente patrimonial (integralmente reparado e punido com a dobra), concluo pela não configuração do dano moral e rejeito o pleito indenizatório. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para os seguintes fins: a) DECLARAR a nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 648019190 celebrado entre as partes, por inobservância da forma prescrita na Lei Estadual nº 12.027/2021, e, por conseguinte, decretar a inexistência e inexigibilidade do débito futuro; b) CONDENAR o promovido BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. a restituir à autora na forma dobrada os valores descontados indevidamente (R$ 160,20 por parcela, em dobro), que totalizam R$ 7.369,20 (sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), referente aos descontos realizados até a data do ajuizamento, acrescidos dos valores dobrados das parcelas descontadas no curso do processo até a data da Sentença, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. c) Determino que os valores a serem restituídos (Repetição do Indébito em Dobro) sejam acrescidos da Taxa SELIC isoladamente, a partir da consignação de cada parcela no benefício da Autora (Súmula 43/STJ c/c Súmula 54/STJ), em aplicação do art. 406 do Código Civil c/c REsp 1.795.982. d) AUTORIZAR a compensação do valor total da Repetição do Indébito Dobrada, atualizado conforme item 3, com o capital líquido que a autora confessadamente recebeu e usufruiu, no montante de R$ 5.933,33 (cinco mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Determino que o valor recebido pela Autora, para fins de compensação, seja igualmente atualizado pela Taxa SELIC isoladamente, desde a data da sua liberação (25/11/2022), sob pena de enriquecimento ilícito da Autora (art. 884 do Código Civil) e em conformidade com o art. 368 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca das partes, condeno ambas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (representado pelo saldo remanescente da compensação em favor da Autora, a ser apurado na liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC), na proporção de 30% para a autora e 70% para o promovido, observando-se que, em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Fica vedada a compensação dos honorários nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Considerando que o §3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil retirou o juízo de admissibilidade deste Primeiro Grau de Jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ingá, 27 de outubro de 2025 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0802445-06.2024.8.15.0201 INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA POR VÍDEO-CONFERÊNCIA) De ordem da Juíza de Direito, Dra. Rafaela Pereira Toni Coutinho, INTIMO da designação de audiência de instrução e julgamento, que será realizada por videoconferência, na plataforma Zoom, cujo acesso à sala virtual ocorrerá por meio do link http://bit.ly/1-vara-inga, para o dia 07/08/2025, às 09h45min. (Ato da presidência do TJPB 02/2021). LINK: http://bit.ly/1-vara-inga A parte deverá participar da audiência de sua residência, usando seu smartphone ou computador: 1. É necessário uma boa conexão a rede internet (desejável ter uma rede wi-fi) 2. Baixe o aplicativo ZOOM Cloud Meetings disponível na loja de aplicativos do google. Aceite todos os termos e pedidos de autorização durante a instalação. 3. Abra o navegador (google chrome ou outro) do seu celular e digite o link http://bit.ly/1-vara-inga na barra de endereço. Em seguida clique no botão 'Launch Meeting' 4. Insira seu nome completo e aguarde o inicio da audiência. As partes deverão informar a este juízo qualquer impossibilidade de comparecimento ao ato por meio virtual, com antecedência de, no máximo, 24 horas da data aprazada para realização do ato, através do telefone oficial deste Juízo – (83)99143.7860, ou no momento da sua intimação, informando ao oficial de justiça, que deverá certificar a situação. Mantenha seu contato atualizado. Ficam advertidos de que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão à internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo (99143-7860). Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Ingá-PB até 10 (dez) minutos antes do horário designado. SERÃO SOLICITADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, ANTES DA AUDIÊNCIA: RG PARA PARTES E TESTEMUNHAS E OAB PARA ADVOGADOS. 25 de julho de 2025. PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

28/07/2025, 00:00