Procedimento Comum Cível 0862674-61.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862674-61.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862674-61.2024.8.15.2001 DECISÃO I - RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de petição de ID 123463027 apresentada por Felícia Cristina Maia de Brito, na qual requer a aplicação de multa diária (astreintes) e demais medidas coercitivas em face do BRB – Banco de Brasília S.A., em razão do descumprimento de decisão liminar que determinou a suspensão dos descontos em verba salarial e a devolução da quantia de R$ 7.880,00, indevidamente retida. Alega a parte autora que, não obstante decisão anterior de Vossa Excelência e a manutenção integral do decisum pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0810906-51.2025.8.15.0000, o banco permanece inerte, deixando de cumprir o comando judicial. Requer, assim, a fixação de multa diária até o efetivo cumprimento da obrigação, bem como a intimação do requerido para, no prazo de 24 horas, comprovar o depósito judicial determinado. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A decisão de ID 101170935, confirmada pelo Tribunal de Justiça, determinou a suspensão dos descontos indevidos e a restituição do montante de R$ 7.880,00 à parte autora, mediante depósito judicial. O Acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do TJPB reconheceu expressamente a preclusão da decisão concessiva da tutela de urgência, firmando que a alegação de impossibilidade técnica não justifica o descumprimento da ordem judicial O artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, autoriza o juiz a empregar medidas necessárias à efetivação da tutela específica, inclusive multa diária (astreintes), de modo a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. O art. 537 do mesmo diploma prevê que a multa pode ser imposta tanto na sentença quanto na fase de execução, sendo perfeitamente cabível sua aplicação diante do descumprimento reiterado de ordem judicial. Ressalta-se que a obrigação imposta ao réu é exequível mediante simples depósito judicial, conforme reconhecido pelo acórdão do Agravo de Instrumento nº 0810906-51.2025.8.15.0000, não havendo qualquer impedimento técnico ou fático que inviabilize o cumprimento da determinação O comportamento omissivo do banco caracteriza resistência injustificada à autoridade da decisão judicial, o que impõe a adoção de medidas coercitivas proporcionais, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, em observância aos arts. 297, 300 e 537 do CPC. Diante da inércia do requerido e da urgência em garantir o cumprimento da decisão transitada quanto à recorribilidade, revela-se adequada a imposição de multa diária no valor de R$ 500,00. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 297, 536 § 1º e 537 do CPC, DEFIRO o pedido formulado no ID 123463027 para: Fixar multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser suportada pelo BRB – Banco de Brasília S.A., caso não comprove o cumprimento da obrigação de depositar em juízo a quantia de R$ 7.880,00, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão; Intimar o requerido, por meio eletrônico, para comprovar o cumprimento da ordem no referido prazo, sob pena de execução imediata da multa e adoção de outras medidas coercitivas previstas em lei (art. 139, IV, do CPC), inclusive bloqueio judicial via SISBAJUD. P.I. JOÃO PESSOA, 10 de novembro de 2025. Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862674-61.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 18 de agosto de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de FELICIA CRISTINA MAIA DE BRITO em 11/03/2026 23:59.

Juntada de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(91)

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